5000394-83.2023.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000394-83.2023.4.03.6340 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PAULO JOSE MARTINS DO CARMO Advogado do(a) RECORRENTE: MIRIAN BARBOSA MAGALHAES ALVES - SP454364-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000394-83.2023.4.03.6340 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PAULO JOSE MARTINS DO CARMO Advogado do(a) RECORRENTE: MIRIAN BARBOSA MAGALHAES ALVES - SP454364-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, eis que não se reconheceu incapacidade laboral.

Recorre a parte autora, postulando a ampla reforma da sentença a fim de que lhe seja concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000394-83.2023.4.03.6340 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PAULO JOSE MARTINS DO CARMO Advogado do(a) RECORRENTE: MIRIAN BARBOSA MAGALHAES ALVES - SP454364-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo a gratuidade para a parte autora.

Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, não vejo razões para afastar a decisão do juízo de origem. A r. sentença motivou e fundamentou suas razões de decidir, dos quais destaco os seguintes: "Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (ID330289128) revela que a parte autora não apresenta incapacidade psíquica/neurológica.

O(A) expert deste Juízo realizou anamnese, exame clínico, avaliou os documentos médicos e foi enfático(a) ao relatar que não há incapacidade psíquica/neurológica. Constou no laudo, que a parte autora possui ensino superior completo, concursado como carteiro desde 1998. Em que pese a parte autora tenha alegado transtornos neurológicos, a perícia identificou apenas sequelas de fratura do fêmur, ocasionada jogando futebol.

A perícia informou que a intensidade da patologia é leve e a fratura no fêmur acarretou apenas redução da capacidade para o trabalho. O objetivo da perícia médica é a avaliação da repercussão da doença em relação às atividades laborativas ou habituais do periciando, ou, noutras palavras, a aferição técnica da limitação funcional gerada pela afecção diagnosticada. No caso em análise, a parte autora está acometida apenas de sequelas de fratura do fêmur, patologia(s) que causa limitação(ões) para a atividade de carteiro, podendo, no entanto, realizar atividade interna dentro dos Correios.

Cabe destacar que a parte autora concluiu processo de reabilitação profissional, tendo sido realizada sua readaptação pela própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com disponibilização de vaga de trabalho compatível (ID346139560). Em conclusão, não comprovada a incapacidade psíquica/neurológica alegada e em relação à sequela de fratura do fêmur já ter sido a parte autora reabilitada é de se indeferir o benefício por incapacidade pleiteado." Em recurso a parte autora alega que não foi concluído o processo de reabilitação e por essa razão não poderia ser cessado o seu benefício, ao contrário, deveria ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez que é insuscetível de ser reabilitado, tendo sido inclusive interditado no curso da presente ação, in verbis: Entretanto, a r. decisão merece reforma, pois no curso da ação, foi informada ao Douto juízo a ação de interdição em curso na esfera cível sob o Proc. nº 1001861-84.2024.8.26.0156, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro/SP, o que foi totalmente desconsiderado.

Ocorre que foi produzida prova pericial mais recente e conclusiva, produzida em dezembro de 2024 pelo IMESC, no âmbito de ação de interdição e curatela na Justiça Cível, que atestou incapacidade civil e laboral total e permanente do Recorrente.

II - DA

SENTENÇA

RECORRIDA Inicialmente Excelências, cumpre destacar o que juízo a quo declarou em sentença que a Parte Autora concluiu processo de reabilitação profissional, vejamos: (...) Contudo, a realidade dos fatos é que o processo de reabilitação não foi concluído com sucesso e a perícia tratou sua sequela com necessidade de reabilitação, inclusive informando em dois trechos a necessidade de readequação de função.

Conforme trechos abaixo da perícia médica anexada aos autos. (...) Como exposto acima, tal afirmação não corresponde à realidade dos autos. A alegada reabilitação profissional não se concretizou de fato, uma vez que o Recorrente não apresenta condições psicológicas estáveis e contínuas que lhe permitam a inserção ou permanência no ambiente de trabalho, mesmo em funções adaptadas conforme laudo médico emitido pelo médico do trabalho da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos anexado aos autos.

Da análise do conjunto probatório verifico que, de fato o processo de reabilitação profissional não foi concluído, porém tal se deu em razão de resistência injustificada da parte autora, que, submetida a novos exames periciais não demonstrou a existência de incapacidade psiquiátrica ou neurológica. O CNIS anexado ao ID 333281226 demonstra que a parte autora iniciou o recebimento de auxílio-doença em 06/07/2017, mantido até 15/07/2018, retornou ao trabalho e laborou regularmente até Janeiro de 2020, quando iniciou novo período de auxílio-doença, em 02/01/2020, uma vez constatado que as sequelas do acidentes impediam o prosseguimento no exercício de suas atividades habituais (ID 333281403, Fls 19 e seguintes).

