5000371-09.2022.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000371-09.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: J.

L. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 EXECUTADO: U. F. -. F. N. A T O O R D I N A T Ó R I O “Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a requisição expedida.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou CEF). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo“PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

No mais, nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes.” SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 9 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000371-09.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: J.

L. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 EXECUTADO: U. F. -. F. N. D E S P A C H O Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial (ID 306369148), no montante de R$31.575,05, atualizados para julho de 2023. Registro, ainda, que toda a regulamentação sobre os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, pagamento e levantamento dos depósitos consta da Resolução 822-CJF, de 20/03/2023. Expeça-se a requisição de pagamento. Int. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 12 de dezembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000371-09.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: J.

L. A. Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIR CALIPO - SP204684 REU: U. F. -. F. N. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “1.

Consoante o disposto no art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, caberá ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo.

2. Fica intimada a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534, do CPC. 2.1. Caso não sejam apresentados, serão arquivados os autos. 2.2. Com a vinda dos cálculos, será dada vista à parte ré, na forma do art. 535 do CPC. Apresentados os cálculos pela parte exequente e se quedando inerte a parte executada, ante a presunção tácita de anuência, será expedido o ofício requisitório. 2.3.

Caso seja impugnado o cálculo pela ré e inexistindo anuência da parte contrária, os autos serão remetidos à Contadoria deste Juízo para análise.” SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 28 de novembro de 2022.