5000387-06.2021.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000387-06.2021.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE RIBEIRO FILHO - SP349672-N REQUERIDO:

I. N. D. S. S. -.

I. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Conforme art. 14º da Lei nº 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização deve ser protocolado nos autos em que proferido o acórdão recorrido, instruído com cópia do acórdão paradigma (§1º do artigo 40 do anexo da Resolução CJF3R Nº 3, de 23 de agosto de 2016 Regimento Interno Das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Assim, considerando que o pedido de uniformização foi distribuído por dependência aos autos principais, não conheço do recurso interposto. Após as formalidades legais, dê-se baixa dos autos da Turma Recursal.

Intime-se. São Paulo, 9 de dezembro de 2021.