5000353-47.2020.4.03.6106

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000353-47.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ELAYANE LOURENCO LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO - SP427731 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 D E S P A C H O Relativamente ao pedido de prova pericial, tenho que nas ações versando sobre relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo valores, tais quais financiamentos, parcelamentos, conta corrente, etc. onde se discute a revisão ou a interpretação das cláusulas do contrato, não se afigura oportuna a perícia antes da sentença.

De fato, somente depois de fixados em sentença os limites da contratação, com todos os seus pontos controvertidos é que se abre ensejo à liquidação dos valores. Embora este juízo já tenha pensado de forma diversa, a experiência mostrou que em grande parte os valores apurados em perícia acabavam pouco sendo utilizados na sentença, considerando que basta a fixação de um ponto diferente na sentença para que todos os valores da perícia se alterem.

Então, tal qual no presente caso, importa primeiro resolver por sentença os questionamentos sobre as cobranças não expressamente previstas no contrato, valores da taxa de juros e a capitalização dos mesmos, etc para somente depois aferir as consequências financeiras respectivas. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, vencido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000353-47.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ELAYANE LOURENCO LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO - SP427731 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional de Contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior FIES nº 24.0631.185.0003531-59 celebrado entre as partes, com pedido de antecipação da tutela para que se retire o nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como defira o depósito das parcelas nos percentuais que menciona e parcelamento do débito pelo prazo de 120 meses.

Alega a prática ilegal e abusiva capitalização de juros e encargos moratórios (ID 27753420). Foi deferido o requerimento da justiça gratuita e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação (ID 28429346). Citada, a Caixa apresentou contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a formação de litisconsórcio com a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pugnando pela improcedência do pedido (ID 29954942).

Houve réplica (ID 30733212). Em decisão ID 34686297 foi deferida a inclusão do FNDE em litisconsórcio passivo necessário, sendo intimada a autora a emendar a inicial sob pena de extinção e mantida a Caixa no polo passivo. Houve emenda à inicial. Citado o FNDE apresentou contestação alegando a regularidade sistêmica da estudante perante o Sisfies, ilegitimidade do FNDE na evolução do contrato, pugnando pela improcedência do pedido (ID 36650508).

A autora requereu a juntada de parecer técnico contábil (IDs. 40396961 e 40396965). A autora foi intimada a se manifestar em réplica, bem como a Caixa acerca do laudo juntado. A Caixa impugnou o laudo apresentado (ID 41823509). Adveio réplica ID 42023389. Foi indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, indeferido o pedido de antecipação da tutela e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando-as (ID 45546892).

A Caixa requereu o julgamento antecipado da lide (ID 46446895), a autora requereu perícia contábil (id 46539708) e o FNDE o julgamento antecipado da lide (id 46596058). Foi indeferida a produção de prova pericial (id 52530719).

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Crédito Educativo-CREDUC e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior-FIES são programas do governo federal, destinados ao custeio estudantil daqueles que demonstrem insuficiência financeira para arcar com seus custos. O CREDUC foi introduzido pela Lei 8.436/92. Posteriormente, foi substituído pelo FIES, com a edição da Medida Provisória nº 1.827, de 27/05/99, reeditada várias vezes, recebendo os números 1.865, 1.972 e, finalmente, 2.09428, de 13.06.2001, convertida na Lei 10.260, de 12/07/2001.

Como se vê, os recursos advindos tanto para o CREDUC quanto para o FIES, são oferecidos pela União Federal, por força de lei, e os termos de seus contratos a ela se vinculam. Ambos os programas foram criados para a finalidade de atender estudantes universitários carentes, Passo à análise do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ), o que conduz à possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil ante a instituição bancária.

Todavia, o crédito educativo (FIES) constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras (Lei 10.260/01), cujos objetivos transcendem às relações de consumo, sendo-lhe inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “RESP 200800324540 - RECURSO ESPECIAL – 1031694 Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data da Decisão 02/06/2009 Fonte DJE DATA:19/06/2009 Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.

Ministra Relatora. Ementa ADMINISTRATIVO – FIES – INAPLICABILIDADE DO CDC – TABELA PRICE – ANATOCISMO – SÚMULA 7/STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC.

2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes.

3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Relator(a) ELIANA CALMON” Juros capitalizados - contratos FIES O Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado em 18/05/2010 julgou a questão da “(...) legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES”, nos autos do RESP 1.155.684/RN, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 350), fixando a seguinte tese: “Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados” Após o julgamento do tema acima, em 30.12.2010 foi editada a Medida Provisória nº 517, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou o artigo 5º, II da Lei 10.260/2001, para permitir a cobrança de juros capitalizados mensalmente em contratos do FIES.

Assim somente é vedada a capitalização de juros para os contratos firmados antes de 30.12.2010, quando passou a ser autorizada a cobrança. Neste sentido trago julgado: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73).

Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte RÉ e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa.

II - Embora a CEF seja instituição financeira e os contratos do FIES sejam contratos de mútuo, estes se distinguem de outros financiamentos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrumentos de efetivação de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por essa razão o STJ adotou, pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que não são aplicáveis as normas do CDC aos contratos vinculados ao FIES.

III - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.

IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem.

Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF.

V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. HÁ na legislação especial que trata do FIES autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional, desde que foi editada a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01.

VI - Em suma, no âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em períodos inferiores a um ano, para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros.

VII - Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal.

VIII - Apelação parcialmente provida para definir os termos da capitalização de juros. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225395 - 0019628-71.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018 )” No caso dos autos, o contrato foi firmado em 27/05/2013, posterior, portanto, à alteração da Lei 10.260/2001, sendo possível a capitalização.

Outrossim observo que a cláusula 7ª do referido contrato prevê a capitalização de juros: “Cláusula Sétima: - Da taxa de juros incidente sobre o saldo devedor – Sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 3,40% (três vírgula quatro por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901 % (zero vírgula vinte e sete mil, novecentos e um por cento) ao mês.”[1] Assim é improcedente o pedido.

Descaracterização da mora Diante do afastamento de todas as teses esposadas pela parte autora, não subsiste o pleito de descaracterização da mora. Quanto à mora, já sumulou o STJ, enunciado 380: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Impugnação genérica Deixo de apreciar qualquer impugnação genérica a taxas ou encargos, sob pena de julgamento extra petita.

No mesmo sentido, as ponderações genéricas em torno da natureza de adesão do contrato, inclusive, no sentido da abusividade de cláusulas, que devem ser observadas na análise de eventuais questões postas. A propósito, a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Arcará a parte autora as custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa corrigido, se e quando deixarem de ostentar a condição de necessitada (artigo 98, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1] Grifo nosso.