5000344-52.2020.4.03.6117

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000344-52.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. D. INDICIADO INQUÉRITO ARQUIVADO: D. F. Advogado do(a) REU: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195

SENTENÇA

Trata-se de Ação Penal ofertada pelo Ministério Público Federal em face do réu JOSÉ DESTRO (CPF nº 489.***.***-68), com base na inscrição nº 80.1.19.0146530-40, vinculada ao Processo Administrativo Fiscal nº 10825.721151/2015-40, instaurada em face de D. F., onde se constatou a configuração dos crimes descritos no art. 1º, da Lei 8.137/90. De acordo com os documentos juntados aos autos, vê-se que os créditos tributários inscritos no parcelamento foram quitados, conforme consta dos documentos dos ids 358781972 e 358781973 dos autos.

Decorrido o prazo e comprovada a liquidação do parcelamento, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade (Id 359103806).

É o relatório.

Decido. A extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário pela pessoa jurídica repousa no art. 83, §4º, da Lei 9.430/1996, que diz: “Art.

83 - Art.

83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (...) §4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (...) “ No caso dos autos, o crédito tributário incluído no parcelamento foi liquidado pelo réu em nome de D.

F., conforme se vê do documento juntado no Id 358781973 dos autos, cujo conteúdo descreve que: “(...) Nº processo administrativo 10825 721151/2015-40, Inscrição 80 1 19 146530-40, Situação: EXTINTA POR PAGAMENTO DEVOLVIDA OU ARQUIVADA.(...)” Assim, com o pagamento integral do crédito tributário se impõe a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu JOSÉ DESTRO da prática dos fatos descritos na peça acusatória inicial, com fundamento no art. 61 do CPP c/c art. 83, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, em ordem a tornar prejudicada qualquer discussão decorrente do evento penal ou mesmo da imputação penal deduzida; Transitada em julgado, efetuem-se as alterações na autuação dos autos, anotando-se a extinção da punibilidade.

Expeçam-se ofícios aos órgãos de praxe (IIRGD e/ou outros institutos de identificação. Insiram-se os dados no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000344-52.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. D. INDICIADO INQUÉRITO ARQUIVADO: D. F. Advogado do(a) REU: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195 D E C I S Ã O

Vistos. O Ministério Público Federal se manifestou no Id 104976111, requerendo a remessa dos autos ao arquivo, onde deverá aguardar eventual quitação do parcelamento administrativo ao qual foram inseridos os débitos tributários, em relação ao réu JOSÉ DESTRO.

É o relatório do essencial. Com efeito, conforme se verifica dos documentos juntados pelo MPF no Id 104976111, o réu aderiu ao parcelamento em 12/08/2021, cuja situação se encontra apta a suspender a exigibilidade. Com o advento das modificações trazidas no texto do art. 83, da Lei 9.430/1996, incluídas pela Lei 12.832/2011, foram conferidos novos contornos ao presente caso: "Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento".

Tal também se mostra no Enunciado nº 19 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, segundo o qual: "Suspensa a pretensão punitiva dos crimes tributários, por força do parcelamento do débito, os autos de investigação correspondentes poderão ser arquivados na origem, sendo desarquivados na hipótese do parágrafo 1º, do art. 83, da Lei 9.430/1996, acrescentado pela Lei nº 12.382/2011".

Determino, portanto, o ARQUIVAMENTO da presente ação penal, aguardando-se, em arquivo, eventual mudança quanto à situação jurídica-fiscal dos réus, cuja regularidade será acompanhada pelo MPF junto ao SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE SITUAÇÃO FISCAL DO MPF (SASF/MPF - parceria entre Ministério Público Federal e Receita Federal), permitindo ao titular da ação penal o recebimento de informações fiscais. Eventual extinção do feito se dará quando houver o cumprimento integral dos pagamentos do parcelamento administrativo.

No mais, em relação ao defensor dativo nomeado ao réu no Id 58645511, Dr. Renato Pelegrino Gregório, OAB/SP 256.195, considero não ser necessário, por ora, sua manutenção no bojo dos autos. Arbitro-lhe, portanto, os honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), providenciando a Secretaria a solicitação para pagamento. Se, no futuro, houver necessidade de novas manifestações da defesa, determino nova nomeação ao mesmo defensor dativo.

Cumpra-se. Intimem-se. Jahu, 22 de setembro de 2021. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal