5000339-38.2026.4.03.6111

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000339-38.2026.4.03.6111 IMPETRANTE: GERCINA TEODORO MARIM ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS SANTOS - SP349715 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARÍLIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Defiro à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GERCINA TEODORO MARIM em face do Gerente da Agência da Previdência Social de Marília, por meio do qual requer, liminarmente, anulação do ato de suspensão do benefício assistencial NB nº 708.998.542-4, com seu imediato restabelecimento. É a síntese do necessário.

DECIDO. Indefiro a liminar postulada. Direito líquido e certo é o que se desvenda de pronto ou, dito de outra maneira, o que se faz escoltar por prova pré-constituída. Entretanto, dita prova, por ora, não se avivou. Deveras, no caso há matéria fática a investigar, com o que impende solicitar informações à autoridade coatora antes de sedimentar tutela imediatamente exauriente do objeto visado pelo presente “writ”, o que se faria em descompasso com o direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

De qualquer maneira, o rito do mandado de segurança é célere, de forma que a cognição exauriente da questão não trará, salvo efetiva demonstração em contrário, prejuízos à parte impetrante. Ausentes, pois, em seu conjunto, os requisitos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09, prossiga-se sem tutela de urgência. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-se a Procuradoria Regional Federal (INSS), órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, caso queira, ingresse no feito.

Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, se em termos, anote-se para sentença.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta