5000386-95.2023.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000386-95.2023.4.03.6182 REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO CABRAL E SILVA - SP234687, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente com pedido de tutela provisória cautelar de urgência ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, na qual pretende oferecer garantia prévia à execução fiscal com vistas a viabilizar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), impedindo o seu cadastro no CADIN, SPC, SERASA, SIAFI, bem como impedindo o protesto extrajudicial com relação ao processo administrativo n. 16327.721242/2013-11.

Antes de adentrar na análise da garantia ofertada, verifico a necessidade de emenda da petição inicial. Preconiza o artigo 321 do CPC/2015 que o juiz deverá determinar a emenda da petição inicial caso verifique o não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do aludido Diploma Legal, ou que a referida peça processual apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Do mesmo modo, mais especificamente com relação às tutelas antecedentes, dispõe o § 6º do art. 303 que o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. Por sua vez, dispõe o artigo 320 do CPC/2015 que a peça vestibular deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso dos autos, verifico que não foi fixado de maneira correta o valor da causa.

O Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação de valor da causa, não ficando sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico, ao menos aproximado, perseguido com a demanda ajuizada. No caso das tutelas antecipadas antecedentes, nos termos do art. 303, § 4º, do CPC, o valor da causa deve levar em consideração o pedido de tutela final.

Assim, deve ser utilizado como parâmetro o valor das dívidas a serem exigidas em futuro feito executivo fiscal, que, conforme apontado no extrato de Id 272387675 é R$ 615.928,32. Sendo assim, intime-se a Requerente a emendar a petição inicial, conferindo o correto valor à causa. A providência acima deverá ser observada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Ademais, a garantia ofertada é regida por norma infralegal editada pela PGFN, de modo que cabe ao credor verificar se o seguro oferecido preenche todos os requisitos previstos pelo regulamento. Assim, não é possível o deferimento da medida pleiteada sem a prévia manifestação da parte contrária. Desta forma, cumprida a determinação supra pela parte Requerente, manifeste-se o Requerido, com urgência, sobre a garantia ofertada (Id 272387674), no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da contestação a ser apresentada oportunamente.

Saliento que não se verificou prevenção com os processos listados na aba processos associados.

Publique-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.