5000342-33.2021.4.03.6122

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000342-33.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: G.

V. R. S E N T E N Ç A Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar indícios da prática de crime de tráfico internacional de armas de fogo, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/03 cometido, em tese, por G.

V. R.. Durante o transcurso das investigações, veio aos autos a notícia de óbito do investigado (certidão 5511664/2021). É a síntese do necessário. A morte do agente, comprovada por meio da certidão de óbito (ID. 240913471 – Pág. 18), extingue o direito de punir do Estado.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face de G.

V. R., com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal e acolho o pedido de arquivamento deste inquérito policial, sem prejuízo da reabertura das investigações no caso de surgimento de novas provas, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Transitada em julgado, altere-se a situação processual do acusado, bem como proceda a Secretaria às demais anotações de praxe.

Cientifique-se o Ministério Público Federal, oportunidade em que deverá se pronunciar sobre a necessidade de preservação do bem apreendido.

Publique-se.

Intime-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.