5000340-26.2023.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000340-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA MARINETE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Cuida-se, em síntese, de ação sob o rito especial ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de benefício por incapacidade / assistencial.

Do não comparecimento injustificado à perícia médica / social. A parte autora, no entanto, apesar de devidamente intimada, conforme noticiado pelo(a) D. perito(a), não compareceu a perícia médica / social. Tal circunstância, sem justificar idoneamente sua ausência, caracteriza a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo na medida em que houve a devida intimação da data do exame pericial.

No caso, verifico que a parte autora acostou aos autos um atestado médico que se refere a uma consulta médica, sem qualquer indicação de urgência e, em se tratando de consulta eletiva, entendo que a parte autora poderia ter comunicado o juízo previamente a data da perícia médica.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000340-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA MARINETE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Data: 07/02/2024, à 14h00min. Apregoadas as partes, a parte autora, Sra.

MARIA MARINETE SOUZA SILVA não compareceu, malgrado seja registrada a presença de sua advogada, Dra. LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB/SP 231.450). Ausente o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apesar de intimado acerca do ato. Por conta disso, foi proferida pela Magistrada a seguinte

DECISÃO: “Por conta da ausência da parte autora, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, para que a parte autora justifique, documentalmente, a ausência na presente audiência.

Intime-se.". NADA MAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 7 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000340-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: MARIA MARINETE SOUZA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da audiência.

1. DESIGNO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 07 de fevereiro de 2024 às 14h00min.

2. A audiência será, como regra, realizada presencialmente. Entretanto, as partes PODERÃO OPTAR pelo comparecimento VIRTUAL à audiência, caso em que devem observar as seguintes orientações para: a) a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador).

É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado. b) é obrigatório o uso de câmera e áudio. c) para acesso, basta clicar no link abaixo ou copiar o link, colá-lo no navegador e seguir as instruções de acesso (para quem já possuir o aplicativo Microsoft Teams instalado, o próprio sistema indicará o uso do aplicativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZhNWU3NTYtOGEwZi00OTY3LWJmODMtNWIzZGQ3MWEyODI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2254baa4a4-9321-40b6-9181-34aa1445cdac%22%7d d) as partes devem informar nos autos os números de telefone celular com WhatsApp de seus patronos, além dos endereços de e-mail, a fim de possibilitar eventual comunicação deste juízo na ocasião da audiência, se este juízo entender necessário. e) as partes devem informar, antecipadamente, se acaso ainda não o fizeram, a qualificação completa das testemunhas que serão ouvidas em audiência (exceto se apresentadas somente no ato), nos moldes: NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR, NÚMERO DO CPF, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, E-MAIL E TELEFONE; f) as partes deverão comparecer à sala de audiência virtual informada acima, na data indicada, com antecedência de 30 minutos para orientações, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da ; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade; g) é permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência. h) as testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento. i) a redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada.