5000364-59.2023.4.03.6110

3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000364-59.2023.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: M.

C. X.

AUTOR: J. S., M.

C. X. CRIANÇA INTERESSADA: E. S. D. J., E. P. S. X., F. T. S. X., J. Z. S.

X. Advogados do(a) REPRESENTANTE: MATHEUS PAZINI AYRES - SP436906, MATHEUS TARSUS DA CRUZ - SP423240 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MATHEUS PAZINI AYRES - SP436906, MATHEUS TARSUS DA CRUZ - SP423240, Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS PAZINI AYRES - SP436906, MATHEUS TARSUS DA CRUZ - SP423240 REU: U. F. D E S P A C H O Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, em consonância com o artigo 321 do CPC, nos seguintes termos: a) Comprovando nos autos o requerimento e a decisão proferida na esfera administrativa do pedido de permanência no Brasil.

B) Neste caso, os autores deverão emendar a inicial de forma a esclarecer o motivo pelo qual as decisões administrativas que negaram os pedidos não são lícitas, bem como os fundamentos pelos quais devem ser revistas nesta ação;

C) Acaso não haja decisão da autoridade nos procedimentos, considerando-se que o requerimento administrativo e a decisão são condições para a propositura desta ação e que a autoridade judiciária não pode substituir a autoridade administrativa acaso esta ainda não tenha decidido, os autores deverão emendar a inicial e o pedido de forma a demonstrar a mora da autoridade em proferir a decisão e/ou a mora em proceder ao agendamento do pedido, pugnando para que seja determinado nesta ação a análise do pedido e seja proferida a decisão e/ou seja feito o agendamento e processado os requerimentos administrativos, juntamente com a suspensão dos efeitos do decurso do prazo para permanência em território nacional enquanto os requerimentos não forem agendados, processados e decididos.

Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto