5000339-18.2025.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000339-18.2025.4.03.6129 IMPETRANTE: SAMUEL DE AGUIAR FRANCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIANA MACHADO REIS - SP297759 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DE SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração (ID 546707947) opostos pela parte autora contra a sentença terminativa (ID 545074901), alegando omissão no julgado. A parte embargante aponta o princípio da primazia da resolução do mérito, bem como alega “omissão relevante ao desconsiderar manifestações expressas já constantes dos autos, o que afasta o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”.

Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser interpostos pela parte quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. O embargante, insurge-se contra os fundamentos da sentença, alegando vício de omissão, em virtude de não concordar com os fundamentos que a embasam.

No caso dos autos, ante a natureza do pronunciamento atacado e a data do protocolo da peça recursal, os embargos devem ser conhecidos. No mérito, todavia, a pretensão da parte embargante não merece prosperar. In casu, a parte embargante não logrou demonstrar a existência de efetiva omissão no julgado. A sentença foi clara ao determinar a indicação correta da autoridade coatora, um dos requisitos indispensáveis em mandado de segurança, providência essa que não foi atendida, o que ensejou o reconhecimento da falta de interesse de agir, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

O fato de a parte impetrante discordar da valoração probatória ou da aplicação do direito não configura vício sanável pela via dos embargos declaratórios. No recurso em tela, o que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a sentença proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão. Portanto, não há que se falar em omissão, pois, não procedem às alegações da parte embargante, vez que não se vislumbra o vício apontado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela autora, porquanto cabíveis e tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho a r. Sentença na íntegra como lançada. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000339-18.2025.4.03.6129 IMPETRANTE: SAMUEL DE AGUIAR FRANCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIANA MACHADO REIS - SP297759 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DE SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SAMUEL DE AGUIAR FRANCA contra suposto ato coator do SENHOR ADEMIR KRONEMBERGER JÚNIOR, PRESIDENTE DA

1. COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 15.ª JUNTA DE RECURSOS DE SÃO PAULO, buscando o julgamento do recurso administrativo ordinário 893612123. Despacho (ID 447698830) indeferiu a liminar e determinou a emenda à inicial, entre outras, indicar, “por documento, o ato indicado como coator originado da indicada autoridade - SENHOR ADEMIR KRONEMBERGER JÚNIOR, PRESIDENTE DA

1. COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 15.ª JUNTA DE RECURSOS DE SÃO PAULO”. Após nova indicação incorreta da autoridade coatora, pelo impetrante - Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS - (ID 462230597), foi-lhe oportunizado, derradeiramente, sob pena de extinção do feito, a indicação correta da ‘autoridade’ coatora. (Despacho - ID 478080922). Todavia, conforme consta na petição (ID 483587109), o impetrante insistiu em indicar o órgão “Conselho de Recursos da Previdência Social”.

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de Mandado de Segurança na qual se pretende, inclusive em sede de liminar, que a autoridade apontada como coatora seja compelida a julgar o recurso administrativo ordinário 893612123. Com efeito, embora oportunizada a emenda à inicial, a fim de que sanasse o vício, o impetrante não cumpriu o determinado, conforme se verifica no ID 483587109. A Lei nº 12.016/2009 traz expresso os seus requisitos: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. (destaquei) Cito precedente – TJMG- 16/12/2021:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - AUTORIDADE COATORA -EQUIVOCO NA INDICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas.

Constatado o erro na indicação da autoridade coatora pelo impetrante, a ilegitimidade passiva deve ser reconhecida com a consequente denegação da segurança, mormente por ser inaplicável, na espécie, a teoria da encampação, bem como por ser impossível a alteração, de ofício, do elemento subjetivo da demanda. Cabe ressaltar que, o Conselho de Recursos da Previdência Social, definido no art. 303, do D3048, é órgão colegiado instituído para exercer o controle recursal das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vinculado atualmente ao Ministério da Economia (União Federal).

O CRPS e o INSS são dois órgãos/entidades diferentes e autônomos. No caso concreto, o impetrante deixou de indicar a autoridade coatora correta, assim, não cumprindo um dos requisitos imposto pela lei que rege ao mandado de segurança.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada. Sem custas, considerando o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000339-18.2025.4.03.6129 IMPETRANTE: SAMUEL DE AGUIAR FRANCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIANA MACHADO REIS - SP297759 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DE SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Houve determinação da emenda da peça inicial para indicar “por documento, o ato indicado como coator originado da indicada autoridade - SENHOR ADEMIR KRONEMBERGER JÚNIOR, PRESIDENTE DA

1. COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 15.ª JUNTA DE RECURSOS DE SÃO PAULO”. A seguir, o IMPETRANTE manifesta-se indicando como autoridade coatora o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. (ID 462230597). Cabe ressaltar que, autoridade coatora é a pessoa física que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal ou abusivo que lesa o direito líquido e certo do impetrante, ou que detém a competência para corrigir a suposta ilegalidade (artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009).

Não bastasse, pelo andamento processual administrativo, juntado (ID 462230599), verifica-se que o recurso administrativo protocolado em 01/09/2025, sequer foi encaminhado ou distribuído ao CRPS. Dessa forma, derradeiramente, INTIME-SE o IMPETRANTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar corretamente a autoridade coatora, bem como explicar, com documento, o ato coator, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo, anote-se para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da assinatura eletrônica. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal