5000339-52.2024.4.03.6129

Com isso, a ação mandamental passou a ser a 'última ratio' para o segurado obter seus direitos previdenciários. In casu, cuida-se de ação de mandado de segurança individual impetrado pela segurada, acima indicada, contra ato coator imputado ao Gerente Executivo do INSS, objetivando a análise de seu pedido de reativação de benefício previdenciário de Pensão por Morte, autuado sob o protocolo n° 2033268400, em 17.11.2023.

Sobreveio a informação do impetrado (id nº 340318564), quando foi esclarecido acerca da situação do pedido da impetrante, EVANGELINA DE MIRANDA VIEIRA, na órbita da administração do INSS: “Informamos que a Tarefa n° 2033268400 (Requerimento SOLICITAR EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO) foi analisada pela Central de Análise de Benefícios - Manutenção (CEAB-MAN) em 25/9/2024, emitindo exigência à Impetrante para apresentação de documentos para fins de regularização, conforme relatório que ora anexamos. (destaquei) Relatório anexado, id. 340318580: “Verificar a exigência solicitada no requerimento 890489427: Em atenção ao pedido de atualização de dados do instituidor necessitamos do cumprimento da seguinte exigência no prazo de 30 dias sob pena de indeferimento ´por desistência do requerimento: 1)Deverá providenciar o CPF junto a receita federal do Brasil com a certidão de óbito atualizada do segurado Claudio Vieira, eis que o CPF apresentado encontra-se cancelado de ofício;

2) Se possível a certidão de casamento”. Com as informações da autoridade coatora, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser protegido via ação mandamental. Tal ocorrendo, pois, a autoridade administrativa depende do cumprimento de exigências pelo administrado para decidir acerca da pretensão da segurada, ora impetrante. Ou seja, não é caso de acesso a ação constitucional de mandado de segurança, embora o reclamo da parte interessada possa ser perseguido por outros meios judiciais disponíveis, nos termos do artigo 19 da Lei n. 12.016/2009.

Na lição do pranteado Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data;

14. ed. p. 24).(grifei) O mandado de segurança, como é cediço, pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito invocado ser demonstrado de forma inquestionável, em oposição ao ato tido por ilegal. Por esse motivo, ausente a comprovação e ato ilegal ou abuso pelo impetrado, não há como subsistir a ação mandamental. “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O mandado de segurança é o meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de plano, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido.

2. No caso vertente, visa o impetrante ver assegurado o direito de exercer a atividade de Despachante Aduaneiro. No entanto, não há nos autos elementos probatórios aptos a indicar a existência de lesão ou ameaça de lesão ao direito alegado.

3. Irreparável a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Inadequação da via eleita.

4. Apelação a que se nega provimento.”(AMS 00379745619984036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO.) Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo, 485, I, do Código de Processo Civil combinado com artigo 6º, § 5º da Lei 12.016/2009. Sem custas e nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Cumpra-se. REGISTRO, 21 de outubro de 2024. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EVANGELINA DE MIRANDA VIEIRA

Advogados

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP), RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP)