Acórdão · Extinção
Decisão- Órgão
- 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- Acordo de Não Persecução Penal
- Destinatário
- KASSEM AHMAD MOURAD NETO
- Advogado
- KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP)
5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo,
25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000341-65.2021.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: KASSEM AHMAD MOURAD NETO Advogado do(a) INVESTIGADO: KASSEM AHMAD MOURAD NETO - SP192762 S E N T E N Ç A
Vistos. Trata-se de feito suspenso devido à homologação de acordo de não persecução penal na forma do art. 28-A do CPP em favor de KASSEM AHMAD MOURAD NETO (ID 118479212). O acordo foi fiscalizado por meio do processo SEEU nº 7000567-36.2021.4.03.6181. Sobreveio manifestação do Ministério Público Federal que postula a extinção da punibilidade da parte compromissária, face ao cumprimento das condições estipuladas no acordo (ID 354200633).
É o relatório.
Decido. Acolho o pedido do Ministério Público Federal, visto que os documentos acostados e referidos na manifestação ministerial evidenciam o cumprimento integral das condições estipuladas.
Isso posto, DECLARO extinta a punibilidade de KASSEM AHMAD MOURAD NETO, CPF 152.***.***-71, RG 21.683.759-5 SSP/SP, filho de MOHAMAD KASSEM MOURAD e FATIMA EL LAKIS MOURAD, nascido em 10/03/1971, pelos fatos apurados no presente processo criminal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberações: (1) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. (2) Altere-se a situação da parte para “punibilidade extinta”. (3) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e sobre valores em conta judicial.
Não havendo, arquive-se. (4) Comunique-se, com cópia desta sentença, ao juízo da 1ª Vara Federal Criminal desta Subseção, responsável pelo processo de execução n. 7000567-36.2021.4.03.6181 (SEEU). Intimem-se.
Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal