FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968, ALICE PEREIRA KOK - SP442261, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320 Advogados do(a) RECORRENTE: PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584, GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-E Advogados do(a) RECORRENTE: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515, ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282 Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 RECORRIDO: M.
P. F. -. P. D E C I S Ã O Trata-se de cautelares inominadas criminais autuadas sob números 5004742-26.2021.4.03.0000, 5005146-77.2021.4.03.0000 e 5004950-10.2021.4.03.0000, propostas por Fábio Luís Lula da Silva, F. B. e P. J. com o fito de se conferir efeito suspensivo aos recursos em sentido estrito por eles interpostos originalmente nos autos do inquérito de número 5002903-81.2020.4.03.6181, e que foram conjuntamente autuados no presente feito, processo nº 5000356-34.2021.4.03.6181.
Tendo em vista o julgamento dos Recursos em Sentido Estrito (ID 204596163), restando mantida a competência da 10º Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, e a consequente perda de objeto das ações cautelares, estas foram julgadas extintas sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal (ID 204596165 e ID 204596163).
Ante o trânsito em julgado da referida decisão, não restam providências a serem adotadas neste feito, razão pela qual determino o seu ARQUIVAMENTO. Traslade-se cópia deste despacho para os autos do inquérito policial nº 5002903-81.2020.4.03.6181.
Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta na Titularidade
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
MARIANA TRANCHESI ORTIZ
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S/A, O. S.A. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S/A, J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conhecer dos recursos em sentido estrito e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a decisão recorrida e mantendo a competência da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP para acompanhamento externo do inquérito principal (e feitos conexos). (Os advogados RAFAEL SERRA OLIVEIRA - OAB/SP 285.792, FÁBIO TOFIC SIMANTOB - OAB/SP 220.540, FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - OAB/SP 118.584, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - OAB/SP 235.045 e ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - OAB/SP 172.515, converteram o pedido de Sustentação Oral em Preferência), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI " São Paulo, 8 de novembro de 2021.
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
PEDRO FRANCO MORAES ABREU
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S/A, O. S.A. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S/A, J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S/A, O. S.A. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S/A, J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S/A, O. S.A. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S/A, J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
RAFAEL SERRA OLIVEIRA
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S/A, O. S.A. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S/A, J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "
Outubro 20219 eventos
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
ARY LITMAN BERGHER
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
RAFAEL SERRA OLIVEIRA
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
MARCELO FELLER
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Intimação
D
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Março 20211 evento
Intimação
D
Órgão
10ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
FABIO LUIS LULA DA SILVA
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968, ALICE PEREIRA KOK - SP442261, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320 Advogados do(a) RECORRENTE: PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584, GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558 Advogados do(a) RECORRENTE: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515, ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282 Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 RECORRIDO: M.
P. F. -. P. D E S P A C H O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de declínio da competência nos autos do IPL 5002903-81.2020.4.03.6181 e feitos correlatos. O recurso já foi devidamente instruído, com petições e razões dos recorrentes e contrarrazões do MPF. Também já houve decisão sobre juízo de retratação, com manutenção da decisão de declínio da competência (ID 45460433).
A defesas de F. B. pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 46111768 e 46112418). É a síntese do necessário.
Fundamento e decido. O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de declínio não possui efeito suspensivo, pois essa hipótese não está incluída no rol taxativo do artigo 584, do CPP. A regra sobre formalização do RESE também deixa claro que esse recurso não obsta o prosseguimento do feito em caso de declínio da competência, notadamente de inquérito policial, pois há formalização de autos apartados e não o envio do recurso no próprio processo/inquérito onde proferida a decisão de declínio (, do CPP).
Fevereiro 20211 evento
Intimação
D
Órgão
10ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
FABIO LUIS LULA DA SILVA
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968, ALICE PEREIRA KOK - SP442261, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320 Advogados do(a) RECORRENTE: PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584, GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558 Advogados do(a) RECORRENTE: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515, ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282 Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 RECORRIDO: M.
P. F. -. P. D E S P A C H O O inquérito policial nº 1395/2016-4-SR/PF/PR foi instaurado em 30 de setembro de 2016 para apurar possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei nº 9.613/98) envolvendo as empresas PDI PROCESSAMENTO DE IMAGENS LTDA, GAMECORP, EDITORA GOL e GOL MÍDIA, notadamente por conta da transferência de valores na ordem de R$ 5.400.000,00, entre os anos de 2005 e 2013, e a suposta utilização das pessoas jurídicas para o custeio de despesas de FÁBIO LUIS LULA DA SILVA (ID 32957840, p. 24).
Os autos foram redistribuídos à 10ª Vara Federal de São Paulo depois de decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Habeas Corpus impetrado por FÁBIO LUIS LULA DA SILVA, que reconheceu a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR (ID 31549332, p. 25/40, dos autos nº 5002407-52.2020.403.6181). O primeiro feito associado ao presente procedimento investigatório que foi redistribuído a esta Subseção Judiciária foi encaminhado sem sorteio e diretamente à 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo (autos nº 5002407-52.2020.403.6181), conforme se extrai das informações contidas no documento de ID 31492880 daqueles autos.
Janeiro 20211 evento
Intimação
D
Órgão
10ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
FABIO LUIS LULA DA SILVA
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968, ALICE PEREIRA KOK - SP442261, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320 Advogados do(a) RECORRENTE: PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584, GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558 Advogados do(a) RECORRENTE: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515, ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282 Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 RECORRIDO: M.
P. F. -. P. A T O O R D I N A T Ó R I O PRAZO ABERTO PARA MANIFESTAÇÃO DAS DEFESAS CONFORME DETERMINAÇÃO: ID 44389191: "... intimem-se os recorrentes a respeito da formação do procedimento (um para todos os recursos) e para que juntem as peças processuais que entenderem pertinentes no prazo de 05 (cinco) dias.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conhecer dos recursos em sentido estrito e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a decisão recorrida e mantendo a competência da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP para acompanhamento externo do inquérito principal (e feitos conexos). (Os advogados RAFAEL SERRA OLIVEIRA - OAB/SP 285.792, FÁBIO TOFIC SIMANTOB - OAB/SP 220.540, FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - OAB/SP 118.584, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - OAB/SP 235.045 e ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - OAB/SP 172.515, converteram o pedido de Sustentação Oral em Preferência), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI " São Paulo, 8 de novembro de 2021.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conhecer dos recursos em sentido estrito e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a decisão recorrida e mantendo a competência da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP para acompanhamento externo do inquérito principal (e feitos conexos). (Os advogados RAFAEL SERRA OLIVEIRA - OAB/SP 285.792, FÁBIO TOFIC SIMANTOB - OAB/SP 220.540, FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - OAB/SP 118.584, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - OAB/SP 235.045 e ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - OAB/SP 172.515, converteram o pedido de Sustentação Oral em Preferência), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI " São Paulo, 8 de novembro de 2021.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conhecer dos recursos em sentido estrito e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a decisão recorrida e mantendo a competência da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP para acompanhamento externo do inquérito principal (e feitos conexos). (Os advogados RAFAEL SERRA OLIVEIRA - OAB/SP 285.792, FÁBIO TOFIC SIMANTOB - OAB/SP 220.540, FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - OAB/SP 118.584, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - OAB/SP 235.045 e ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - OAB/SP 172.515, converteram o pedido de Sustentação Oral em Preferência), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI " São Paulo, 8 de novembro de 2021.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conhecer dos recursos em sentido estrito e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a decisão recorrida e mantendo a competência da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP para acompanhamento externo do inquérito principal (e feitos conexos). (Os advogados RAFAEL SERRA OLIVEIRA - OAB/SP 285.792, FÁBIO TOFIC SIMANTOB - OAB/SP 220.540, FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - OAB/SP 118.584, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - OAB/SP 235.045 e ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - OAB/SP 172.515, converteram o pedido de Sustentação Oral em Preferência), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI " São Paulo, 8 de novembro de 2021.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
PEDRO FRANCO MORAES ABREU
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
FABIO TOFIC SIMANTOB
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
RICARDO FERNANDES BERENGUER
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
Órgão
Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatário
LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER
Advogados
FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB 273795/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), LUISA RUFFO MUCHON (OAB 356968/SP), ALICE PEREIRA KOK (OAB 442261/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), FLAVIA RAHAL (OAB 118584/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB 220558/SP), ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (OAB 172515/SP), ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (OAB 317282/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000356-34.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: F.
