5000368-16.2021.4.03.6127

Tal situação não se confunde com a traficância e uso das referidas substâncias para fins recreativos. No plano nacional, apesar da Lei n. 11.343/2006 tratar como figura típica a traficância nas diversas modalidades previstas no seu artigo 33, bem como de prever o porte de drogas para fins pessoais como infração penal (artigo 28), vislumbra-se a partir do seu artigo 2º, parágrafo único, a existência de permissivo trazido pelo legislador no sentido de que se mostraria possível o emprego de drogas quando necessária à proteção da saúde do ser humano.

Essa possibilidade é amparada por um dos fundamentos que regem a Constituição Federal de 1998, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), valendo ressaltar que, com esta carta magna, a saúde foi erigida à condição de direito social, conforme se verifica do seu art. 6º. No caso dos autos, conforme fundamentado na decisão que deferiu a liminar, que ora reproduzo em parte: “.... Carolina, a filha do paciente, vem se tratando com cannabis desde junho de 2020, de forma caseira, com o cultivo, instruído por material disponível na internet, desde a germinação, colheita, até a elaboração do óleo e inalação da cannabis, fatos que, a princípio, são tipificados na legislação criminal.... em 03.02.2021 a Polícia Civil de Vargem Grande do Sul-SP apreendeu 11 pés de cannabis que estavam sendo cultivados na residência do paciente (BO n. 111/2021 – id 45420572).

Consta no histórico do Boletim de Ocorrência:“Na data de hoje, policiais civis desta unidade policial, acompanhados da autoridade policial signatária, encetaram diligência visando dar cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca, processo 1500107-19.2021.8.26.0653, relacionada a informação de que no local dos fatos, estariam sendo cultivadas espécimes da planta de denominada "cannabis sativa”, da qual pode ser produzida a droga conhecida por maconha.

Durante as diligências foi dado ciência ao investigado sobre o teor da ordem judicial, tendo o mesmo f ranqueado a entrada dos policiais e de imediato apontou o quintal onde as plantas estavam sendo cultivadas. Ali foram encontradas 11 plantas semelhantes a "canabis sativa” (medindo a maio r delas 1,30cm e a menor 12 cm), das quais pode ser produzida a droga conhecida por maconha. Ainda naquele imóvel, foram encontradas 09 capsulas contendo em seus interiores uma substância granulada de cor verde e um pote de vidro contendo certa quantidade de folhas secas.

Foram realizados exames periciais no local dos fatos, e após foram retiradas todas as plantas, sendo as mesmas lacradas em embalagens próprias. De todo 0 material o Sr. Perito retirou amostras, as quais também foram lacradas em embalagens próprias para realização de exame pericial específico. O investigado alegou que cultivava as plantas apenas para uso medicinal, para sua filha Carolina Reis Aliende, a qual apresenta alguns problemas de saúde, apresentando no ato documentos médicos que por ora corroboraram suas afirmações (cópias em anexo).

No entanto, o investigado não possuía qualquer autorização judicial para o cultivo das plantas, dizendo que estava tentando providenciar toda a documentação exigida para esse fim, para que depois pudesse impetrar um pedido judicial neste sentido. Diante dos fatos, a autoridade policial signatária deliberou pelas apreensões das plantas e demais substâncias para posterior realização de exames periciais, e cabal apuração dos fatos.

Nada mais”. No mais, como bem ponderado peço Ministério Público Federal, a prova dos autos demonstra que a filha do paciente de fato necessita do tratamento pretendido, o qual produz resultados positivos para ela (id’s 45420085 e 45420087). Assim, embora as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo tenham postulado pela denegação da ordem (respectivamente id’s 46226354 e 48106945), cumpriram a ordem e esclareceram que inexiste ação policial em face do paciente ou decorrente dos fatos tratados nesta ação.

Em suma, a valoração dos dados não revela qualquer elemento indicativo do uso indevido ou ilícito da cannabis e a concessão da ordem não inibe a atuação dos órgãos de segurança, nem retira o poder de polícia que deve ser exercido no sentido de se fiscalizar a correta e adequada destinação ao fim terapêutico do plantio e uso da substância em foco. Além disso, a jurisprudência é favorável ao intento do paciente.

Sobre o tema: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. O presente processo trata da possibilidade de pessoa portadora de doença crônica obter autorização para importar sementes, transportar e cultivar a planta Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos.

Os documentos comprovam a doença que acomete a recorrente (fibromialgia), idosa que conta com 67 (sessenta e sete) anos, bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora "significativa" do seu quadro, com o uso da substância. Em contrapartida, não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita.

Inconstitucionalidade do art. 28, §1 da Lei 11.343/06 não declarada. Objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. (TRF3 - Acórdão 5001515-46.2020.4.03.6181 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI - 11ª Turma - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020) Por fim, deixo de apreciar o pleito de declaração de inconstitucionalidade do art. 28, §1º da Lei 11.343/06, pois objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 635659).

Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e já cumprida e concedo a ordem de salvo conduto ao paciente

V. T. A. para importação e cultivo de 30 sementes de Cannabis Sativa por ano para a extração do óleo de canabidiol e para o uso medicinal de sua filha Carolina Reis Aliende, CPF 461.***.***-09. Assevero que, por força dos rigores administrativos para a concessão de licença, o salvo conduto não impede eventual instauração de investigação policial até para averiguar as circunstâncias de eventual plantação em quantidade excessiva, se o caso, mas proíbe qualquer medida de restrição de liberdade ao paciente, bem como a apreensão das sementes, plantas e insumos utilizados para a produção terapêutica do aludido óleo de cannabis.

Da mesma forma, o uso recreativo não está a salvo da atuação das autoridades coatoras. Sem custas por expressa previsão constitucional (art. 5º, LXXVII). Decorridos prazos processuais e com a as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 7 de maio de 2021.

Órgão

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

VICENTE TADEU ALIENDE

Advogado

LEONARDO PADILHA CARVALHO (OAB 186399/MG)