5000339-26.2026.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000339-26.2026.4.03.6115 IMPETRANTE: MARIA OLESIA BATISTA LUIZ ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA OLESIA BATISTA LUIZ em face do  GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, autoridade vinculada ao INSS, em que a parte impetrante postula ordem mandamental à autoridade impetrada para que promova, imediatamente, a análise e o cumprimento do quanto decidido pelo CRPS, no acórdão n. Acordão 01ªCA 11ªJR/10734/2024 – processo n. 44235.344143/2022-66, que deu parcial provimento ao recurso reconhecendo como tempo especial o período de 13.03.1994 a 13.04.2000 e determinando ao INSS nova contagem e cálculos, observando a possibilidade de reafirmação da DER.

Que não obstante o processo administrativo ter baixado ao INSS em 27/09/2024, o INSS ainda não cumpriu o decidido pelo CRPS, promovendo ato executório, de modo que se encontra em mora indevida. Por conta dos fatos (demora no cumprimento do acórdão), pugna por ordem mandamental para se determinar à autoridade impetrada profira decisão nos autos do processo administrativo referido, ou seja, para que emita decisão de execução e cumpra o quanto determinado pelo CRPS.

Com a inicial junta procuração e documentos. Deu à causa do valor de R$1.621,00. Roga pela gratuidade processual. Vieram os autos conclusos para decisão.

DECIDO. Da liminar Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer requisitos legais: a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009.

Pretende a parte impetrante seja determinada à autoridade coatora que analise o acórdão indicado nos autos e emita a necessária decisão administrativa executória, cumprindo-o. No que toca ao pleito de tutela de urgência, em que pese, de fato, parecer haver demora no andamento do processo administrativo da parte impetrante e cumprimento do acórdão proferido pelo CRPS, cf. cópias trazidas com a inicial, não existem elementos nos autos a evidenciar que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida em sentença, lembrando que o trâmite desta ação constitucional é célere.

Caso não bastasse, a medida pleiteada é irreversível, e poderia importar em desrespeito de "fila", dando andamento mais célere aos segurados que ingressam na Justiça, o que não é razoável, sem ao menos possibilitar esclarecimentos da autoridade impetrada. Por fim, o acolhimento do pedido, em liminar, teria caráter satisfativo. Por todos esses motivos, melhor aguardar-se as informações da autoridade impetrada.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se à autoridade impetrada, via sistema PJe, de acordo com a praxe atual, notificando-a desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009, servindo-se a presente decisão de mandado/ofício, se o caso. Apresentadas informações, dê-se vista ao MPF. Na sequência, venham os autos IMEDIATAMENTE conclusos para sentença em razão do objeto da demanda. Desde logo, deixo determinado que se o INSS informar o cumprimento/análise do acórdão proferido, que se dê vista ao (à) impetrante, tornando os autos conclusos para extinção do feito por perda de objeto.

Defiro a gratuidade processual. Anote-se.

Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no Sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto