Processo Nº 5000349-04.2021.4.03.6323 - Tutela Cautelar Antecedente | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000349-04.2021.4.03.6323 - Tutela Cautelar Antecedente | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000349-04.2021.4.03.6323 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CICERO MENON Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA - SP433609-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000349-04.2021.4.03.6323 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CICERO MENON Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA - SP433609-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000349-04.2021.4.03.6323 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CICERO MENON Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA - SP433609-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: No caso presente, em relação à incapacidade, o médico perito que examinou a parte fez constar de seu laudo, dentre outras conclusões, que o autor, “com 56 anos, masculino, estudo ausente, trabalhava como lavrador, até 2008, ficou afastado pelo INSS por dores em coluna lombar e cervical por pouco mais de um ano, e depois como artesão, fazendo brinquedos de madeira, pelas mesmas dores.

Vive de assistência social, e da família, mora sozinho, nunca mais trabalhou. Tabagista tem falta de ar, segue com ortopedista, na cidade de origem, faz uso de medicamentos para dor, pelo SUS. Tem irradiação para membros inferiores”. Após entrevistar o autor, analisar toda a documentação médica que lhe foi apresentada e examinar clinicamente o periciando, o médico perito concluiu que o autor é portador de “espondilose, listese com radiculopatia, ombro doloroso” (quesito 1), doenças que lhe causam incapacidade para o trabalho habitual (quesito

4) de forma definitiva (quesito 6). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito explicou que “trata-se de autor com restrição por dores em coluna lombar e afastamento entre 2008 por um ano, relata que não conseguiu mais voltar ao trabalho, nos autos com tomografia lombar de 2010 com espondilose, porém agravamento estrutural documentado em nova tomografia de 16/3/2015, documentando, pelo agravamento incapacidade para atividade de lavrador desde essa época.

Tem restrição evidenciada em coluna lombar, com piora progressiva estrutural em exames de imagem seriados apresentados, e restrição observada no exame físico pericial. Sem restrição em coluna cervical e ombros” (quesito 2). Questionado quanto à data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII), o perito afirmou que o autor “tem dores em coluna lombar desde 2008, e sinais de agravamento documentado por tomografia lombar nos autos em 16/3/2015, com incapacidade desde essa data até hoje, inclusive com piora progressiva estrutural em coluna lombar” (quesito 3).

Apesar de ter constatado a irreversibilidade do quadro, a incapacidade foi qualificada pelo perito como parcial (quesito 5), já que o autor poderia, em tese, “realizar atividades manuais, sentado, sem carga sobre a coluna lombar”. Contudo, no caso concreto é preciso ponderar que se trata de autor com idade avançada (56 anos), sem escolaridade e com histórico ocupacional restrito a atividades rurais, conforme se observa dos vínculos empregatícios registrados no CNIS anexado aos autos (id 250875333).

Nesse contexto, convenço-me de que um procedimento de reabilitação seria ineficaz e apenas postergaria o reconhecimento do seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que, além de definitiva, a incapacidade deve ser considerada também como total, levando-se em conta as condições pessoais aqui descritas (Sumula 47, TNU). Portanto, preenchidos também os requisitos da qualidade de segurado e da carência, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER referente ao comunicado de decisão apresentado nos autos com a inicial, em 11/08/2020.

Cabível, por fim, o deferimento da tutela de urgência, dado o caráter alimentar próprio do benefício (evidenciando urgência), além da certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual. Eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem. Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário com os seguintes parâmetros: benefício: aposentadoria por invalidez previdenciária titular: CICERO MENON CPF: 110.***.***-06 DIB: 11/08/2020 (DER) DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB e a DIP) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC, após o trânsito em julgado desta sentença, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente no período RMI: a ser apurada pelo INSS (...) No caso em análise, em que pese a perícia ter atestado que as enfermidades que acometem o autor não o incapacitam para toda e qualquer atividade, considerando a conjuntura fática dos autos é inconteste que ele se encontra total e permanentemente incapacitado do ponto de vista social, sobretudo devido à avançada idade, já próxima aos 60 anos.

Veja-se o que constou corretamente da sentença: "Apesar de ter constatado a irreversibilidade do quadro, a incapacidade foi qualificada pelo perito como parcial (quesito 5), já que o autor poderia, em tese, “realizar atividades manuais, sentado, sem carga sobre a coluna lombar”. Contudo, no caso concreto é preciso ponderar que se trata de autor com idade avançada (56 anos), sem escolaridade e com histórico ocupacional restrito a atividades rurais, conforme se observa dos vínculos empregatícios registrados no CNIS anexado aos autos (id 250875333).

Nesse contexto, convenço-me de que um procedimento de reabilitação seria ineficaz e apenas postergaria o reconhecimento do seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que, além de definitiva, a incapacidade deve ser considerada também como total, levando-se em conta as condições pessoais aqui descritas (Sumula 47, TNU)". Não há que se cogitar de coisa julgada, uma vez que a condenação refere-se a requerimento administrativo de 2020, muito posterior ao título judicial formado na demanda anterior.

A análise acerca da incapacidade em nada infirma tal conclusão, uma vez que o Perito agora nomeado fez uma análise retrospectiva (afirmando o caráter permanente da limitação), ao passo que o Perito da primeira demanda efetuou uma análise prospectiva (imaginando que poderia haver uma recuperação, que acabou não ocorrendo). Reitero, de todo modo, que o título formado nestes autos refere-se a requerimento superveniente.

Assim, por estar assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, especialmente na Súmula 47 da TNU, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel.

Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95.

Caso não esteja a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento. É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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23 mai 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: CICERO MENON
Advogado: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 433609/SP)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000349-04.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

AUTOR: CICERO MENON Advogado do(a)

AUTOR: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA - SP433609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

1. Relatório Trata-se de ação previdenciária em trâmite perante a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ourinhos-SP por meio da qual CICERO MENON pretende a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, o que lhe foi negado administrativamente. Seguindo o trâmite do procedimento especial dos JEF’s, foi designada perícia médica, à qual compareceu a parte autora.

Após a realização da perícia foi juntado aos autos o competente laudo, do qual foram as partes devidamente intimadas. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91) e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que (c1) para o auxílio-doença: incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art.

59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art.

62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei nº 8.213/91. No caso presente, em relação à incapacidade, o médico perito que examinou a parte fez constar de seu laudo, dentre outras conclusões, que o autor, “com 56 anos, masculino, estudo ausente, trabalhava como lavrador, até 2008, ficou afastado pelo INSS por dores em coluna lombar e cervical por pouco mais de um ano, e depois como artesão, fazendo brinquedos de madeira, pelas mesmas dores.

27 out 202100:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: CICERO MENON
Advogado: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 433609/SP)

I. Acato a emenda à inicial.

II. Verifico que ação anterior ajuizada pela parte autora e indicada no termo de prevenção não gera os óbices da coisa julgada ou da litispendência para o regular processamento deste feito.

III. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se.

IV. A parte autora requer antecipação de tutela alegando não possuir capacidade para exercer suas atividades laborais habituais, motivo por que pugna pela imediata concessão do benefício por incapacidade que lhe foi negado administrativamente pelo INSS e é perseguido nesta ação. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica.

Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a realização de perícia médica judicial no feito, principalmente diante de análise administrativa dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui reclamado que já levaram o réu a negar-lhe a pretensão, pautado no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório.

Ante o exposto, processe-se sem liminar.

21 set 202100:00 · há 5 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: CICERO MENON
Advogado: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 433609/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000349-04.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: CICERO MENON Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA - SP433609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, CPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos:

I - para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso. Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel, apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel.

Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95);

II - para indicar na petição inicial, precisamente, sua profissão, haja vista tratar-se de qualificação necessária ao recebimento da petição inicial (art. 319, inciso II, NCPC) e, em se tratando de pretensão quanto à percepção de benefício por incapacidade, resta indispensável aferir a profissão habitual do autor como condição à aferição de sua capacidade ou incapacidade laborativa à luz da legislação vigente (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 203, inciso V, CF/88).

5000349-04.2021.4.03.6323

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