Conforme relatado pela parte autora e confirmado pelos relatos das perícias administrativas, a primeira tentativa de reabilitação não obteve êxito eis que a parte autora negou-se a ir para outra cidade para realizar a readaptação e retornar ao trabalho, em razão disso foi mantido o benefício e reaberto novo procedimento para reabilitação com a oferta de vaga administrativa no local de residência da parte autora.

No entanto, novamente a parte autora se negou a dar início ao processo de reabilitação profissional, desta feita alegando impedimento em razão das doenças psiquiátricas/neurológicas. Tal recusa foi comunicada pela empregadora ao INSS, sendo mantido o benefício até nova perícia médica (ID 333281396). Porém, uma vez não constatado impedimento de ordem psiquiátrico/neurológico e mantida a oposição da parte autora em retornar ao trabalho em nova função proposta pela empregadora, em agência próxima à sua residência, atendendo às sua próprias exigências, foi encerrado o programa de reabilitação profissional e cessado o benefício previdenciário.

Não vejo qualquer equívoco na conduta do INSS. Por sua vez, a perícia realizada no presente feito corroborou com a conclusão de inexistência de impedimento de ordem psiquiátrico/neurológico para o trabalho. Por fim, a existência de perícia no IMESC com outro objetivo e posterior àquela realizada na presente ação não é suficiente a alterar as conclusões do perito ou os fundamentos da sentença. Por conseguinte, concluo que as insurgências levantadas na peça recursal não merecem subsistir, razão pela qual entendo que o resultado da sentença recorrida deve ser mantido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema.

Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA INCAPACIDADE PSÍQUICA/NEUROLÓGICA. SEQUELAS ORTOPÉDICAS LEVES. PROCESSO DE REABILITAÇÃO NÃO CONCLUÍDO POR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO SEGURADO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade psíquica ou neurológica e de que o segurado já havia sido reabilitado para atividade compatível com suas limitações físicas. O recorrente sustenta que a reabilitação não foi concluída com êxito e que laudo médico posterior, produzido em ação de interdição, atestaria incapacidade total e permanente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou incapacidade total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer se a prova pericial superveniente, produzida em outro processo (interdição civil), é suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial realizada no presente feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos da Lei nº 8.213/91. A perícia judicial realizada nos autos atesta ausência de incapacidade psíquica ou neurológica, identificando apenas sequelas leves de fratura de fêmur, compatíveis com a readaptação profissional do autor em atividade interna nos Correios.

O laudo pericial possui presunção de imparcialidade e prevalece sobre alegações genéricas da parte autora, quando elaborado de forma técnica e fundamentada. O processo de reabilitação profissional não se concluiu por resistência injustificada do segurado, que recusou vagas compatíveis oferecidas pelo empregador e pelo INSS, o que não caracteriza falha da autarquia. O laudo produzido pelo IMESC, em ação de interdição, não tem o condão de infirmar a conclusão pericial destes autos, pois foi elaborado em outro contexto processual e com finalidade distinta.

A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aposentadoria por invalidez somente é devida quando comprovada incapacidade total e permanente para o trabalho. Laudo pericial judicial que atesta ausência de incapacidade psíquica/neurológica e apenas limitações físicas leves prevalece sobre alegações genéricas e laudos externos produzidos em outro contexto processual. A resistência injustificada do segurado em concluir processo de reabilitação profissional não gera direito à manutenção do auxílio-doença nem à concessão de aposentadoria por invalidez.

É legítima a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000394-83.2023.4.03.6340 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PAULO JOSE MARTINS DO CARMO Advogado do(a) RECORRENTE: MIRIAN BARBOSA MAGALHAES ALVES - SP454364-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 08/10/2025 às 14 horas Término: 10/10/2025 às 18 horas.

Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 9 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000394-83.2023.4.03.6340 AUTOR: PAULO JOSE MARTINS DO CARMO ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIAN BARBOSA MAGALHAES ALVES - SP454364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante a interposição de recurso(s) inominado(s), fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, se desejar, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Após, em virtude da ausência de previsão de juízo de admissibilidade recursal na Lei 9.099/95, bem como da novel disposição do parágrafo 3º do artigo 1.010 do NCPC, que também retirou do sistema processual o referido juízo de prelibação em primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal (Resolução n. 417-CJF, de 28/10/16).

Intimem-se.

Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica da magistrada.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000394-83.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: PAULO JOSE MARTINS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN BARBOSA MAGALHAES ALVES - SP454364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Trata-se de ação em que PAULO JOSE MARTINS DO CARMO postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente).

Decido. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade ou de redução da capacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) Em resumo, conforme a Lei n. 8.213/1991, são requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente): (i) Incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual: caracterizada pela lesão, doença ou invalidez do segurado, que tem reflexos em sua atividade laborativa ou habitual, devendo ser analisada a dimensão (extensão e duração) de forma a definir o benefício adequado.

Em síntese: - Auxílio por incapacidade temporária (arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991): incapacidade parcial e temporária ou total e temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho ou da atividade habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade parcial e permanente que impossibilita a realização do trabalho ou da atividade habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. - Aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei n. 8.213/1991): incapacidade total e permanente que impossibilita a prática de qualquer tipo de trabalho ou atividade, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação; - Adicional de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213/1991): devido aos beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente que necessitem da assistência permanente de outra pessoa. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade (v.

Súmula n. 11 da TNU) e é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma do art. 11 da Lei n. 8.213/1991; vigente durante o período de contribuições previdenciárias válidas e com possibilidade de extensão do período de graça. Veja-se: Lei n. 8.213/1991 Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Decreto n. 3.048/1999 Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ressalte-se que a prorrogação do período de graça pelo acúmulo de 120 (cento e vinte) contribuições mensais (art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/1991) só pode ser realizada uma vez para cada período aquisitivo do direito.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO.

1. A norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas.

2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício de prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo possível utilizá-lo novamente, no futuro.

3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não ocorreu.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.687.013. Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/05/2022) Por outro lado, a prorrogação do período de graça decorrente de desemprego involuntário (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991) pode ocorrer inúmeras vezes; a situação de desemprego involuntário deve ser comprovada pelo segurado em cada oportunidade em que for necessária. (iii) Carência: período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n. 8.213/1991).

Nos casos dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991), ressalvado o disposto no art. 26 da Lei n. 8.213/1991. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; e as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 (art. 27 da Lei n. 8.213/1991).

A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição (art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999).

O art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que independe de carência a concessão do benefício de auxílio-acidente e dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Nesse passo, transcrevo a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento do Tema Representativa de Controvérsia n. 220:

1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo.

2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência inicialmente previsto no inciso I do art. 25 da Lei n. 8.213/1991 (art. 27-A da Lei n. 8.213/1991).

DO CASO CONCRETO Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (ID330289128) revela que a parte autora não apresenta incapacidade psíquica/neurológica. O(A) expert deste Juízo realizou anamnese, exame clínico, avaliou os documentos médicos e foi enfático(a) ao relatar que não há incapacidade psíquica/neurológica. Constou no laudo, que a parte autora possui ensino superior completo, concursado como carteiro desde 1998.

Em que pese a parte autora tenha alegado transtornos neurológicos, a perícia identificou apenas sequelas de fratura do fêmur, ocasionada jogando futebol. A perícia informou que a intensidade da patologia é leve e a fratura no fêmur acarretou apenas redução da capacidade para o trabalho. O objetivo da perícia médica é a avaliação da repercussão da doença em relação às atividades laborativas ou habituais do periciando, ou, noutras palavras, a aferição técnica da limitação funcional gerada pela afecção diagnosticada.

No caso em análise, a parte autora está acometida apenas de sequelas de fratura do fêmur, patologia(s) que causa limitação(ões) para a atividade de carteiro, podendo, no entanto, realizar atividade interna dentro dos Correios. Cabe destacar que a parte autora concluiu processo de reabilitação profissional, tendo sido realizada sua readaptação pela própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com disponibilização de vaga de trabalho compatível (ID346139560).

Em conclusão, não comprovada a incapacidade psíquica/neurológica alegada e em relação à sequela de fratura do fêmur já ter sido a parte autora reabilitada é de se indeferir o benefício por incapacidade pleiteado.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações e comunicações necessárias, certifique-se e arquive-se os autos.

Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000394-83.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: PAULO JOSE MARTINS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN BARBOSA MAGALHAES ALVES - SP454364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Converto o julgamento em diligência.

2. Considerando o teor do laudo médico pericial de ID 330289128, bem como o disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS.

3. Segundo o Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. E a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Considerando, ainda: i. as razões que inspiraram a edição da Recomendação n. 20, de 21 de junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a qual "Dispõe sobre o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n. 5/2023, que tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere em matéria de seguridade social."; ii. a Portaria Conjunta n. 4, de 15 de abril de 2024, a qual instituiu a "iniciativa Desjudicializa Prev"; iii. o pedido inicial e o teor do laudo médico pericial; Manifeste-se o INSS, no prazo da contestação, acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

4. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).