L. L. D. S., P. J., M. N. S., F. B., K. B. Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ALICE PEREIRA KOK - SP442261-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-A, FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-A, PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: J.
L. S. F., R. P. T. D.,
L. E. F. P. C., T. B. S.A., M.
I. M. S., O. S. - E. R. J.,
I. E. D. S.
C. S., J. Z. A. D. L., O. M. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO - SP411574 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO FALK FRAGOSO - SP238768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TARIJA LOUZADA POZO - SP316323-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARYSSA FERREIRA NEVES - SP444560 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO FERNANDES BERENGUER - SP133727-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO REIS COSTA - SP391555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA RITZMANN TORRES - PR64283 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES - RJ218063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA - RJ215757 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PRATA PIMENTA - RJ106399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ75217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCY DE FREITAS - RJ71133 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA - RJ020408 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TECIO LINS E SILVA - RJ16165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO JOSE BREDA - PR25717 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GUILHERME BREDA - PR31039 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO - PR41054 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O Informe-se que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 28 de outubro de 2021.
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
JOAO PEDRO GRADIM FRAGOSO
RICARDO FERNANDES BERENGUER
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
MARCELO FELLER
LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO
MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
BEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA
DEBORA NORMANTON SOMBRIO
Int. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 21 de outubro de 2021.
artigo 583
Além disso, o juiz de primeira instância não tem competência para atribuir efeito suspensivo a recurso que deve ser julgado pelo TRF3, órgão cometente para apreciar todas as pretensões relacionadas ao recurso.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Traslade-se cópia da decisão de ID 45460433 ao IPL e aos autos associados, fazendo-os conclusos a seguir. São Paulo, 25 de fevereiro de 2021. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta
De acordo com a decisão do Juízo da 10ª Vara Federal Criminal, proferida em Expediente nº 07/2020, determinou-se a livre distribuição do feito entre uma das varas especializadas desta Subseção Judiciária, por não ter verificado a ocorrência de prevenção, ao argumento de que o inquérito policial nº 0007418-70.2008.403.6181, que justificaria a prevenção, “foi originalmente distribuído a este juízo em 27/03/2008 e arquivado em decisão proferida em 17/05/2012.
Essa investigação teve como objeto o suposto crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal, não afeito à competência desta 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, cuja especialização ocorreu em data posterior, mediante Provimento CJF3R n.º 417, de 27 de junho de 2014” (decisão em ID 31492880 dos autos nº 5002407-52.2020.403.6181). Desse modo, os autos nº 5002407-52.2020.403.6181 foram remetidos ao SEDI para livre distribuição, retornando por sorteio a esta 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em 28 de abril de 2020.
Em seguida, vieram os demais autos relacionados, incluindo o inquérito policial 5002903-81.2020.4.03.6181, em 28 de maio de 2020, por dependência ao primeiro feito distribuído nº 5002407-52.2020.403.6181 (ID 32886591). O inquérito policial n.º 5002903-81.2020.4.03.6181 foi encaminhado ao MPF para manifestação quanto à competência deste juízo para processamento do feito, em 28 de maio de 2020 (ID 32886591 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181), 29 de junho de 2020 (ID 34530530 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181) e 13 de agosto de 2020 (ID 36911795 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181).
O MPF se manifestou, em 29 de setembro de 2020, requerendo o reconhecimento da competência deste juízo (ID 39429547 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181). Os autos foram devolvidos ao parquet para que esclarecesse quais crimes justificariam a permanência da apuração na Justiça Federal e apontasse os respectivos indícios nos autos (ID 39823716 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181). O MPF informou que a hipótese delituosa apurada é a de pagamento de propina por parte das empresas do GRUPO OI/TELEMAR a fim de obter vantagens em contratações com o governo federal, com lavagem de dinheiro por meio de empresas ligadas a F.
L. L. D. S., filho do então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Afirmou que não seria possível, por ora, apontar quais seriam esses contratos, uma vez que este seria um dos objetivos da investigação em curso (ID 40582645 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181). As defesas de FÁBIO LUIS LULA DA SILVA e JONAS LEITE SUASSUNA FILHO requereram a declaração de nulidade do ato decisório que deferiu o pedido de busca e apreensão proferido pelo Juízo Federal da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR (autos 5002407-52.2020.403.6181), ao argumento de que a medida foi decretada por juiz flagrantemente incompetente (IDs 4061586 e 40693936 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181).
O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido de declaração de nulidade por entender, em síntese, que a incompetência relativa não teria o condão de justificar a anulação das cautelares decretadas, bem como eventual reconhecimento da nulidade da decisão de busca ocasionaria prejuízo irreparável por se tratar de cautelar não repetível (ID 40986863 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181). Em decisão proferida em 07/12/2020, este juízo declinou da competência para processamento do feito, sendo determinada a remessa dos autos n.º 5002903-81.2020.4.03.6181 a uma das varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ (ID 40995320 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181).
Em face da decisão de declínio, foram apresentados pedidos de reconsideração pelas defesas de FÁBIO LUIS LULA DA SILVA (ID 43058295 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181) e JONAS LEITE SUASSUNA FILHO (ID 43215706 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181), além de interpostos recursos em sentido estrito pelas defesas de F. B., acompanhado de razões recursais (ID 43276448 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181), FÁBIO LUIS LULA DA SILVA (ID 43366945 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181), M.
N. S., acompanhado de razões recursais (ID 43442045 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181), P. J., acompanhado de razões recursais (ID 43665157 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181) e K. B., acompanhado de razões recursais (ID 43678642 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181). O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento dos pedidos de reconsideração formulados, para que seja mantida a decisão declinatória da competência (ID 43397219 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181).
Em decisão proferida em 07/01/2021, foram recebidos os recursos em sentido estrito interpostos, com efeito meramente devolutivo, e determinada a formalização do presente incidente. Foi determinada ainda a intimação dos recorrentes a respeito da formação do procedimento (um para todos os recursos) e para que juntassem as peças processuais que entenderem pertinentes no prazo de 05 (cinco) dias. Na ocasião, determinou-se a intimação da defesa de FÁBIO LUIS LULA DA SILVA para apresentação das razões recursais no prazo legal, uma vez que os demais recorrentes já haviam apresentado suas razões, com posterior vista ao MPF no procedimento formado para apresentação das contrarrazões no prazo legal.
Restou consignado na decisão que os argumentos apresentados nos pedidos de reconsideração formulados por FÁBIO LUIS LULA DA SILVA e JONAS LEITE SUASSUNA FILHO seriam enfrentados por ocasião do juízo de retratação previsto no artigo 589 do CPP (ID 44389191 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181). Desse modo, foram transladados ao presente incidente os seguintes documentos: - decisão proferida nos autos n.º 5002903-81.2020.4.03.6181 que determinou o declínio de competência e remessa dos autos a uma das varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ (ID 44386102 - Pág. 3/18); - razões recursais apresentadas pela defesa de F.
B. (petição de ID 44386125 - Pág. 4/12 e documentos de ID 44386125 - Pág. 13/173); - razões recursais apresentadas pela defesa de K. B. (ID 44386126 - Pág. 3/12); - razões recursais apresentadas pela defesa de M. N. S. (ID 44386127 - Pág. 3/28); - razões recursais apresentas por PEDRO JEREISSATTI (ID 44386128 - Pág. 3/27); - petição de interposição de recurso em sentido estrito pela defesa de F.
L. L. D. S. (ID 44388540 - Pág. 1/2 e documentos de ID 44388540 - Pág. 3/132, ID 44388541, 44388542, 44388543); - decisão de recebimento dos recursos interpostos e que determinou a distribuição deste incidente (ID 44389191 - Pág. 3/5). Após a autuação do presente feito, foi aberto prazo para manifestação das partes (ID 44404521) com a inclusão dos defensores nestes autos (ID 44492134). A defesa de F.
L. L. D. S. apresentou razões (ID 44594705 - Pág. 1/9 e documentos de ID 44594721, 44594725, 44594731, 44594740, 44594747, 44594813). Em despacho, deferi os pedidos de visibilidade destes autos apresentados nos IDs 44433716 (defesa de Roberto Pereira Tourinho Dantas), 44492131 (defesa de Movile Internet Movel) e 44572072 (defesa de José Zunga Alves de Lima). Autorizei ainda que a Secretaria efetuasse a inclusão, como visualizadores, dos defensores que peticionarem diretamente no PJe com a apresentação do devido instrumento de procuração, desde que constituídos por um dos investigados habilitados nos autos 5002903-81.2020.403.6181 (ID 44590808).
A defesa de M. N. S. juntou os documentos que entendeu pertinentes a fim de instruir o presente incidente (ID 44725566 e documentos de ID 44725574, 44725593, 44725730, 44725746, 44725955, 44725963, 44725970, 44725972, 44725979, 44729032, 44729556, 44730474, 44726156, 44726612, 44726621, 44726626, 44726642, 44726650, 44726917, 44730650, 44726935, 44726944, 44727252, 44727256, 44727264, 44727271, 44727274, 44727280, 44727288, 44727292, 44727704, 44727708, 44727713, 44727716, 44727722, 44727731, 44727741, 44727746, 44728153, 44728157 e 44728162).
A defesa de K. B. juntou os documentos que entendeu pertinentes a fim de instruir o presente incidente (ID 44804750 e documentos de ID 44804983, 44806851, 44806857, 44806867, 44806872, 44806880, 44806884, 44807419, 44807431, 44807437, 44807441, 44807447, 44807853, 44808601, 44808611, 44808615, 44808623, 44808628, 44808646, 44808857, 44808874, 44808890, 44808899, 44809163, 44809171, 44809187, 44809195, 44809592, 44809922, 44809934, 44809938, 44809944, 44809948, 44810451, 44810479, 44810652, 44811011, 44811024, 44811040, 44811043, 44811501, 44811510, 44811524, 44811533, 44811546, 44811915, 44811949, 44812210, 44812234, 44812243, 44812502, 44812521, 44812545, 44812735, 44812912, 44812924, 44812947, 44813133, 44813303, 44813328, 44813335, 44813344, 44813706, 44813713, 44813730, 44813749, 44814064, 44814070 e 44814098).
A defesa de F. B. juntou os documentos que entendeu pertinentes a fim de instruir o presente incidente (ID 44822850 e documentos de ID 44823206, 44823209, 44823210, 44823216, 44823218, 44823219, 44823220, 44823222, 44823226, 44823230 e 44823232). A defesa de F.
L. L. D. S. informou que já havia apresentado os documentos que entendia pertinentes por ocasião da apresentação das razões recursais neste incidente (ID 44851435). A defesa de P. J. juntou os documentos que entendeu pertinentes a fim de instruir o presente incidente (ID 44852292 e documentos de ID 44852505, 44852510, 44852544, 44852550, 44852723, 44852727, 44853006, 44853007, 44853016, 44853022, 44853023, 44853024, 44853025, 44853027, 44853030, 44853034, 44853035 e 44853041).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em face dos recursos em sentido estrito interpostos por F. B., F.
L. L. D. S., M. N. S. e P. J. (ID 45248991). Vieram os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário.
Fundamento e decido. Entendo desnecessário repetir parte da detalhada fundamentação da decisão de declínio, de modo que só enfrento, para fins de juízo de retratação, os argumentos apresentados pelas partes que não foram abordados na decisão e que poderiam influir na conclusão sobre a competência. Organizo esses argumentos em dois itens:
1. Corrupção e lavagem de dinheiro - pena mais grave / competência federal Na representação do delegado de Polícia Federal (PF) pela busca e apreensão e outras medidas cautelares (ID 31542968 – dos autos 5002407-52.2020.403.6181), a autoridade classifica os fatos sob investigação nos crimes de “corrupção ativa e passiva, pertinência a organização criminosa e lavagem de dinheiro” (p. 132). A manifestação do MPF sobre a representação indica os crimes de corrupção, tráfico de influência, pertinência a organização criminosa e lavagem de dinheiro, que, na visão do MPF, “ justificaram a celebração de contratos fraudulentos e a realização de repasses milionários para o grupo econômico GAMECORP/GOL”. (p. 1 do ID 31544136).
A decisão da Justiça Federal em Curitiba que deferiu as medidas concluiu que “as extensas e detalhadas manifestações acostadas nos autos indicam a existência de fortes indícios da prática de crimes como de corrupção, tráfico de influência, pertinência a organização criminosa e lavagem de dinheiro” (ID 31547174, p. 124) VÊ-se que PF, MPF e Justiça Federal fazem menção à presença de indícios de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa.
A existência de indícios de organização criminosa num contexto de lavagem de dinheiro implica no aumento da pena deste último crime (artigo 1º, par. 4º, da Lei 9.613/98). Com isso, a imputação da suposta prática de lavagem de dinheiro tem pena máxima de 16 anos e 8 meses, superior à pena da corrupção (12 anos), ainda que considerada eventual imputação da prática de ato de ofício (16 anos).[1] Assim, pelo critério do crime mais grave, a análise da competência deve usar como parâmetro o crime de lavagem de dinheiro.
Os argumentos sobre a alegada esquizofrenia de se prosseguir investigação sobre fatos com indícios de lavagem sem saber ao certo quais seriam os crimes antecedentes é questão que deve ser analisada pelo juiz que ao final seja reconhecido como competente para o inquérito e as medidas cautelares. Apenas para não ignorar a questão, na decisão recorrida foi apontado que há racionalidade em se cogitar a competência federal se a hipótese narrativa envolve transações que configurariam obtenção de vantagens indevidas e atos de lavagem que teriam por trás atos de ofício do executivo federal, que teriam beneficiado o Grupo OI/Telemar.
O inquérito policial pode cumular em seu objeto o crime antecedente e os atos de lavagem, sendo possível cogitar que os atos de lavagem sejam os mais fáceis de se rastrear no começo da investigação, o que obviamente não exonera os órgãos de investigação de obter provas do crime antecedente antes de oferecer denúncia por lavagem de dinheiro (que não precisa conter a acusação do crime antecedente – artigo 2º, par. 1º da Lei 9.613/98) A definição da competência federal precede a análise da competência territorial.
A primeira levou em consideração se há bens, interesses ou serviços da União atingidos em algum dos fatos supostamente ilícitos incluídos na narrativa dos investigadores (artigo 109, da CF). A indicação de possíveis atos de ofício (corrupção) em benefício do Grupo Oi/Telemar ligados ao governo federal leva à competência federal, que se sobrepõe inclusive aos fatos conexos que isoladamente seriam de competência estadual.
Definido que há serviços da União envolvidos, o segundo passo para definição da competência - a identificação da unidade da Justiça Federal - segue as regras do CPP, aí sim levando-se em consideração o local de consumação e os critérios de gravidade e quantidade dos crimes.
2. Inquérito policial 007418-70.2008.4.03.6181 e Conflito de Competência STJ n. 108.664 O inquérito policial referido foi distribuído na 10ª Vara Criminal Federal em São Paulo/SP em 27/03/2008, mas foi arquivado em 17/05/2012. Tinha por objeto exclusivamente suposto crime de tráfico de influência, já que à época esta vara não era especializada. Os estreitos limites daquela investigação explicam por que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, naquela época, a competência de São Paulo/SP, já que não havia outros fatos investigados que pudessem configurar crimes cometidos em outra cidade.
Uma investigação que tem por objeto apenas crime(s) supostamente cometido(s) em São Paulo/SP obviamente há de ser distribuída na Justiça Federal em São Paulo, mas uma investigação que tenha por objeto um conjunto de crimes, a maior parte deles supostamente cometidos em outras cidades, deve ser distribuída seguindo as regras de competência para a hipótese de pluralidade de infrações penais. Nesse caso, avaliando-se se há ou não conexão entre essas variadas infrações e, em caso positivo, qual o juízo competente em função da gravidade, quantidade e local de consumação desses crimes.
Desse modo, não há afronta à decisão do Superior Tribunal de Justiça porque ela se refere a um contexto fático de uma investigação que só tinha por objeto crime supostamente praticado em São Paulo/SP. Não por outra razão o juiz titular que recebeu os processos remetidos pela Justiça Federal em Curitiba não reconheceu a prevenção e determinou a livre distribuição dos procedimentos. A livre redistribuição por acaso trouxe os casos à 10ª Vara, mas para esta juíza substituta, já que também há sorteio entre os dois juízes que oficiam numa mesma vara.
A decisão de declínio não usa como parâmetro genérico para decidir sobre a competência a sede da OI/Telemar, mas sim o local de consumação da maior parte dos fatos que por ora são apontados como indiciários da prática de lavagem de dinheiro. Além disso, obviamente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não tem competência para decidir sobre a competência de vara federal em São Paulo, seja porque cada juiz tem competência para decidir sobre sua própria competência, seja porque em fase recursal apenas o TRF3 pode resolver controvérsia sobre competência de vara federal vinculada a esse tribunal.
O TRF4 pode decidir que uma vara federal em Curitiba é incompetente, mas jamais afirmar que a vara federal em São Paulo é a competente para o caso. A alegada necessidade de se suscitar conflito negativo de competência não merece acolhida. O conflito negativo surge quando dois juízes, e apenas dois, afirmam que não são competentes para o processamento do feito. Esse seria o caso se esta magistrada insistisse que a competência é da vara de Curitiba.
Como a decisão de declínio conclui que a competência é da Justiça Federal no Rio de Janeiro, que sequer se manifestou sobre o tema, não há conflito que justifique a provocação do STJ. Como destaquei na decisão de declínio, a análise da competência na fase de investigação tem um caráter provisório, já que apenas com a apresentação da denúncia é possível precisar os fatos sobre os quais existem lastro probatório mínimo para imputação da prática de crime, o que permite identificar quais são mais graves, a quantidade de crimes e o local da alegada consumação.
Por outro lado, há necessidade de se proceder a uma análise mínima dos possíveis fatos criminosos, com base no acervo da investigação, para identificar a unidade judicial para apreciar os pedidos dos órgãos de investigação e das defesas nessa fase pré-processual. O que se busca não é a fixação definitiva do juízo para uma eventual futura denúncia, mas sim a manutenção dos autos sob competência (provisória) do juiz que seria competente se os fatos até então investigados efetivamente fossem considerados criminosos, considerada a classificação jurídica ainda provisória da fase de investigação.
E exatamente porque os autos não tiveram nenhum prosseguimento efetivo desde que foram remetidos pela Justiça Federal de Curitiba, reconhecidamente incompetente, que há de ser feita uma análise mínima sobre os fatos tais quais apurados na última fase das investigações, o pedido de busca e apreensão deferido pela 13ª Vara em Curitiba. O objetivo é exatamente evitar um novo declínio de competência no encerramento do inquérito em caso de, por exemplo, resultar em denúncia que concentre crimes supostamente praticados no Rio de Janeiro/RJ.
Sob tal aspecto, a decisão recorrida segue o precedente do STF que explicita a forma de identificar a competência no caso de vários crimes supostamente conexos (QO Inq. 4130/PR), que não é genericamente determinada pela sede de uma das empresas investigadas ou do imóvel que materializa suposto pagamento de propina, mas sim pelo local de consumação dos diversos atos com indícios de lavagem de dinheiro, os quais usualmente são consumados no local de sede das diversas empresas investigadas, notadamente se envolvem contratos supostamente fictícios.
Esse foi o argumento central da decisão que reconheceu que a maior parte dos fatos supostamente delitivos teria consumação na cidade do Rio de Janeiro/RJ. O MPF destaca em contrarrazões as movimentações que caracterizariam atos de lavagem de dinheiro envolvendo recebimento de propina de R$ 5.4000.000,00, tendo como origem da percepção desses valores as empresas GAMECORP, EDITORA GOL e GOL MÍDIA. Diferentemente do que afirma o MPF, apenas a GAMECORP tem sede em São Paulo, já que todas as empresas do grupo GOL têm sede no Rio de Janeiro.
Sobre essas movimentações, transcrevo trecho do item da representação policial denominado “FLUXO financeiro no grupo econômico GAMECORP/GOL” em que a autoridade policial ressalta as empresas GOL MOBILE e GOAL DISCOS (ID 31542968, p. 125 e 134. Destaquei): Ressalto que o declínio da competência impugnado pelas defesas não significa que, ao final das investigações, a delimitação dos fatos em denúncia apresentada pelo MPF não possa concluir que houve apenas crimes supostamente consumados em São Paulo (ou qualquer outra cidade).
Esse desfecho do inquérito há de levar à apresentação da denúncia perante o novo juízo competente, em função do local de consumação dos fatos narrados na peça acusatória, já que, salvo melhor juízo, inexiste prevenção da competência para uma futura ação penal com base na fixação provisória da competência na fase de inquérito, quando sequer se sabe ao certo quais são os fatos que efetivamente podem ser considerados criminosos.
Entendimento diverso implicaria na burla das regras de competência pelo mero estratagema de direcionar o inquérito policial para levar à formulação inicial de um pedido de medida cautelar (busca/prisão) restrito a um fato que se sabe ligado ao território sob jurisdição do juízo de preferência dos investigadores. Tenho entendimento de que a deflagração de uma “ operação policial” não é causa de fixação de um juízo universal para apurar todos os fatos derivados dessa investigação inicial.
Se a comprovação (“prova”) dos crimes descritos na primeira denúncia apresentada perante o juízo de uma “ operação policial”, que deve ter competência territorial para os fatos descritos nessa denúncia, não influir na comprovação (“prova”) de outros crimes apurados nos desmembramentos das investigações, esses fatos desmembrados devem ser processados e julgados perante o juiz competente seguindo a regra geral de competência territorial.
Como destaquei na decisão de declínio, as regras de competência do CPP foram moduladas para a fase judicial (ação penal) num cenário em que não havia grandes investigações que dependiam da recorrente atuação do Poder Judiciário para medidas como quebra de sigilo e busca e apreensão. Por isso a dificuldade de abordar a competência em casos de grandes operações policiais. Destaco, nesse ponto, que a conexão probatória do artigo 76, inciso III, do CPP, não tem a ver com a existência de evidências (material probatório) que podem ser compartilhadas entre duas ações penais diferentes.
A utilidade do material probatório de uma ação penal para outra não é causa de modificação da competência, pois basta o compartilhamento das provas, respeitando-se as regras do juiz natural em função da competência para cada fato imputado. O dispositivo da conexão probatória trata da influência recíproca da “prova de uma infração” na “prova de outra”, hipótese em que “prova” quer dizer a comprovação do crime naquele caso concreto, e não o conjunto de evidências (provas, no plural) que instruem o processo.
O exemplo clássico é a influência da comprovação do crime de furto para a comprovação do crime de receptação (a comprovação de que inexistiu furto implica na impossibilidade de condenação pela receptação, por isso a existência de conexão que modifica a regra geral de competência territorial). Essa interpretação está convergente com o teor do artigo 82, do CPP, que exclui a possibilidade de reunião das ações que tenham fatos conexos quando uma delas já tenha sido julgada.
Nesse caso, cada processo é julgado pelo juiz competente territorialmente para o fato imputado na denúncia. Transcrevo os dispositivos: Art.
76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Art.
82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão de declínio da competência, que fica acrescida da fundamentação supra (artigo 589, do CPP) A fim de facilitar o manuseio dos autos pelo TRF3 e a identificação dos argumentos apresentados pelos investigados que postularam a reconsideração da decisão de declínio da competência, junte-se cópia desses pedidos formulados pelas defesas de FÁBIO LUIS LULA DA SILVA (ID 43058295 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181) e JONAS LEITE SUASSUNA FILHO (ID 43215706 dos autos 5002903-81.2020.4.03.6181).
Junte-se ainda cópia dos seguintes documentos citados nesta decisão: (i) representação por busca e apreensão e outras medidas cautelares (ID 31542968 – pp. 28-137 dos autos 5002407-52.2020.403.6181); (ii) manifestação do MPF no pedido de busca e apreensão (ID 31544132, a partir de p. 122 até ID 31544136, p. 4); (iii) decisão no pedido de busca e apreensão (ID 31547174, p. 95-129) Identifiquem-se os arquivos de modo a facilitar a consulta (ex.: Representação PF busca) Intimem-se.
Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 19 de fevereiro de 2021. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta [1] Pena máxima da corrupção de 12 anos acrescida de um terço (artigo 317, par. 2º, do CP); pena máxima da lavagem de 10 anos acrescida do aumento máximo de dois terços (artigo 1º, par. 4º, da Lei 9.613/98). São Paulo, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) FABIANA ALVES RODRIGUES JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
