5000367-23.2023.4.03.6107

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

A. N. D. B. G.

Advogados

ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

A. N. D. B. G.

Advogados

ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. N. D. B. G.

Advogados

ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP)

Em preliminar, suscitou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão do benefício vindicado. Juntou documentos às fls. 77/114. Houve réplica, ocasião em que o autor reiterou o pedido de tutela de urgência (fls. 116/129). Vieram, então, os autos conclusos para julgamento.

É o relatório do necessário.

DECIDO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS pugnou em preliminar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, matéria que será analisada juntamente com o mérito. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO De início, importante salientar que o benefício de auxílio-reclusão sofreu algumas alterações ao longo do tempo. No entanto, há que se observar os requisitos quando da data da prisão, fato gerador para a sua concessão, respeitando-se, assim, o princípio do tempus regit actum.

No caso em análise, a prisão ocorreu em 08/2012, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória 871/2019 e pela reforma da previdência, introduzida no cenário jurídico pela EC 103/2019. Passo então à análise do benefício de acordo com as leis vigentes à época da prisão. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV da CF), e está previsto no art. 80 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: “Art.

80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Portanto, a parte autora deve preencher os mesmos requisitos necessários da pensão por morte.

JÁ o art. 16 da Lei n. 8.213/91, prevê o seguinte: “Art.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; redação dada pela Lei n.º 13.146/2015

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou .mental ou deficiência grave; redação dada pela Lei n.º 13.146/2015 (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada” (destaques nossos) São ainda requisitos para concessão do benefício: a) o segurado recluso preso não pode estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; b) a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado; c) o segurado há que ser considerado de “baixa renda”, ou seja, seu último salário-de-contribuição tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere: PERÍODO E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 1º/01/2015 R$ 1.089,72 – Portaria nº 13, de 09/01/2015 A partir de 1º/01/2014 R$ 1.025,81 – Portaria nº 19, de 10/01/2014 A partir de 1º/01/2013 R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/01/2012 R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012 A partir de 15/07/2011 R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011 A partir de 1º/01/2011 R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010 A partir de 1º/01/2010 R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010 A partir de 1º/01/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009 De 1/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009 De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008 De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007 De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006 De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005 De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004 De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003 Saliente-se, ainda, que tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido.

Pois bem. Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto. Tratando-se de pleito formulado por filho menor e impúbere, conforme se extrai do documento de fl. 23, a relação de dependência econômica é presumida, nos termos dos artigos acima transcritos. Do mesmo modo, não se questiona quanto à qualidade de segurado do pai do autor. Isso porque, conforme dados do CNIS, ele manteve contrato de trabalho até 31/03/2012; assim, no momento da primeira prisão, em 13/08/2012 (v. fl. 40), mantinha a qualidade de segurado em face de estar no chamado “período de graça”, previsto na legislação previdenciária.

No que diz respeito à baixa renda do instituidor do benefício, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio “tempus regit actum”. De fato, o segurado encontrava-se desempregado e não detinha mais salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 c/c o § 1º, do Art. 116, do Decreto 3.048/99, devendo ser considerada como zero a sua renda, na data do seu encarceramento.

Assim, considerando-se que no ano de 2012, ano do recolhimento prisional, somente era considerado segurado de baixa renda aquele que recebia até R$ 915,05, conforme tabela acima reproduzida, tenho, por ora, que o instituidor ao ser encarcerado não recebia salário, restando atendido, dessa forma, o critério para aferição da “baixa renda”. Neste sentido, segue julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes.

2. Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício (REsp n. 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014).

3. Agravo regimental improvido”.(grifei) (AGRG NO RESP 1232467/SC, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/02/2015, DJE 20/02/2015). Ademais, observo que esta questão foi pacificada também no bojo do RESP 1485517/MS, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e que restou assim ementado: Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento de reclusão.

Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado. Desse modo, restou pacificado, no bojo do RESP acima mencionado que, para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Nessa toada, nota-se que os requisitos relativos à prisão (cf. certidão de recolhimento prisional de fls. 40/41), qualidade de segurado do recluso, dependência econômica do menor autor (cf. certidão de nascimento de fl.

23) e baixa renda restaram sobejamente comprovados. Deste modo, faz jus o autor à concessão do benefício vindicado. Todavia, entendo que deve ser observada, no caso concreto, a prescrição quinquenal e que, ademais, o pagamento retroativo há de ser feito não a partir da data da cessação, como pretende o autor, mas sim somente a partir da data do requerimento administrativo, eis que o pleito de restabelecimento foi formulado, na via administrativa, apenas quase cinco anos depois da cessação.

