5000362-10.2023.4.03.6104

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000362-10.2023.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal, do Júri e de Execuções Penais de Santos

REQUERENTE: A. R. D. M. Advogado do(a)

REQUERENTE: ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215

REQUERIDO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O

Vistos. A. R. D. M. opôs embargos de declaração contra a decisão proferida sob ID 274122183. Alegou, em síntese, a existência de contradição no julgado. Expressou seu inconformismo alegando não possuir nenhuma relação com os fatos até então investigados, aduzindo, ainda, que o veículo em questão foi adquirido e está em sua posse desde data anterior ao início das investigações, consoante sintetizado nos trechos transcritos a seguir: “(...) Excelência, conforme decisão de ID 274122183, embora o investigado KLEBER TALES BRUNHANI DOS SANTOS ao lado de seu irmão CHRISTIAN ROGER BRUNHANI DOS SANTOS possua grande presença na suposta organização dos trabalhos, a requerente, ora esposa do investigado KLEBER não possui nenhuma relação com a investigação.

Importante destacar que o veículo da requerente não se encontrava na posse do investigado, feito isso, não há motivos para apreensão do bem. O veículo do investigado se encontra devidamente apreendido, tanto é que, não foi requerido nos autos sua restituição, tendo em vista que, necessário se faz a elucidação dos fatos para sua liberação. Outro ponto também, é o fato de que, as investigações com relação a empresa NOVA HORIZONTE iniciou-se em 29/12/2021 em uma carga de açúcar contaminada com 715kg de cocaína no qual seguiria para DURBAN, África do Sul, conforme Auto Circunstanciado 05/2022 de ID 248465833.

IMPORTANTE DESTACAR QUE O VEÍCULO JÁ SE ENCONTRAVA EM ADQUIRIDO E NA POSSE DA REQUERENTE ANTES DAS INVESTIGAÇÕES INICIAREM (30/07/2021 – ID 273536616) e que, a empresa ACX no qual o esposo da requerente trabalha e se encontra em investigação, só iniciou participação com a empresa investigada (NOVA HORIZONTE) em abril de 2022, conforme relatório de ID 251276134 do processo nº 5006375-93.2021.4.03.6104. (...)” Registrou pretender impingir efeito infringente ao embargos declaratórios, com o fim de modificar a decisão embargada, nos termos que seguem: “6. (...) Diante de todo o exposto, requer

1) Seja ACOLHIDO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, reconhecendo inclusive, sua tempestividade, objetivando sanar o vício na decisão em que há CONTRADIÇÃO no tocante a aquisição do veículo objeto de busca e apreensão, tendo em vista que, o veículo foi adquirido anteriormente (30/07/2021) ao início das investigações em face das empresas investigadas (NOVA HORIZONTE e ACX – abril de 2022) conforme auto circunstanciado de ID 248465833 e 251276134 do processo n º 5006375- 93.2021.4.03.6104, estando devidamente comprovada a licitude do bem adquirido pela requerente. (...)”

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000362-10.2023.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos/SP REQUERENTE: A. R. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215 REQUERIDO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O

Vistos. ANDRESSA RODRIGUES BRUNHANI ingressou com o presente pedido com o escopo de assegurar a restituição de do veículo NISSAN/KICKS EXCLUSI CVT, placa EZK0E27, chassi 94DFCAP15B112514, apreendido no endereço de KLEBER TALES BRUNHANI DOS SANTOS por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5005492-15.2022.4.03.6104, distribuídos por dependência ao inquérito policial nº 5006374-11.2021.4.03.6104.

Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não acolhimento do pedido (ID 274051440). Feito este breve relatório, decido. De início, anoto que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para a restituição de coisas apreendidas três requisitos devem ser atendidos: a comprovação da propriedade do bem (art. 120 do Código de Processo Penal); a ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial (art. 118 do Código de Processo Penal); não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do Código Penal).

Na hipótese vertente, a origem dos recursos empregados na aquisição do veículo em questão, a princípio, não está bem elucidada pelos documentos juntados pela postulante. Aliás, é importante registrar que, conforme abordado na decisão de Id 265184514 dos autos nº 5005492-15.2022.4.03.6104, os elementos indiciários até então colhidos pela Autoridade Policial apontam que KLEBER TALES BRUNHANI DOS SANTOS, ao lado de seu irmão CHRISTIAN ROGER BRUNHANI DOS SANTOS (apontado como um dos principais braços financeiros do grupo criminoso), tinha grande presença na organização dos trabalhos da empresa responsável pelas remessas de cocaína à Europa (Novo Horizonte), sendo que ele figura como interlocutor em diversos diálogos, interceptados com autorização deste Juízo, versando sobre esquemas e acessos dentro do Porto de Santos para possíveis envios de drogas.

Portanto, não é demasiado inferir que os recursos utilizados na aquisição do automóvel em questão sejam provenientes do tráfico ilícito de entorpecente. O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro, inclusive, é um sugestivo de que tal pessoa seria uma “laranja”, ou seja, teria emprestado seus dados e contas pessoais para viabilizar a aquisição do bem que, ao que parece, pertence ao suposto articulador dos esquemas de remessa de cocaína para o exterior do grupo criminoso.