5000381-37.2019.4.03.6110

CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000381-37.2019.4.03.6110

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO:

I. I. E.

C. D.

C. E. L., J. P. D. S., R.

V. R., G.

V. R., W. M. B., M. R. D. M.,

C. G. J.,

L. R. F. D. O., J. H. L., R. H. L., S. E.

L. -. E. E. P. L., R. A. D. B.

I. L., G.

8. A. D. B. P.

L. Advogado do(a)

REQUERIDO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogado do(a)

REQUERIDO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA - SP121198

DECISÃO

Documentos ID´s nn. 326005464; 326005465; 326005466 e 326005467: JÁ tendo sido tomadas as devidas providências quando do recebimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos do Agravo de Instrumento n. 5029627-07.2021.403.0000, aguarde-se o julgamento definitivo do referido Agravo, conforme já constou do item "2" da Decisão ID 304340257. Int.

CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000381-37.2019.4.03.6110

REQUERENTE: U. F. -. F. N. REQUERIDOS:

I. I. E.

C. D.

C. E. L., J. P. D. S., R.

V. R., G.

V. R., W. M. B., M. R. D. M.,

C. G. J.,

L. R. F. D. O., J. H. L., R. H. L., S. E.

L. -. E. E. P. L., R. A. D. B.

I. L., G.

8. A. D. B. P.

L. Advogados do(a)

REQUERIDO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA - SP121198

DECISÃO / OFÍCIO

1. Petições ID´s nn. 313386243 e 313075274: Diante dos documentos juntados nos ID´s nn. 313386248 e 313386249, oficie-se ao BANCO BRADESCO S/A (número do Banco - 237), para que proceda à baixa, no prazo de cinco (05) dias, da restrição determinada por este Juízo nos autos acima indicados, Agência 2158-0, Conta Corrente 2961-0, de titularidade de G.

V. R., CPF 164.***.***-44, referente ao plano de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), matrícula 52021050, benefício 613 VG BL RF 08, proposta 13 0277286. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO BANCO BRADESCO, QUE DEVERÁ SER IMPRESSA E DEVIDAMENTE PROTOCOLIZADA PELA PARTE INTERESSADA, JUNTO À AGENCIA COMPETENTE DO BANCO BRADESCO.

2. Tendo em vista o teor da certidão ID 314092753, aguarde-se o prazo do edital de citação de M. R. D. M..

3. Int.

CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000381-37.2019.4.03.6110

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO:

I. I. E.

C. D.

C. E. L., J. P. D. S., R.

V. R., G.

V. R., W. M. B., M. R. D. M.,

C. G. J.,

L. R. F. D. O., J. H. L., R. H. L., S. E.

L. -. E. E. P. L., R. A. D. B.

I. L., G.

8. A. D. B. P.

L. Advogado do(a)

REQUERIDO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogado do(a)

REQUERIDO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA - SP121198

DECISÃO

Petição ID 313075274:

Intime-se o requerido G.

V. R. para que, no prazo de cinco (05) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações, conforme mencionados em sua petição. A fim de agilizar o cumprimento de eventual deferimento do pedido do requerido acima mencionado, indique a parte interessada, no mesmo prazo, endereço eletrônico para envio de decisão a ser proferida por este Juízo. Int.

CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000381-37.2019.4.03.6110

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO:

I. I. E.

C. D.

C. E.

L. (CNPJ 02.***.***/0001-19), J. P. D. S. (CPF 064.***.***-92), R.

V. R. (CPF 260.***.***-63), G.

V. R. (CPF 164.***.***-44), W. M. B. (043.***.***-00), M. R. D. M. (CPF 177.***.***-85),

C. G. J. (CPF 091.***.***-18),

L. R. F. D. O. (CPF 697.***.***-53), J. H. L., R. H.

L. (CNPJ 21.***.***/0001-00), S. E.

L. -. E. E. P.

L. CNPJ 14.***.***/0001-61), R. A. D. B.

I. L. (CNPJ 23.***.***/0001-39), G.

8. A. D. B. P.

L. (CNPJ 28.***.***/0001-82) Advogado do(a)

REQUERIDO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogado do(a)

REQUERIDO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA - SP121198

DECISÃO / OFÍCIO / EDITAL

1. Petição ID 308686509: Em que pese o comprovante de envio de decisão para a Capitania dos Portos (ID 248578544), diante do teor da certidão ID 308744359, determino a expedição de novo ofício para a Capitania dos Portos, para a imediata liberação de todos os bens constritos dos requeridos acima qualificados, em decorrência da Decisão ID 16875199. Providencie a Secretaria a comunicação necessária, servindo cópia desta Decisão como Ofício, devidamente acompanhada das decisões ID´s 16875199 e 246844660, encaminhando os documentos mencionados para o e-mail [email protected].

2. Petição ID 308128766: Determino a citação do requerido M. R. D. M., CPF 177.***.***-85, por meio de edital. Expeça-se edital de citação [i]. Cópia desta decisão servirá como edital. Int. [i] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) EDITAL DE CITAÇÃO do requerido M. R. D. M., nos autos do Processo Cautelar Fiscal n. 5000381-37.2019.4.03.6110, que lhe move a Fazenda Nacional, com o prazo de 30 (trinta) dias.

O DOUTOR LUÍS ANTÔNIO ZANLUCA, MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL EM SOROCABA, 10ª. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, Faz Saber a M. R. D. M., CPF 177.***.***-85, que por este Juízo tramita regularmente a Ação Cautelar Fiscal nº 5000381-37.2019.4.03.6110, que lhe move a Fazenda Nacional, em razão de infrações no recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, e COFINS, no valor total de R$ 317.784.875,77 - valor atualizado em maio de 2019 (ID 16875199), mais acréscimos legais, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL, com a finalidade de ser CITADA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e requeira as provas cabíveis, nos termos do artigo 8º da Lei n. 8.397/92. (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/editais-citacao/sorocaba/).

CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000381-37.2019.4.03.6110

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO:

I. I. E.

C. D.

C. E. L., J. P. D. S., R.

V. R., G.

V. R., W. M. B., M. R. D. M.,

C. G. J.,

L. R. F. D. O., J. H. L., R. H. L., S. E.

L. -. E. E. P. L., R. A. D. B.

I. L., G.

8. A. D. B. P.

L. Advogado do(a)

REQUERIDO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogado do(a)

REQUERIDO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA - SP121198

DECISÃO

1. Pedidos ID´s nn. 249567049; 251140114; 251379893; 253913460; 256508595 e 261619853: a) quanto ao veículo indicado pela IFC como ainda constrito (placa GDF 2155), junto aos autos comprovante, obtido por meio do Sistema Renajud, de onde se verifica que referido bem já está em nome de terceiro e sem restrição determinada por este Juízo, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento de liberação quanto ao mesmo; b) no que se refere aos pedidos de liberação de imóveis, comprove a parte interessada, no prazo de quinze (15) dias, que procedeu às exigências e recolhimento de taxas exigidas pelos respectivos Cartórios, a exemplo das exigências constantes dos documentos ID´s nn. 249795306 e 249796788, juntando ainda, cópia das matrículas atualizadas dos imóveis que pretende sejam liberados por determinação deste Juízo; c) diante da alegada inconsistência quanto aos valores bloqueados na conta do requerido G.

V. R., no Banco Itaú, junte o interessado, no mesmo prazo acima referido, extrato comprovando que existe ainda bloqueio em sua conta por determinação deste Juízo; d) indefiro o pedido de expedição de ofício para a Delegacia da Receita Federal do Brasil para o cancelamento de todos os arrolamentos nos processos administrativos indicados pela IFC, uma vez que tais processos não foram instaurados por determinação deste Juízo, tendo sido encaminhado ofício deste Juízo apenas para registro da indisponibilidade de eventuais créditos de propriedade dos requeridos nesta ação; e e) esclareça a IFC, no mesmo prazo acima referido, o valor requerido em sua petição ID 253913460, demonstrando a este Juízo de onde provêm os valores atualizados que informou em seu pedido.

2. Certidão ID 248576364: Providencie a Secretaria o encaminhamento de cópia da Decisão ID 248182450 para a Jucesp, Anac e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, por meio do Sistema SPE, com a máxima urgência.

3. ID 253946359: Oficie-se ao Banco do Nordeste informando os dados solicitados (I.

I. E.

C. D.

C. E.

L. - CNPJ: 02.***.***/0001-19; J. P. D. S. - CPF: 064.***.***-92; R.

V. R. - CPF: 260.***.***-63; G.

V. R. - CPF: 164.***.***-44; W. M. B. - CPF: 043.***.***-00;

L. R. F. D. O. - CPF: 697.***.***-53; M. R. D. M. - CPF: 177.***.***-85;

C. G. J. - CPF: 091.***.***-18; J. H.

L. - CNPJ: 21.***.***/0001-00; R. A. D. B.

I. L. - CNPJ: 23.***.***/0001-39; R. H.

L. - CNPJ: 22.***.***/0001-92; S. E.

L. -. E. E. P.

L. - CNPJ: 14.***.***/0001-61 e G.

8. A. D. B. P.

L. - CNPJ: 28.***.***/0001-82).

4. Int.

CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000381-37.2019.4.03.6110

REQUERENTE: U. F. -. F. N.

REQUERIDO:

I. I. E.

C. D.

C. E. L., J. P. D. S., R.

V. R., G.

V. R., W. M. B., M. R. D. M.,

C. G. J.,

L. R. F. D. O., J. H. L., R. H. L., S. E.

L. -. E. E. P. L., R. A. D. B.

I. L., G.

8. A. D. B. P.

L. Advogado do(a)

REQUERIDO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071

DECISÃO

1. Petições ID´s nn. 105478177; 111677004; 130619785 e 135448051 (e documentos que as acompanharam): A apólice de seguro garantia e o endosso apresentados pela parte requerida não incluíram o encargo de 20% do valor atualizado do crédito (Decreto-Lei nº 1.025/1969), diante do entendimento da requerida de que o crédito tributário que se pretende garantir não está inscrito em dívida ativa da União e, por conseguinte, não há qualquer encargo pendente de garantia.

A Portaria PGFN nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia, dispõe em seu artigo 3º, inciso I: “no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU”. A referida Portaria tem supedâneo em dispositivos legais, conforme bem esclareceu a Fazenda Nacional na petição ID 130619785, especialmente no art. 10, "caput", da Lei n. 8.397/1992 e no art. 9o da LEF, os quais exigem que a garantia apresentada diga respeito, também, aos encargos da dívida.

Dentre estes, por certo, aquele mencionado no DL 1.025/1969 (20%). Assim, como se trata aqui do oferecimento de garantia para discussão de dívida fiscal, necessária a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969 para garantia integral do débito e consequente aceitação pela Fazenda Nacional.

2.

Intime-se a requerida, IFC Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. para que, no prazo de quinze (15) dias, providencie a juntada de Apólice de Seguro Garantia em conformidade com todos os termos exigidos pela Portaria PGFN nº 164/2014 e na manifestação da Fazenda Nacional (ID 130619785), sob pena de sua não aceitação.

3. Int.