5000339-09.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000339-09.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ENGRECON S A, BPN TRANSMISSOES LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança que objetivava o reconhecimento do direito de não se sujeição às regras da Lei 14.592/2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.147/2022, e, por consequência, manterem a inclusão da parcela do ICMS incidente sobre as operações de entrada na base de créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

Requer seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório.

Decido. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório.

As medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser concedidas para as hipóteses em que o perigo de dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. No caso do recurso, a agravante não apresenta razões que evidenciem a urgência na concessão da medida, tampouco se pode extrair dos autos elementos suficientes para seu deferimento. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se. DÊ-se ciência à parte agravante.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, 16 de janeiro de 2024.