5000339-60.2025.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000339-60.2025.4.03.6309 AUTOR: JOSE ORESTES GUASCO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA CARDOSO BOFF JUNG - PR73634 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Considerando o trânsito em julgado da sentença homologatória, impõe-se a adoção das medidas necessárias ao efetivo cumprimento do título judicial. Diante disso, e tendo em vista que o INSS detém competência exclusiva para cessar a retenção do IR retido na fonte sobre os proventos recebidos pelo exequente, OFICIE-SE com urgência a fonte pagadora, por meio de notificação eletrônica, para que proceda à imediata cessação dos descontos do Imposto de Renda incidentes sobre os proventos do exequente, em estrita observância ao comando judicial.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000339-60.2025.4.03.6309 AUTOR: JOSE ORESTES GUASCO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA CARDOSO BOFF JUNG - PR73634 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, a respeito de isenção de imposto de renda por doença grave. Recebidos os autos nesta Central de Conciliação nos termos da Nota Técnica nº 24/2024 - CLISP/CECON/PRFN3, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido. Intimada, a parte autora manifestou concordância.

É o relatório necessário.

DECIDO. HOMOLOGO por sentença o reconhecimento do pedido pela União, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e da Nota Técnica nº 24/2024 - CLISP/CECON/PRFN3. Descabe a condenação da União ao pagamento de verba honorária, conforme art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se para ciência das partes e restituam-se os autos ao juízo de origem para oportuna certificação do trânsito em julgado e providências de liquidação e cumprimento. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Central de Conciliação de Mogi das Cruzes Juiz Federal Coordenador Adjunto

PODER JUDICIÁRIO CECON-Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000339-60.2025.4.03.6309 AUTOR: JOSE ORESTES GUASCO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - SP299007-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA CARDOSO BOFF JUNG - PR73634 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Verifica-se que Nota técnica CLISP n. 24/2024 recomendou fluxo especial nas demandas que envolvam isenção tributária relativa ao pagamento de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria de pessoa física (IRPF) que sofra de neoplasia maligna, cegueira monocular ou infecção do vírus HIV. Sendo assim, dê-se vista à parte autora da manifestação e/ou documentos juntados pela parte contrária no ID 365747715.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que manifeste se concorda com os termos propostos pela União Federal (ID 365747715), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Central de Conciliação de Mogi das Cruzes Juiz Federal Coordenador Adjunto