5000383-02.2022.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000383-02.2022.4.03.6110 AUTOR: OLIVAL MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610 ADVOGADO do(a) AUTOR: FARIANE CAMARGO RODRIGUES - SP318594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Ids 293866236, 349634320, 356115872, 349632735 e 411193090 - Pretende a parte autora seja deferida a realização de perícia judicial na modalidade direta referente aos períodos laborados nas empresas Telefônica S/A – sucedida pela Vivo S/A (CNPJ 43.***.***/0001-85), referente ao período de 02/06/93 a 02/12/02; Prefeitura de Tatuí (CNPJ 46.***.***/0001-87), referente ao período de 13/10/05 a 28/09/15; e Prefeitura de Boituva (CNPJ 46.***.***/0001-90), referente ao período de 01/10/15 a atualidade.

De início, verifico que o autor juntou aos autos os respectivos formulários PPP (Ids 349634328, 349634330 e 349634331), sob a alegação de que foram irregularmente preenchidos pelas respectivas empresas, deixando de apontar corretamente eventuais agentes agressivos a que o autor esteve exposto. A atividade especial se comprova de acordo com a regra contida no artigo 58, § 1º da Lei 8.213/91,sendo excepcional a realização de prova pericial.

Tratando-se de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações e deve instruir o feito com os documentos necessários, tais como formulários, PPP e/ou laudo pericial, devendo comprovar eventual negativa da empresa em fornecê-los. Saliente-se que a parte autora encontra-se assistida por profissional habilitado que tem capacidade de obter tal documentação através das vias próprias, judiciais ou não, e que deve preparar a ação, com todas as provas pertinentes, antes do ajuizamento.

A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000383-02.2022.4.03.6110

AUTOR: OLIVAL MOREIRA Advogados do(a)

AUTOR: DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610, FARIANE CAMARGO RODRIGUES - SP318594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco (05) dias, cumpra integralmente as determinações constantes no ID 355435611, informando o CNPJ das empresas indicadas nos ID´s nn. 356115872 e 349632735, seus telefones para contato e juntando aos autos documentos aptos à comprovação de suas atividades. Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000383-02.2022.4.03.6110

AUTOR: OLIVAL MOREIRA Advogado do(a)

AUTOR: DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em saneamento.

1. A preliminar de prescrição suscitada pelo réu em sua contestação se confunde com o mérito e será analisada no momento da prolação da sentença.

2. ID 293866236: indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que a comprovação de tempo de contribuição em atividade especial, ressalvados casos excepcionais de força maior (empresa baixada ou não localizada, por exemplo), demanda a apresentação de documentação técnica, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991 (TRF3, ApCiv 5000537-66.2018.4.03.6140, 7ª Turma, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 19/11/2021; TRF3, ApCiv 5009609-72.2020.4.03.6119, 9ª Turma, Des.

Fed. Gilberto Jordan, DJ 23/11/2021). Outrossim, eventual discordância do segurado com o perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela empresa deve ser discutida previamente perante o juízo trabalhista, não sendo este o foro competente - e nem o INSS a parte legitimada - para suportar referida demanda incidental ou prejudicial (TRF3, AI 5015434-84.2021.4.03.0000, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, DJ 09/11/2021).

Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000383-02.2022.4.03.6110 AUTOR: OLIVAL MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por OLIVAL MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em sede de liminar, a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição.

Com a inicial, vieram a procuração "ad judicia" e documentos (ID 240661890-240664067). Instada a emendar a inicial, a parte autora trouxe os esclarecimentos e /ou documentos faltantes (ID 243574177-243574536).

É o breve relatório. Passo a decidir. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma.

Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo.

A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000383-02.2022.4.03.6110

AUTOR: OLIVAL MOREIRA Advogado do(a)

AUTOR: DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321 do Código de Processo Civil), a petição inicial, adotando as seguintes providências: a) ajustar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, assim considerado na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, e, se for o caso, complementar o recolhimento das custas (art. 319, V, do Código de Processo Civil); b) apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do Código de Processo Civil), em especial o comprovante de indeferimento do pedido administrativo.

2. Emendada a inicial ou findo o prazo fixado, venham os autos conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se.