5000339-02.2026.4.03.6317

No caso dos autos, o perito médico, conforme considerações constantes do laudo anexo, considerou a parte autora incapacitada total e permanentemente para o exercício das atividades habituais desde 11/07/2024 (Id 559629295). O INSS, em contestação (Id 574797863), aponta ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, considerando que a última contribuição válida registrada é de competência 03/2015, o que implica perda da qualidade de segurado em 15/05/2016.

Acrescenta que as contribuições das competências 01/2022, 02/2022, 03/2022 foram invalidadas por extemporaneidade e que a contribuição para a competência 01/2024 foi vertida abaixo do valor do salário mínimo, razão pela qual invalidada. Consoante extrato CNIS (Id 552592594), a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual de 01/01/2015 a 31/03/2015. Logo, a qualidade de segurado foi mantida até 15/05/2016.

Após, reingressou ao RGPS em 01/01/2022 com recolhimentos como contribuinte individual vertendo as contribuições em atraso de 01/2022 a 03/2022. No ponto, referidas contribuições podem ser consideradas para efeito de qualidade de segurado, todavia, devem ser desconsideradas como carência (Tema 192 TNU). Ainda, efetuou recolhimento para a competência 01/2024 em valor inferior ao do salário mínimo. Referida competência deve ser considerada para efeito de qualidade de segurado e válida como carência (Tema 349 TNU).

Logo, Renato não conta com a carência mínima de recuperação exigida, e nem mesmo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 26 da mesma lei (casos em que não há necessidade do cumprimento de carência para a concessão do benefício). Cabe destacar que, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo (art. 27, II, da Lei 8.213/91).

Após a inscrição, somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 11, §§ 3º e 4º, do Decreto 3048/99. Sendo assim, considerando que após a perda da qualidade de segurado o autor não conta com a carência mínima exigida pelo art. 27-A, da Lei 8.213/91 (recolheu uma contribuições antes do início da incapacidade em 07/2024), e nem mesmo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 26 da mesma lei (casos em que não há necessidade do cumprimento de carência para a concessão do benefício), o pedido não merece ser acolhido.

Cabe destacar, por fim, que não há que se falar em hipótese de concessão de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza e dispensa de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei 8213/91. Por fim, não prospera o requerimento da parte autora de concessão de benefício assistencial, visto que a inclusão do pedido de BPC/LOAS neste momento processual configura alteração do pedido e da causa de pedir, o que é vedado após a estabilização da lide sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema. KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATO MACEDO SOUZA

Advogados

CRISTIANA SILVA (OAB 306738/SP), DINIZ LOPES PEDRO (OAB 73162/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATO MACEDO SOUZA

Advogados

CRISTIANA SILVA (OAB 306738/SP), DINIZ LOPES PEDRO (OAB 73162/SP)