5000372-03.2023.4.03.6121

Órgão

Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO

Advogado

LEONARDO PADILHA CARVALHO (OAB 186399/MG)

Afirma o impetrante que “antes do tratamento com a cannabis, a falta de sono era a grande vilã das noites do senhor CHRISTIAN, ele só conseguia dormir após o uso de 4 mg de Rivotril. Mas quando integrou o óleo da cannabis em sua rotina, sentiu grande melhora no apetite, na insônia, na ansiedade e, notadamente, nas dores crônicas”. Narra que “interessado em aprender a produzir o próprio medicamento, o senhor CHRISTIAN realizou o curso de cultivo e extração de cannabis medicinal oferecido pela Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (SBEC), como atesta o certificado emitido no dia 21 de setembro de 2022”.

O impetrante alega, ainda, que o paciente obteve as autorizações da ANVISA para a importação de seus remédios, mas que o óleo artesanal produzido em casa propiciou resultados satisfatórios, com menor custo (Num. 276961826 - Pág. 7). Requereu, por fim, “tutela judicial para continuar a produzir o próprio remédio com a tranquilidade e a segurança a que tem direito” (Num. 276961826 - Pág. 9).

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Defiro a tramitação do feito em segredo de Justiça, como requerido. O habeas corpus constitui remédio constitucional de tutela da liberdade de locomoção do indivíduo. E como tal, tem sua aplicação restrita, não se prestando à salvaguarda de direitos outros, que dispõem de meios processuais próprios de defesa. No caso dos autos, a impetração é de ser liminarmente indeferida, uma vez que a questão deduzida pelo impetrante não comporta decisão na via estreita do habeas corpus.

Com efeito, tanto o artigo 28 como o artigo 33 da Lei 11.343/2006 trazem como elementar do tipo penal a ausência de autorização ou o desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em outras palavras, a existência de autorização afasta o crime. E essa autorização deve ser expedida pela autoridade competente, nos termos do artigo 31 do referido diploma legal: Art.

31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. É de se reconhecer que a autorização mencionada no tipo penal desborda o campo de análise do juízo criminal, notadamente na via estreita do habeas corpus.

Tal autorização demanda análise complexa relacionada à efetiva necessidade do paciente, ao tipo de cultivo, número de espécimes necessárias à demanda do paciente, dentre outros fatores. Trata-se de competência administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que, inclusive, já editou a Resolução da Diretoria Colegiada 660, de 30/03/2022, que “define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”.

Dessa forma, cabe ao interessado submeter a questão à autoridade administrativa competente, podendo evidentemente, em caso de negativa, provocar o Poder Judiciário na esfera cível, e pela via adequada, se necessária a produção de provas. No sentido de que a via do habeas corpus não é adequada para a obtenção de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de cannabis sativa para fins terapêuticos aponto entendimento vigente durante anos no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA

L. PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ANVISA ANALISE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO E MANEJO PARA FINS MEDICINAIS.

1. A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa

L. 2. Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da Lei de Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é afastada pela aplicação do princípio da insignificância.

3. O controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos, desde que autorizado pela União.

3. No atual estágio do debate acerca da regulamentação dos produtos baseados na Cannabis e de desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo à base de maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. De mais a mais, a própria agência de vigilância sanitária federal já permite a importação de medicamentos à base de maconha, produzidos industrial ou artesanalmente no exterior, como, aliás, comprovam os documentos juntados a estes autos.

4. Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, recomendando à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que analise o caso e decida se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa

L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (STJ, RHC n. 123.402/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) Não obstante a recente alteração do entendimento da

C. 5a. Turma do E. STJ (HC 779289-DF), enquanto não definida a questão em sede vinculante, continuo a perfilhar a corrente pelo não cabimento do habeas corpus. Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal