5000343-88.2017.4.03.6144

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

Advogados

MIRIAM COSTA FACCIN (OAB 285235/SP), MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA (OAB 245412/SP), DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA (OAB 240017/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), GREGORIO ZIROLDO FERREIRA (OAB 471590/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP)

1. 28 nov 2025· 07:00 · há 10 meses

   Publicação

2. 27 nov 2025· 07:00 · há 10 meses

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sentença · Extinção

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

Advogados

MIRIAM COSTA FACCIN (OAB 285235/SP), MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA (OAB 245412/SP), DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA (OAB 240017/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), GREGORIO ZIROLDO FERREIRA (OAB 471590/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP)

Juros Simples", mas consta "Valor de juros de mora até dez/2021: R$ 0,00" (também logo abaixo dos valores total e principal). Diante disso, indefiro, por ora, o pedido genérico de complementação, por intempestividade/preclusão da impugnação à expedição do requisitório. Fica, contudo, facultado à parte, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cálculo discriminado e demonstrativo detalhado (planilha com os parâmetros e período dos juros pleiteados) que comprove erro material na apuração do valor do requisitório.

Não sendo apresentada a documentação no prazo fixado, façam-se conclusos estes autos para sentença de extinção da execução, tendo em vista o extrato de pagamento sob o ID 447661610. Acaso juntado o demonstrativo no prazo, intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Intime‑se. Cumpram‑se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

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SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

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MIRIAM COSTA FACCIN (OAB 285235/SP), MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA (OAB 245412/SP), DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA (OAB 240017/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), GREGORIO ZIROLDO FERREIRA (OAB 471590/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

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MIRIAM COSTA FACCIN (OAB 285235/SP), MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA (OAB 245412/SP), DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA (OAB 240017/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), GREGORIO ZIROLDO FERREIRA (OAB 471590/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

Advogados

MIRIAM COSTA FACCIN (OAB 285235/SP), MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA (OAB 245412/SP), DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA (OAB 240017/SP), GREGORIO ZIROLDO FERREIRA (OAB 471590/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP)

Evolução da Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Objetiva a parte embargante, na realidade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel.

Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Prossiga-se na forma da decisão embargada, procedendo-se com a intimação da Dra. Mariana Melchor Caetano Siqueira e Dr. Daniel Moises Franco Pereira da Costa, para manifestação no prazo fixado.

Para tanto, sendo necessário, remeta-se ao Setor de Distribuição a fim de que realizem o cadastro dos causídicos como terceiros interessados.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Disso decorre que, segundo o art. 26 da Lei n. 8.906/1964, é vedado ao advogado substabelecido com reserva de poderes executar os honorários advocatícios se não houver expressa concordância do advogado substabelecente.

No caso dos autos, observo que a advogada substabelecida, com reserva de poderes, Dra. Miriam Costa Faccin, pretende a execução dos honorários advocatícios devidos pela União. Lado outro, os patronos Dra. Mariana Melchor Caetano Siqueira e Dr. Daniel Moises Franco Pereira da Costa aventaram a ilegitimidade da causídica supramencionada na espécie. Impende consignar que Dra. Mariana Melchor Caetano Siqueira e Dr.

Daniel Moises Franco Pereira da Costa atuaram nos autos até a prolação da sentença, ao passo que a Dra. Miriam Costa Faccin atuou na fase recursal e deu início do cumprimento da sentença. Nesse contexto, entendo que os honorários advocatícios devem ser destinados aos advogados Dra. Mariana Melchor Caetano Siqueira e Dr. Daniel Moises Franco Pereira da Costa e, ainda, que a irresignação do(a) patrono(a) substabelecido(a) deve ser resolvida em ação própria.

A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, SEM A ANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU -

SENTENÇA

REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais.

Sentença reformada pelo Tribunal de origem, afastando a declaração de inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como considerando inoponível ao exequente a celebração de transação firmada entre as a partes originárias.

1. O art. 26 da Lei n. 8.906/94 é claro em vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Incide, portanto, a clássica a regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. 1.1. Ademais, pouco importa tratar-se de execução de honorários sucumbenciais, pois não se divisa a existência de peculiaridade a justificar a não aplicação da jurisprudência desta Corte Superior, que exige a observância do referido preceptivo legal, porque, embora o título executado seja certo e líquido, ainda se faz necessário aquilatar a existência de eventual acordo entre os procuradores representantes da parte vencedora a respeito da verba executada. 1.2.

Tratando-se de um litisconsórcio necessário, curial a intervenção do procurador substabelecente, para, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil, determinar-se a citação deste.

2. "A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência." (REsp 468.949/MA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 14/04/2003, p. 231)

3. O art. 26 da Lei n. 8.906/94 visa impedir o locupletamento ilícito por parte do advogado substabelecido, pois a aquiescência do procurador substabelecente mostra-se fundamental para o escorreito cumprimento do pacto celebrado entre os causídicos, a fim de que o patrono substabelecido, ao cobrar os honorários advocatícios, não o faça sem dar saber ao outro profissional que manteve reserva de poderes.

4. Independente da razão pela qual o advogado substabelecente não tenha composto inicialmente o polo ativo da demanda, sua ausência não enseja a imediata extinção do feito, sem julgamento de mérito. Nos termos do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil, deve o juiz, ainda que de ofício, determinar a citação daquele (Precedentes).

5. Ademais, não se afigura correta a extinção da presente execução, como requerido pelos ora recorrentes, eis que a formalidade exigida pelo o art. 26 da Lei n. 8.906/94 é facilmente atendida pelo retorno dos autos à origem, para que o exequente promova a citação do procurador substabelecente, a fim de que este tome ciência a respeito do processo executivo. Tal solução do caso atende a finalidade ética da norma em análise, bem como preserva os atos processuais até então praticados, em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da inafastabilidade da jurisdição.

6. Recurso especial adesivo interposto por GENÉSIO NEILÔR FINGER - ESPÓLIO não conhecido. Apelo extremo aviado por CEREALISTA PALOTINENSE LTDA. e OUTROS provido parcialmente, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de Direito de origem, para se intimar o exequente, no intuito de que este promova a citação do procurador substabelecente em 20 (vinte) dias, nos termos do parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de CEREALISTA PALOTINENSE LTDA. e OUTROS e não conhecer do recurso especial adesivo, interposto por GENÉSIO NEILÔR FINGER - ESPÓLIO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.

Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de outubro de 2013 (Data do Julgamento) RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE.

1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos.

2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença.

3. Recurso especial provido. (REsp 1214790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) Pelo exposto, DECLARO a ilegitimidade de Dra. Miriam Costa Faccin e Costa Faccin Sociedade de Advogados para a execução dos honorários advocatícios nestes autos Considerando que não há informação de Ofício Requisitório expedido nos autos, INTIMEM-SE os advogados Dra.

Mariana Melchor Caetano Siqueira e Dr. Daniel Moises Franco Pereira da Costa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. Intimem-se as partes. Barueri/SP, data lançada eletronicamente.

GRIFEI Ainda, o artigo 101 da referida Instrução Normativa, na parte de interesse, estabelece que: Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: (...)

IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e

V - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste”.

GRIFEI Assim, cabível a homologação da desistência requerida. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não iniciada a execução do julgado. Fica autorizada a expedição da certidão de inteiro teor pela Secretaria do Juízo, haja vista que já recolhidas as custas.

Após, tornem os autos conclusos para análise das considerações relacionadas à titularidade dos honorários sucumbenciais.

Registre-se. Publique-se.

Intime-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.