Nesse ponto, observo que a cessação do beneficio, ao contrário do que alegado pelo autor na peça inicial, se deu em 01/06/2014, e não em 12/2013 (fl. 106). No tocante ao requerimento administrativo, o INSS trouxe aos autos cópia do requerimento feito em 19/02/2019 (fl. 77). Assim, se os representantes legais do menor demoraram a reivindicar seus direitos, na via administrativa, não se pode imputar ao INSS tal atraso ou demora, obrigando-o a efetuar pagamentos em data anterior à DER.

Deste modo, a procedência em parte do pedido é medida que se impõe, condenando-se o INSS a pagar o referido benefício desde a data do requerimento administrativo em 19/02/2019 (fl. 77). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) condenar o INSS a conceder e pagar novo benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, em favor do autor E.

S. D. J. , legalmente representado por sua genitora Ana Lúcia Nascimento de Brito, tendo por instituidor o seu genitor David Pablo Gonzaga Gomes, com DIB em 19/02/2019 (DER); o benefício deverá ser mantido enquanto perdurar o recolhimento do instituidor, nos termos da legislação de regência do benefício ora deferido;. (ii) pagar os valores devidos desde a DIB, 19/02/2019, observando-se a prescrição quinquenal; (iii) atualizar-se-ão os valores devidos conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação.

Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Sua exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

No mais, entendo que a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, deve ser concedida, em havendo nos autos elementos concretos que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, caso seja procrastinada a efetivação da tutela jurisdicional, em vista do caráter alimentar do benefício. Desse modo, determino ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceda à implantação do benefício à parte autora.

Síntese: Beneficiário: E. S. D. J., representado pela mãe ANA LÚCIA NASCIMETNO DE BRITO ROCHA. CPF do beneficiário: 475.***.***-54 Endereço: Rua Rodolfo Miranda, n. 657, Jardim Umuarama – Araçatuba/SP – CEP 16.013-000 Benefício: Auxílio-reclusão DIB: 19/02/2019 (DER) RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS. Custas processuais na forma da lei. Dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I do CPC).

DÊ-se ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as)

3. A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício assistencial previdenciário nº 161.096.676-4, (cessado em 12/2013), corrigido monetariamente desde a última parcela recebida, acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; (...)

5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: Liminarmente (inaudita altera parte), para determinar que o Instituto Nacional Da Seguridade Social – INSS, reestabeleça o auxílio-reclusão do REQUERENTE, até o julgamento final da lide. (...) A inicial (fls. 03/18, id 276164012), fazendo menção ao valor da causa (R$ 181.665,07) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 19/52) e protocolizada durante o plantão judiciário de final de semana, cujo magistrado plantonista deliberou que os pedidos inaugurais fossem apreciados pelo juízo natural.

Finalmente, os autos foram conclusos para decisão.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO

1. JUSTIÇA GRATUITA A Lei Federal n. 13.467/2017 atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que o benefício da Justiça Gratuita se destina àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente (ano de 2023), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 7.507,49.

Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 3.002,99. No caso em apreço, inexistem nos autos quaisquer elementos de prova que infirmem a presunção relativa de veracidade que emerge da declaração de hipossuficiência econômica, haja vista tratar-se o autor de menor impúbere. Sendo assim, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.

ANOTE-SE.

2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, “caput”, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No presente caso, a análise perfunctória dos documentos que instruem a inicial não demonstra a probabilidade do direito vindicado, tampouco a situação de premente necessidade que esteja a justificar uma imediata intervenção judicial.

Com efeito, o autor não carreou aos autos provas que indiquem os motivos da cessação do pagamento do benefício, tampouco das razões dos alegados indeferimentos subsequentes (um em janeiro/2021 e outro em fevereiro/2022), o que torna necessária a prévia oitiva do réu a respeito das razões que o levaram a agir assim. No mais, percebe-se que desde a cessação do pagamento do benefício (dezembro/2013, segundo afirmado na inicial, ou 06/2014, conforme “print” do “Histórico de Créditos” lançado na fl. 03 da inicial) já se passaram, pelo menos, 08 anos, o que é suficiente para descaracterizar a alegada urgência.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

3. Promova-se a CITAÇÃO do réu para que possa, querendo, responder à pretensão inicial, ocasião na qual poderá formular eventual proposta de acordo.

4. INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CPC, art. 178, II).

5. Após a resposta do réu, INTIME-SE o autor para réplica e especificação fundamentada de provas.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. N. D. B. G.

Advogados

ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP)