5000398-54.2020.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000398-54.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. A. P., D. D. P. Advogados do(a) REU: GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754, RICARDO ALEXANDRE BUENO - MG104019-A, ROBERTO BUENO - SP34970 Advogado do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS MELO - SP113347 D E S P A C H O

Cumpra-se o

V. acórdão cuja ementa consta do ID 336084145. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se estes autos. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente) CAMPINAS, 23 de agosto de 2024.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000398-54.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. A. P., D. D. P. Advogados do(a) REU: GUILHERME JONATHAS BUENO - SP217754, RICARDO ALEXANDRE BUENO - MG104019-A, ROBERTO BUENO - SP34970 Advogado do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS MELO - SP113347 S E N T E N Ç A

Vistos.

1.

RELATÓRIO

D. D. P. e

L. A. P., qualificados na denúncia, foram denunciados pelo Ministério Público Federal.

L. A. P. como incursos no crime tipificado no artigo 317, § 1º, do Código Penal, e D. D. P. no crime descrito no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID nº 30633665): “(...)

1- CONTEXTO DOS FATOS E DIMENSÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS A operação Hipócritas confirmou o funcionamento de uma ampla rede criminosa, com abrangência em municípios diversos, em que assistentes técnicos, ‘autorizados’ e financiados pela parte (geralmente empresas reclamadas) que assistiam nos processos trabalhistas e por vezes contando com a intermediação de advogados, ajustavam o pagamento de vantagens indevidas a perito judicial para emissão de laudo pericial favorável à parte interessada.

Em grande parte dos casos há evidências de que o perito judicial solicitou, aceitou e/ou recebeu os valores oferecidos e, por conta disto, beneficiou a parte que lhe pagou. Trata-se de prática extremamente repulsiva, pois embora exerça cargo que lhe assegura remuneração bem acima da média dos brasileiros, o perito, com a participação de assistentes técnicos e advogados, ‘vende’ seus serviços a empresas (reclamadas nas demandas trabalhistas) para lesar legítimos direitos do empregado hipossuficiente.

É comum, em demandas trabalhistas desta espécie, o trabalhador estar parcial ou totalmente incapacitado para o exercício de atividade laboral em decorrência de acidente de trabalho ou de moléstia adquirida em razão das condições de trabalho às quais estava sujeito na empresa reclamada, não raro motivada – ou agravada – por falta de equipamentos de segurança, treinamento inadequado, condições de ergonomia etc.

Daí porque tais reclamações trabalhistas podem envolver valores milionários, pois abrangem, não raro, indenizações calculadas com base na vida útil do obreiro e/ou pagamento de pensões vitalícias. Para a realização da perícia médica o Juiz trabalhista nomeava um médico de sua confiança (não integrante dos quadros do Poder Judiciário Trabalhista), que deveria examinar o reclamante e muitas vezes fazia diligência no local de trabalho para, ao final, apresentar seu laudo pericial.

O médico perito era remunerado conforme deliberado no processo e de acordo com a parte sucumbente no objeto da perícia: se o laudo fosse favorável ao trabalhador quem pagava os honorários periciais era a empresa reclamada, em valor livremente fixado pelo Juiz; se o laudo fosse favorável à empresa geralmente era a União quem arcava com os honorários do perito, arbitrados em cerca de um salário mínimo, uma vez que o trabalhador era comumente beneficiário de assistência judiciária gratuita.

Também era comum o Juiz determinar às partes o depósito de honorários prévios (antes da perícia) ao perito, geralmente em valores inferiores a um salário mínimo. As partes poderiam indicar médicos de sua confiança para acompanharem os trabalhos periciais na qualidade de assistentes técnicos, os quais poderiam participar dos exames no trabalhador e das diligências no local de trabalho, bem como elaborar pareceres técnicos para juntada no processo.

Estes profissionais são livremente remunerados pela parte que os contrata e, por representarem um custo significativo, geralmente apenas a empresa reclamada contava com assistente técnico para participar dos trabalhos periciais. As perícias falsas e/ou tendenciosas em favor das empresas reclamadas buscavam descaracterizar o nexo etiológico (causal) entre a moléstia e as atividades laborais exercidas, a negação da própria doença ocupacional do trabalhador e/ou a afirmação de ausência de incapacidade laborativa.

O perito traía a confiança do juízo para tentar induzi-lo em erro e obter uma sentença favorável à empresa reclamada. O magistrado trabalhista, que em regra não tem conhecimentos técnicos (médicos) suficientes para desconsiderar o laudo pericial, acabava por acolher as conclusões do expert nomeado pelo juízo. A empresa reclamada, mediante pagamento de determinada quantia ao perito, muitas vezes intermediada pelo assistente técnico, livrava-se de arcar com indenizações vultosas ao trabalhador.

Este último é, sem dúvida, o mais fraco da relação e o principal prejudicado. À caracterização do crime de falsa perícia não basta apenas que o laudo pericial não encontre correspondência com a verdade dos fatos. Para que se configure tal delito mister que o agente atue com a vontade de falsear a verdade em seu laudo, isto é, que tenha a plena consciência de que o laudo não reproduz a realidade do que foi apurado.

A experiência em casos semelhantes demonstra que a maior dificuldade em investigações deste tipo é a comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo) do médico perito, pois a mera divergência entre conclusões médicas de diferentes profissionais muitas vezes não é suficiente para a prova da falsidade, e, muito menos, da intencionalidade do perito. O diagnóstico de moléstias que acometem determinado paciente é resultado de um processo complexo, que demanda a análise do histórico e exames médicos, da verificação de fatores de risco do meio ambiente (não só do trabalho), de predisposições hereditárias, da anamnese do paciente, bem como da verificação de diversos outros fatores.

Como dito e consoante vem entendendo a jurisprudência, a mera existência de conclusões divergentes por diferentes profissionais não é suficiente para a comprovação do delito de falsa perícia, mormente nos exames realizados na área médica, em que os diagnósticos são emitidos com certa margem de subjetividade. Nesse contexto, o médico perito que pratica este tipo de delito invoca a sua independência técnica para justificar eventuais contradições entre o seu laudo e pareceres médicos produzidos por outros profissionais em sentido contrário, a fim de evitar a sua responsabilização penal.

Não obstante, quando existem provas de que houve o oferecimento, a solicitação, o pagamento e/ou o recebimento de vantagem indevida ao perito judicial não há necessidade de comprovação de que o laudo pericial é falso para a caracterização de infração penal. Às vezes pode até não ser falso, como ocorreu em muitos casos desta investigação. No entanto, tais condutas podem constituir, por si sós e dependendo das circunstâncias do caso concreto, os delitos de corrupção passiva e ativa, tipificados respectivamente nos artigos 317 e 333 do Código Penal.

Apurou-se, ademais, que era frequente o compartilhamento ‘extra-autos’ de cópias de laudos periciais e de pareceres técnicos, integralmente ou, pelo menos, das conclusões destes documentos12, antes do protocolo na Justiça, entre perito judicial e assistente técnico, prática esta que, quando realizada de forma oficiosa e não autorizada expressamente pelo Juízo competente, é repudiada pelo Conselho Federal de Medicina (Despacho SEJUR nº 243/2015), pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Consulta nº 101.285/17) e pelo Judiciário trabalhista por violar a imparcialidade e o devido processo legal.

Ainda que se admita a validade e a regularidade deste compartilhamento prévio e informal de laudos e pareceres, há diversos casos em que se demonstrou que esta prática propicia: a-) para o assistente técnico – e, por conseguinte, para a parte que ele assiste -, o prévio conhecimento do conteúdo do laudo, o que pode consistir: em instrumento utilizado pelo perito para que a parte pretenda a modificação do laudo que lhe foi desfavorável, ainda que por meio de retribuição pecuniária (propina); a ‘prestação de contas’ por um laudo cuja conclusão havia sido previamente acordada; fornecimento das diretrizes a serem seguidas pelo assistente técnico para que o seu parecer esteja em consonância com o laudo pericial; b-) para o perito judicial, o prévio conhecimento do conteúdo do parecer técnico da parte, o que pode consistir na apresentação das diretrizes a serem seguidas por aquele para que o seu laudo pericial esteja em consonância com o parecer técnico.

2- DO ‘ MODUS OPERANDI ‘ Apurou-se um amplo esquema de corrupção com o envolvimento de diversos peritos na Justiça do Trabalho em perícias de processos em trâmite nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (sediada em Campinas/SP, com jurisdição sobre todo interior do estado) e da 2ª Região (com sede em São Paulo/SP, com competência na região metropolitana da capital e no litoral). Esta rede de corrupção envolvia, além do próprio perito judicial, assistentes técnicos das partes, advogados e representantes de empresas (reclamadas).

Em síntese, o papel-chave no esquema era exercido pelo assistente técnico da parte. Este profissional era o elo entre a parte interessada em ser favorecida no laudo pericial (geralmente uma empresa reclamada) e o perito judicial que aceitava receber vantagem indevida com esta finalidade. O assistente técnico geralmente contava com a confiança da parte que o contratou e, valendo-se desta relação, ajustava o suborno com o perito e intermediava o respectivo pagamento, quando aceito.

Os e-mails analisados sinalizam que, por vezes, as tratativas do assistente técnico com a empresa acerca da propina ao perito eram realizadas por intermédio do advogado da parte interessada, sendo que este levava aos representantes da empresa reclamada a possibilidade de pagamento ao perito. O assistente técnico também era o responsável por fazer a aproximação na outra ponta do esquema, junto ao perito judicial.

Beneficiando-se do corporativismo e da proximidade decorrente do trabalho, o assistente técnico geralmente era o responsável por fazer a combinação, o oferecimento e/ou a entrega de vantagem indevida ao perito judicial ou receber e repassar solicitação desta natureza que partia do perito, bem como por ajustar com este o resultado do laudo. A investigação revelou que os peritos judiciais corruptos conheciam os assistentes técnicos adeptos ao esquema de corrupção e por vezes indagava a estes, de maneira codificada, se determinada empresa reclamada aceitaria fazer o pagamento da vantagem indevida.

Esta proximidade do assistente técnico tanto com a parte que assistia (geralmente a empresa reclamada) com o perito judicial facilitava a interlocução, a negociação e o pagamento da propina. Afinal, em decorrência de suas funções o assistente técnico tem que se comunicar com a empresa e comparecer no consultório ou outro local determinado pelo perito para realização do exame, de modo que tem contato pessoal com este último e assim tratar da propina sem levantar suspeitas.

Em alguns casos desta investigação verificou-se que, quando a reclamada e/ou o assistente técnico esboçaram não honrar com o pagamento da propina, o perito judicial ameaçou alterar as conclusões do laudo que seria protocolado na Justiça de maneira a torná-las desfavoráveis à empresa. Ressalte-se que a Justiça do Trabalho admite que um mesmo profissional exerça concomitantemente as funções de perito judicial e assistente técnico da parte, desde que em órgãos judiciários e processos distintos.

Esta situação cria uma certa relação de promiscuidade entre tais profissionais, que por vezes alternam as funções de perito e assistente técnico em diferentes processos. Esta ‘mescla’ de tarefas facilita o esquema de corrupção e prejudica a imparcialidade do perito. Nas mensagens trocadas entre o perito judicial e os seus interlocutores (geralmente os assistentes técnicos) as conversas sobre o pagamento de vantagem indevida para emissão de laudo pericial favorável à parte interessada eram realizadas dissimuladamente e a propina era referida por meio de codinomes.

O pagamento da vantagem indevida ao perito judicial geralmente era feito em espécie, entregue pessoalmente pelo assistente técnico. Para facilitar este recebimento, muitas vezes se dirigia até o assistente técnico ou este o perito judicial, ou ainda, combinavam um ponto com distância intermediária entre ambos. O depósito bancário do suborno, menos comum, era realizado em conta indicada pelo perito judicial, de sua própria titularidade, de sua pessoa jurídica ou de terceiros, geralmente familiares ou empregados.

O diagrama abaixo ilustra o ‘modus operandi’ dos investigados da operação Hipócritas: (...) Nos tópicos a seguir serão tratados alguns dos fatos criminosos específicos praticados pelos denunciados em que há provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas.

3 – DOS FATOS ESPECÍFICOS DESTA AÇÃO PENAL 3.1- DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0084300-74.2009.5.15.0085 DA VARA DO TRABALHO DE SALTO Entre os meses de outubro e dezembro de 2010 D. D. P., de forma consciente e voluntária, ofereceu e prometeu vantagem indevida a

L. A. P. em razão de sua condição de perito judicial nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe proposta por Airton Cunha em face da EUCATEX S/A, vantagem esta que foi solicitada e aceita, de forma consciente e voluntária, por

L. A. P.. Segundo apurado, em junho de 2009 Airton Cunha ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., distribuída e autuada sob nº 0084300-74.2009.5.15.0085 à Vara do Trabalho de Salto. Postulou, dentre outros pedidos, pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais (de 100 vezes o seu salário), em decorrência de alegadas doenças ocupacionais (hérnia discal e disacusia neurosensorial bilateral) adquiridas no trabalho naquela empresa.

O valor da causa é de R$ 90.000,00. Algum tempo depois, em setembro de 2009 Ricardo Peres Marco também ajuizou reclamação trabalhista em face da EUCATEX, distribuída e autuada sob nº 0109900-97.2009.5.15.0085 à Vara do Trabalho de Salto. Postulou, dentre outros pedidos, pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais em decorrência de alegado acidente de trabalho (prensagem da cabeça do autor em uma máquina) ocorrido nas dependências daquela empresa no dia 27/01/200719.

O valor da causa é de R$ 60.000,00. Nesses dois processos o Juízo trabalhista nomeou LUIZ PEDRINA para a realização das perícias médicas, em audiências realizadas aos 16/09/2009 (RT nº 843/2009) e 01/12/2009 (RT nº 1099/2009). A EUCATEX indicou o médico do trabalho Eugênio Martins Neto e a sua equipe como seus assistentes técnicos em ambos os processos. O exame médico pericial do reclamante Ricardo Peres (RT nº 1099/2009) e a vistoria no local de trabalho foram feitos por LUIZ PEDRINA nos dias 19 e 20/05/2010, atos que contaram com o acompanhamento do médico Enio Celso Ziolle, membro da equipe de Eugênio Martins Neto.

O parecer técnico da EUCATEX, subscrito por Enio Celso Ziolle, foi protocolado na Justiça aos 04/06/2010. O laudo pericial de LUIZ PEDRINA foi apresentado na RT nº 1.099/2009 no dia 15/06/2010, com conclusão favorável à EUCATEX especialmente por não reconhecer sequelas ou deformidades passíveis de caracterização como dano estético e por atestar a plena capacidade laborativa do reclamante. Posteriormente, o médico D.

D. P. passou a prestar, ainda que informalmente (‘extra-autos’), serviços de assistência técnica para a EUCATEX, sendo que no dia 06/07/2010 pediu para LUIZ PEDRINA cópia do laudo pericial (‘parecer’) do reclamante Ricardo Peres ‘para avaliação e continuidade dos trabalhos...’. Naquela mesma data LUIZ PEDRINA atendeu ao solicitado por D. D. P., encaminhando-lhe o referido laudo pericial, e discutiram outros assuntos sem pertinência com esta denúncia.

Em 06/07/2010 13:48, Pedrina, Luiz António < [email protected] > escreveu: v\:* {behavior:urI(#default#VML};} o\:’ {behavior:url(#default#VML);} w\:T {behavior:url(#default#VML};} .shape fbehavior:url(#default#VML);} st1\ :*{behavior:url(#default#ieooui)} Laudo protocolado para sua ciência. O telefone do Joel Rufino é 015-9722.2481 e o e-mail é imt.périciamedica@>hotmail.com Att. Pedrina, De: [email protected] [mailto:[email protected]] Enviada em: terça-feiia, 6 de julho de 201(1119:03 Para: [email protected] Assunto: Bom Dia Bom Dia caro Dr.

Conforme nosso contato telefonico aguardo seu parecer do caso Ricardo Peres para avaliação e continuidade dos trabalhos... Abraços DR. DÉCIODO PRADO Perícias Médicas - Consultorias Rua Conceição, 233 - Saía 1402 - Campinas Tel.fax (19) 3512-8750 cel. (11)8273-6112 Entre os meses de outubro e dezembro de 2010 o assistente técnico D. D. P. ajustou com perito judicial LUIZ PEDRINA o pagamento, a este, de valores ‘extra-oficiais’ (propina) para assegurar a emissão de laudo pericial favorável, na medida do possível, à EUCATEX, na reclamação trabalhista nº 0084300-74.2009.5.15.0085 (reclamante Airton Cunha).

Com efeito, após um adiamento provocado pela ausência do reclamante, LUIZ PEDRINA realizou o exame médico pericial de Airton Cunha no dia 13/10/2010, ato que foi acompanhado pelo médico Dorotheu Ferreira de Paula Junior representando a EUCATEX. Em seguida, valendo-se do relacionamento profissional então estabelecido nas perícias da EUCATEX, tal como demonstrado no caso do reclamante Ricardo Peres (RT nº 1099/2009) supramencionado, D.

D. P. combinou com LUIZ PEDRINA o pagamento, a este último, de vantagem pecuniária indevida para a emissão de laudo pericial na RT nº 843/2009 (reclamante Airton Cunha) que atendesse aos interesses da EUCATEX. Após essa avença, LUIZ PEDRINA protocolou o seu laudo pericial no processo no dia 03/11/2010, cuja conclusão foi favorável, na medida do possível, à EUCATEX, pois: a-) no tocante à alegada perda auditiva, afastou o nexo causal e atestou a plena capacidade laborativa do reclamante; b-) quanto à osteoartrose de coluna (hérnia de disco), embora tenha apontado o trabalho na empresa como concausa da doença, qualificou-a como mínima a sua gravidade e considerou em grau leve da escala Baremo a incapacidade funcional do reclamante.

Ato contínuo, LUIZ PEDRINA enviou, por e-mail, uma cópia da conclusão de seu laudo pericial para D. D. P., para que este adotasse as providências para a obtenção, junto à empresa reclamada, da propina com ele combinada. Assunto: airton x eucatex De: Pedrina, Luiz [email protected] Para: '[email protected]' [email protected]; Envio: 03/11/2010 14:00:36 Dr., boa tarde. Anexo para seu conhecimento a conclusão do laudo protocolado.

Att. Pedrina, Luiz António.

10. CONCLUSÃO DESTA FORMA RESTA: OSTEOARTROSE de COLUNA • O reclamante é portador de osteoartrose da coluna vertebral onde se inclui a protrusão discai e a osteofitose com sua decorrente sintomatologia sensitivo-neural; • É doença constitucional e degenerativa agravada pelo trabalho - Schílling

2. • A lesão corresponde a um máximo de 10% {dez por cento), pois ocorreram sequelas funcionais, sendo mínima na sua gravidade e de grau leve da escala do Baremo para Incapacidade Funcional. • O Reclamante trabalhou para a Reclamada por cerca de 11 anos - 22% da vida laborai - dentre o total de 50 anos de trabalho braçal com sobrecarga músculo-esquelética; • As sequelas em relação ao dano não causam dependência de algum tipo de auxílio para que o acidentado possa realizar suas tarefas diárias rotineiras. • A capacidade de trabalho do Reclamante está reduzida; • O Reclamante está aposentado por Invalidez -Doença Comum, B-32.

PERDA AUDITIVA • A perda auditiva do Reclamante é neurossensorial degenerativa, presbiacusia; • A lesão não é indenizável, sendo mínima na sua gravidade e de grau leve da escala do Baremo para Incapacidade Funcional. • As sequelas em relação ao dano não causam dependência de algum tipo de auxílio para que o acidentado possa realizar suas tarefas diárias rotineiras. • A capacidade de trabalho do Reclamante não está reduzida para as funções exercidas à época; É O QUE SE CONCLUI.

Passados alguns dias, para ‘prestar contas’ do combinado com D. D. P., o acusado LUIZ PEDRINA chamou-lhe a atenção para o fato de que, embora reconhecida a concausa e a lesão, o dano indicado por ele em seu laudo pericial representaria apenas o pequeno percentual de 2,2% na EUCATEX38, conforme exposto nas páginas 46 a 49 do laudo39 protocolado na Justiça, anexadas ao e-mail. Por consequência, estes dados reduziriam significativamente o valor da indenização devida ao reclamante.

Assunto: baremo De: Pedrina, Luiz António [email protected] Para: '[email protected]' [email protected]: Envio: 09/11/2010 20:13:47 Dr., bom dia. Desculpe a demora, porem a correria é enorme. Veja o anexo da valoração do dano, tanto auditivo (ausente) quanto da coluna. Lembro que do total da lesão que é de 10%, somente 22%, 11 dos 50 anos trabalhados, corresponde à Eucatex. Isto representaria cerca de 2,2% de dano. qq. coisa me liga.

Abes. Pedrina, Luiz António. Quase um mês depois, no dia 04/12/2010 D. D. P. informou a LUIZ PEDRINA, de forma codificada, que estava de posse do dinheiro da propina solicitada por este último em razão do laudo pericial desse processo (reclamante Airton Cunha), cujo pagamento foi a ele prometido por D. D. P.. No e-mail D. D. P. informou, dissimuladamente, que o valor da vantagem indevida nos casos em que a EUCATEX ficaria sucumbente era menor, de R$ 2.000,00 (‘2.0’), porque o perito judicial (no caso, LUIZ PEDRINA) já recebera honorários ‘prévios’ no processo e posteriormente também receberia honorários periciais finais fixados pela Justiça, ambos também arcados pela empresa.

Na mesma mensagem D. D. P. pediu para LUIZ PEDRINA informar-lhe os dados de outro processo, da época em que aquele (D. D. P.) ainda não prestava serviços para EUCATEX (‘outra gestao’) e que estava com o pagamento da vantagem indevida pendente, para ‘reenvio ao responsavel’, isto é, o seu interlocutor para estes assuntos na EUCATEX. Assunto: Ola professor De: [email protected] [email protected] Para: [email protected]; Envio: 04/12/2010 10:14:25 Ola professor tudo bem? espero que sim. estou com 2.0 do ultimo caso que tivemos, que foi parcialmente favorável, já esta em mãos, eles tem praticado este valor para casos que haverá sucumbencia uma vez que já tem prévios e posteriormente haverá mais no final....esse eh aquele que acompanhei o final com vc Vc havia dito que teria outro ainda da outra gestão, não sabemos qual seria esse caso. de qualquer forma passe que reenvio ao responsável vejacomo quer que eu resolva esses que tenho em mãos vc manda Abraços, aguardo resposta DÉCIO DO PRADO Perícias Médicos - Consultorias Ruo Melro,

51 - Vinhedo - 5P Tel.fax (19) 3886-3645 cel. (11) 8273-6112 (19) 7851-8128 LUIZ PEDRINA respondeu, na mesma data e também de modo cifrado, que não havia processos anteriores da EUCATEX pendentes de pagamento de propina (‘nosso passado está limpo’) e buscou combinar com D. D. P., dissimuladamente, um encontro em Indaiatuba/SP para a entrega pessoal do suborno solicitado na perícia do reclamante Airton Cunha.

From: ‘Pedrina. Luiz António’ Date: Sat, 4 Dec 2010 10:30:40 -0200 To: Subject: RÉS: Ola professor Bom dia Dr! O nosso passado está limpo. Quando passar por Indaiatuba, me avise para tomarmos um café. Bom final de semana. Abes. D. D. P. disse a LUIZ PEDRINA, dissimuladamente, que tentaria encontrá-lo pessoalmente em Indaiatuba/SP para a entrega pessoal da propina, mas que, caso isto não fosse possível, um terceiro (Jorge, o ‘cebola’) levaria a quantia para LUIZ PEDRINA.

Uma terceira opção dada por D. D. P. foi o deslocamento de LUIZ PEDRINA até Vinhedo/SP, cidade onde aquele tinha consultório, para receber pessoalmente os R$ 2.000,00. LUIZ PEDRINA assentiu à proposta de D. D. P.. Assunto: RÉS: Ola professor De: Pedrina, Luiz António [email protected] Para: '[email protected]' [email protected]; Envio: 04/12/2010 12:02:02 Será um prazer. Abes. Pedrina, Luiz António Dr.

De: [email protected] [mailto:[email protected]] Enviada em: sábado, 4 de dezembro de 2010 10:51 Para: Pedrina, Luiz António Assunto: Rés: Ola professor Essa semana tentarei uma visita! Se eu não puder ir Jorge (cebola) passa por ai, contudo se vier para vinhedo me avise que te espero!! Forte abraço Enviado através do meu BlackBerry© da Nextel Por sentença proferida aos 14/06/2011 a magistrada trabalhista acolheu integralmente as conclusões do laudo pericial de LUIZ PEDRINA para julgar parcialmente procedentes os pedidos de Airton Cunha (RT nº 843/2009), reconhecendo a responsabilidade da reclamada apenas no tocante à osteoartrose e isentando-a da perda auditiva do reclamante, bem como condenou a EUCATEX a pagar os honorários periciais finais, arbitrados em R$ 2.000,00.

As partes não recorreram da sentença. Transcorridos mais de 06 (seis) meses desde o último e-mail reproduzido acima, LUIZ PEDRINA informou a D. D. P. que, em um processo da EUCATEX em que aquele atuara como perito judicial, o magistrado trabalhista havia nomeado outro expert para o refazimento da perícia, o médico Paulo Jacques. Naquela mesma mensagem LUIZ PEDRINA forneceu a D. D. P. subsídios, informalmente e ‘extra-autos’, para que este buscasse a manutenção das conclusões periciais apresentadas naquele processo por LUIZ PEDRINA.

Vale dizer, LUIZ PEDRINA passou a auxiliar o assistente técnico D. D. P. em um caso em que ele próprio atuara como perito judicial, em uma total inversão de funções no processo. Assunto: LAUDO De: Pedrina, Luiz António [email protected] Para: '[email protected]* [email protected]: Envio: 06/06/2011 17:37:09 Dr. boa noite. Eh Miami? Como foi? Tudo bem? Trouxe um contêiner ou só uma sacolinha de compras.

Décio, tem um caso da Eucatex que o juiz impugnou meu laudo porque ele sabe que a Eucatex não fornecia EPI. O Reclamante é claro em afirmar que sempre recebeu os EPIs, conforme consta do laudo. O Perito nomeado é o Paulo Jacques. Concausista de marca maior (vc. já o conhece) e certamente vai dar o nexo para uma perda que não é indenizável por nenhuma das tabelas. A perda, a rigor é uma PAIR-O (como se poderia esperar na Eucatex) porem com um fator de presbiacusia: como ele tinha uma opalescência timpânica bilateral e a perda era de 35 db unicamente à direita e que apesar do entalhe bilateral, não atingia níveis indenizáveis, dei como primordial mente condutiva, fls. 246 Estou te mandando o meu laudo para vc. ter elementos para questionar o Reclamante sobre os EPIs na hora da entrevista.

Abcs. Pedrina, Luiz António. Obs. - Mudei de endereço: Rua Bernardino de Campos - 613, Cj-10, Centro, Indaiatuba-SP, CEP-13330.260 Os fones são os mesmos, 19-3885.0236, 9605.3990, 84*117338/78150898 Além disso, a par de corroborar a promíscua relação profissional entre LUIZ PEDRINA e D. D. P., essa mensagem indica que os problemas auditivos nos trabalhadores da EUCATEX provavelmente eram derivados das condições de trabalho naquela empresa (‘… é uma PAIR-O (como se poderia esperar na Eucatex)’), ao contrário do que LUIZ PEDRINA fez constar em seu laudo pericial do reclamante Airton Cunha .

Ao ser ouvido por ocasião da deflagração, aos 31/05/2016, da primeira fase da operação Hipócritas, o acusado LUIZ PEDRINA negou a prática de qualquer ilicitude. Indagado se ‘[n]a qualidade de perito judicial já recebeu valores pagos diretamente por alguma das partes do processo ou intermediada pelo assistente técnico, médico do trabalho ou advogado da parte’, respondeu que ‘não reconhece e afirma não ter recebido valores pagos como os indicados no quesito’.

Seguindo essa mesma linha defensiva, em seu depoimento nesta Procuradoria da República D. D. P. negou a prática de qualquer ilicitude relacionada a perícias trabalhistas. Alegou que, ‘[n]a qualidade de assistente técnico o depoente nunca ofereceu, prometeu ou pagou valores extraoficiais, ‘extra-autos’, para o perito judicial do processo em razão desta função pública.’ A materialidade, a autoria e o dolo dos crimes de corrupção desta denúncia estão comprovados sobretudo: a-) pelos e-mails e documentos localizados nos HDs apreendidos com LUIZ PEDRINA (p. 70-85 do ID 27084167 e p. 01-20 do ID 27084183); b-) pela cópia da reclamação trabalhista nº 0084300-74.2009.5.15.0085 (ora anexada no PJ-e); c-) pelos demais elementos desta investigação que demonstram intensa participação de LUIZ PEDRINA e D.

D. P. no esquema de corrupção, tanto na função de perito judicial como nas atividades de assistente técnico, notadamente os seguintes: c1-) cópia do Relatório de Análise MPF nº 09/2016-SN (p. 21-50 do ID 27084183, p. 01-35 do ID 27084185, p. 01-31 do ID 27086154 e p. 01-13 do ID 27086160); cópia do Relatório de Análise MPF nº 15/2017-WCSV (p. 15-32 do ID 27086160); c2-) cópia da denúncia do processo-crime nº 00012891-90.2016.403.6105 da 9ª Vara Federal de Campinas (cópia ora anexada no PJ-e); c3-) cópia da denúncia do processo-crime nº 0014566-88.2016.403.6105 da 1ª Vara Federal de Campinas (cópia ora anexada no PJ-e). 3.2- DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO Verifica-se, no caso descrito nesta denúncia, que, em razão da vantagem indevida prometida e oferecida por D.

D. P., o acusado LUIZ PEDRINA, na condição de perito judicial, praticou atos de ofício (realização da perícia e elaboração de laudo pericial) infringindo o dever funcional de imparcialidade (...)”. Não foram arroladas testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 04/06/2020 (ID nº 33248820). DÉCIO DO PRADO e

L. A. P. foram citados (ID nº 37384942; e ID nº 46849830, fls.

09) e apresentaram resposta escrita à acusação (ID nº 37937776 e ID nº 40697778). DÉCIO DO PRADO indicou 05 (cinco) testemunhas (ID nº 37937776, fls. 09/10).

L. A. P. arrolou 12 (doze) testemunhas (ID nº 40697778, fls. 09/10). Ausentes os fundamentos para a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID nº 56617291). O MPF não propôs acordo de não persecução penal aos acusados, por entender não preenchidos os requisitos legais (ID n° 47019538). Intimadas as partes para se manifestarem (ID nº 47028017), O prazo transcorreu em branco em 22/03/2021 sem manifestação das partes, razão pela qual ordenou-se o prosseguimento do feito (ID nº 56617291, fl. 03).

Foram ouvidas as testemunhas de DÉCIO DO PRADO: A. P. Z. (ID nº 160678595) e P. S. B. (ID nº 160678592). As demais testemunhas não foram ouvidas: a) E. D. S. P. (ID nº 160650701) e Luis Felipe Bittencourt Eluf (ID nº 250442507, fl.

01) em razão de desistência; b) Marilisa Nano Costa, Patrícia B.

C. Carvalho, Roberto Shuffi Filho, Vivaldo Francisco de Oliveira, Maria Helena Naves do Nascimento, Antonio Carlos Caetano, Gilda de Souza Viana, José Carlos Pires, João Luiz da Silva, Alessandro Mazaro, Fernanda Pacheco e Marcia Rocha por causa de indeferimento (ID nº 250442507, fl. 2); e c) Fabio Arruda Proto por motivo de contradita deferida em audiência (ID nº 160678595). Foram interrogados os réus DÉCIO DO PRADO em 26/05/2022 (ID nº 251974862, ID nº 251974864 e ID nº 251974867), e

L. A. P. em 03/06/2022 (ID nº 252906616, ID nº 252907593, ID nº 25290804 e ID nº 252908352). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa de DÉCIO DO PRADO nada peticionou. O MPF postulou pela vinda de informações das Varas Trabalhistas sobre pagamento de honorários periciais.

L. A. P. requereu a juntada das atas de audiências e de sentenças. Os pedidos foram deferidos (ID nº 252826675). Em memoriais escritos, o MPF entendeu por comprovadas a materialidade e a autoria do crime e pediu a condenação dos réus, além de tecer considerações sobre a dosimetria da pena. Por fim requereu a fixação de danos morais coletivos (ID nº 273413385, fl. 39). As defesas apresentaram memoriais.

DÉCIO DO PRADO, preliminarmente, reiterou os termos apresentados na resposta acusação sobre a exigência de notificação prévia para apresentação de defesa preliminar porque estava na condição de servidor público. Com esse fundamento requereu a anulação do feito para que seja renovada a citação de acordo com o artigo 514 do CPP. Disse que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial.

No mérito, disse inexistir prova sobre a falsidade do laudo pericial. Apontou que a comunicação entre perito e assistente técnico é prática regular prevista na Resolução CREMESP 126/2005 e que agiu de acordo com a norma do tempo em que os atos foram praticados (ID nº 276433498).

L. A. P., preliminarmente, disse que há nulidade na peça acusatória em razão de não lhe ter sido garantido o procedimento previsto no artigo 514 do CPP. Ponderou que, apesar de ter atuado como perito judicial, não exerceu nenhuma atividade enumerada no artigo 327 do Código Penal. Disse inexistir justa causa porque o objeto desta demanda é conexo com as condutas descritas nos processos nº 0013000-07.2016.4.03.6105, nº 0009474-95.2017.4.03.6105, nº 0012891-90.2016.4.03.6105, nº 0000034-07.2019.4.03.6105, nº 0013000-07.2016.4.03.6105 e nº 0014566-88.2016.4.03.6105.

E que, portanto, deveria ser aplicado o instituto da continuidade delitiva. Disse que houve cerceamento de defesa porque a acusação não especificou em que consistiu os danos morais e materiais e o valor do prejuízo sofrido pela vítima. No mérito, relatou que sempre atuou com total lisura, seja como perito ou assistente técnico e que, por essa razão, franqueou o acesso integral a residência por ocasião da busca e apreensão sem opor objeções ou criar resistência até porque não havia nada a ser escondido ou falseado.

Com fundamento no artigo 430 da Lei nº 5.869/1973 disse que “o perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime”. Concluindo, com base nesse dispositivo que não há que se falar em conluio ou vantagem indevida pela discussão de eventuais divergências observadas nos laudos periciais e pareceres do assistente técnico.

Disse que os termos PPRA/LTCAT, PCMSO, Laudo Ergonômico, ASOs entre outros são documentos obrigatórios para a correta avaliação das condições de trabalho e do risco ocupacional e não uma forma cifrada para obter vantagem indevida. Assim, com fundamento no artigo 430 da Lei nº 5.869/1973 e no artigo 7º da Resolução CREMESP 126/2005 apontou que a comunicação entre perito e assistente técnico é prática regular.

Relatou que o laudo pericial foi benéfico ao reclamante, o que afasta a tese de que houve pagamento de propina para favorecer a parte reclamada. Apontou inexistir prova sobre a ocorrência da conduta, inexistindo demonstração da solicitação da vantagem indevida. Por fim, requereu a absolvição (ID nº 274154708). Antecedentes criminais nos autos: a) DÉCIO DO PRADO (ID nº 277764141, ID nº 278637060, ID nº 278637059 e ID nº 279213159); b)

L. A. P. (ID nº 279213158, ID nº 278637061, ID nº 278637062, ID nº 277764139 e ID nº 279644084).

É o relatório.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a denúncia, o Ministério Público imputou aos acusados D. D. P. e

L. A. P. a prática dos crimes previstos no artigo 317, § 1º e artigo 333, parágrafo único, ambos do Código Penal: Código Penal Corrupção passiva “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”.

Corrupção ativa “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”. 2.1 Preliminares DÉCIO DO PRADO e

L. A. P. requereram a anulação do feito para que seja providenciada nova citação dos acusados de acordo com o artigo 514 do CPP. Sobre o tema, a resposta determinada pelo artigo 514 do CPP é dispensável quando a denúncia estiver embasada em procedimento investigatório criminal (PIC), o que é o caso dos autos (PIC nº 1.34.004.000054/2020-53, ID nº 27083028), nos termos da súmula 330 do STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial (Súmula n. 330, Terceira Seção, julgado em 13/9/2006, DJ de 20/9/2006, p. 232.) Além disso, a questão já foi tratada por ocasião do recebimento da denúncia (ID nº 33248820, fl. 02): De início, acolho as razões Ministeriais, que ora adoto como minhas razões de decidir, e reputo não cabível ao presente feito a apresentação de defesa preliminar prevista no artigo 514 do CPP.

Eis as razões manifestadas pelo Parquet Federal (ID nº 30632874, fls. 02/03): “(...) 7-)

Registre-se que, no presente caso, não é cabível a apresentação da defesa preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal. Além da denúncia estar embasada em procedimento investigatório criminal (PIC) aplicando-se, portanto, a orientação da súmula 330 do STJ, o perito judicial é uma função pública de caráter temporário e precário. LUIZ PEDRINA está afastado cautelarmente desta função pública, por ordem judicial proferida em outro feito da operação Hipócritas.

Nesta hipótese, a jurisprudência tem pacífico entendimento pela inaplicabilidade do rito especial de crimes funcionais do CPP (...)” A respeito da suposta nulidade suscitada por DÉCIO DO PRADO em razão do indeferimento de produção de prova pericial, carece de razão a defesa. A questão já foi decidida nos seguintes termos (ID nº 56617291, fl. 03): “(...) Sobre o tema, é importante salientar que o réu não foi denunciado nestes autos pela eventual licitude ou ilicitude dos laudos periciais produzidos no curso das ações trabalhistas indicadas na peça acusatória, mas pela prática das condutas descritas no artigo 317 do Código Penal, a saber: “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, bem como pelas condutas descritas no parágrafo primeiro do referido artigo: “se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”.

Importante consignar que eventual deficiência probatória só favorece o acusado, tendo em vista que cabe ao MPF demonstrar a ocorrência do crime em todos os seus aspectos, haja vista que o réu não precisa ratificar a inocência porque esta já é presumida em função do princípio in dubio pro reo. Ademais, as condutas denunciadas são crimes de natureza formal, isto é, a consumação não depende de resultado material naturalístico para que se efetive a previsão típica estabelecida no caput, razão pela qual a perícia solicitada é dispensável.

Independentemente da veracidade do laudo pericial produzido, o delito perfaz-se quando a vantagem indevida é ofertada ou prometida ao funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (artigo 333 do Código Penal). Ou, na hipótese do artigo 317 do Código Penal, quando o funcionário solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Nesse sentido: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO DE OFERTA DA PROMESSA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO ESGOTADA NO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO STJ. INVIABILIDADE DO USO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA A DEFINIR A DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA.

CONCURSO MATERIAL ENTRE A CORRUPÇÃO ATIVA E O ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - As provas dos autos apontam de forma inequívoca para a ocorrência de oferta da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos policiais que procederam com o flagrante, após tentativa de estelionato para sacar de instituição bancária benefício em nome de outrem, para que não levassem a ré à presença da autoridade competente para que fosse lavrado o flagrante. Depoimentos judiciais das testemunhas em consonância.

2 - A consumação do delito se dá pela ocasião da promessa ou oferecimento da vantagem, no caso, pela oferta de dinheiro, independentemente da efetiva entrega. É, portanto, delito formal, que não exige resultado naturalístico. A vantagem, no momento da promessa, já tinha sido oferecida. Naquele instante, o delito já estava caracterizado, considerando-se o desenrolar dos fatos seguintes como mero exaurimento do crime. (...)

7 - Apelação Criminal parcialmente provida. (Processo ACR 201251014903120, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 10626, Relator(a) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte E-DJF2R - Data::24/09/2014 – grifos nossos). No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. (CP, ART. 317). CRIME FORMAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO.

1. Os depoimentos das testemunhas de acusação são uníssonos no sentido de que o réu, no exercício da função pública de avaliador do Ministério da Educação, solicitou valores para instruir instituição superior na interposição de recurso administrativo contra o relatório por ele próprio elaborado. 2(...)

5. A conduta do réu demonstra a comercialização de sua função pública de avaliador e configura a prática do delito de corrupção passiva. Por se tratar de crime formal, a consumação ocorreu com a simples solicitação da vantagem indevida. Assim, não prosperam as alegações da defesa de atipicidade da conduta e desclassificação para o delito de advocacia administrativa.

6. Não houve interposição de recurso em relação à dosimetria da pena.

7. Apelação criminal da defesa não provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70893 - 0010135-24.2010.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 09/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017)

L. A. P. ponderou que não exerceu nenhuma atividade enumerada no artigo 327 do Código Penal e que, portanto, a denúncia é nula. Sobre o tema, estabelece o artigo 327 do CP: Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. A função de perito judicial trabalhista, embora transitória e remunerada, é atividade pública porque se trata de serviço técnico essencial ao funcionamento da Justiça Trabalhista que só pode ser prestado, em caráter exclusivo, pelo próprio Poder Judiciário Trabalhista por meio de profissional qualificado nomeado por ato solene do Juízo.

Assim, por consequência, atrai-se a aplicação do dispositivo penal mencionado, motivo pela qual não há que se falar em nulidade.

L. A. P. também postulou pela declaração de incompetência desta Justiça Federal para conhecimento e julgamento da presente ação. No entanto, carece de razão a defesa. A Justiça do Trabalho exerce competência judiciária especializada e integra a União. Assim, o crime de corrupção praticado nesse contexto fere serviço prestado pela União, além de atentar contra o interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal.

L. A. P. alegou que a peça acusatória não possui justa causa em razão de conexão com a matéria discutida nos autos nº 0013000-07.2016.4.03.6105, nº 0009474-95.2017.4.03.6105, nº 0012891-90.2016.4.03.6105, nº 0000034-07.2019.4.03.6105, nº 0013000-07.2016.4.03.6105 e nº 0014566-88.2016.4.03.6105. Sobre o tema, cumpre fazer algumas considerações. O Código de Processo Civil, no artigo 337, §§ 1º a 4º, aplicável subsidiariamente ao processo penal (artigo 3º do Código de Processo Penal), assim conceitua a litispendência e a coisa julgada: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º HÁ litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso” § 4º HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Em outros termos, o Código de Processo Civil estabelece que a litispendência se verifica com a proposição de demanda idêntica a outra que está em curso, enquanto a coisa julgada se refere a demanda que já se encerrou. Configura-se a identidade entre ações quando os seus elementos – partes, causa de pedir e pedido – são os mesmos. No entanto,

L. A. P. não colacionou cópia integral da denúncia referente aos processos supramencionados. No entanto, há nos autos cópia das denúncias dos processos nº 0014566-88.2016.4.03.6105 (ID nº 30632242) e nº 0012891-90.2016.4.03.6105 (ID nº 30632501) juntadas por iniciativa do MPF. Os processos nº 0013000-07.2016.4.03.6105 e nº 0013000-07.2016.4.03.6105 são presididos pela 1ª Vara Federal de Campinas. Assim, este Juízo não possui acesso às peças para o exame do pedido.

Quanto aos demais processos supramencionados, apesar de não constar cópia da denúncia nestes autos, todos tramitam nesta 9ª Vara Federal pelo que se pode constatar que as partes envolvidas, com exceção do réu, divergem desta ação penal, não satisfazendo, por consequência, o critério de identidade de partes. Mesmo fato se repete nas ações nº 0014566-88.2016.4.03.6105 (ID nº 30632242) e nº 0012891-90.2016.4.03.6105 (ID nº 30632501).

Portanto, inexiste identidade de partes que recomende, neste momento, a reunião dos feitos por conexão. Ademais, em sede de exame preliminar, embora tratem-se de crimes da mesma espécie, infere-se da leitura das denúncias que há diferenças relativas ao tempo, ao lugar, e à maneira de execução em relação às condutas denunciadas nestes autos. Além disso, após o término da instrução dos feitos para melhor esclarecimento dos fatos, acaso seja necessário, eventual aplicação do instituto da continuidade delitiva, se for o caso, será apreciada e decidida pelo Juízo da Execução em momento oportuno.

No mais, carece de razão a tese de cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de especificação dos danos morais e materiais passíveis de reparação. Saliente-se que o MPF indicou o valor do suposto prejuízo sofrido pela vítima, apontando os motivos na denúncia. Por fim, destaque-se que eventual deficiência probatória só favorece a defesa em razão do princípio in dubio pro reo, não havendo que se falar em nulidade por esse motivo.

Posto isto, afasto as questões preliminares arguidas. Passo, então, ao estudo da materialidade e da autoria, bem como ao exame articulado das teses. 2.2. Materialidade A prova da existência do crime é demonstrada pelos seguintes elementos de prova: a) cópia da RT nº 0084300-74.2009.5.15.0085 (ID nº 30631978, ID nº 30631981, ID nº 30631987, ID nº 30631989, ID nº 30631990); e b) e-mails encontrados no material apreendido em posse de

L. A. P. (ID nº 27084167, fls. 70/85; e ID nº 27084183, fls. 01/20). As condutas registradas nos documentos mencionados subsomem-se à previsão explicitada nos artigos 333 e 317 do Código Penal. Note-se ainda, que por serem crimes de natureza formal, a consumação não depende de resultado material naturalístico para que se efetive a previsão típica estabelecida no caput, bastando que a vantagem indevida seja ofertada ou prometida ao funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (artigo 333 do Código Penal).

Ou, na hipótese do artigo 317 do Código Penal, que o funcionário solicite, receba ou aceite a promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela: Nesse sentido: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO DE OFERTA DA PROMESSA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO.

ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO ESGOTADA NO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO STJ. INVIABILIDADE DO USO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA A DEFINIR A DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE A CORRUPÇÃO ATIVA E O ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - As provas dos autos apontam de forma inequívoca para a ocorrência de oferta da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos policiais que procederam com o flagrante, após tentativa de estelionato para sacar de instituição bancária benefício em nome de outrem, para que não levassem a ré à presença da autoridade competente para que fosse lavrado o flagrante. Depoimentos judiciais das testemunhas em consonância.

2 - A consumação do delito se dá pela ocasião da promessa ou oferecimento da vantagem, no caso, pela oferta de dinheiro, independentemente da efetiva entrega. É, portanto, delito formal, que não exige resultado naturalístico. A vantagem, no momento da promessa, já tinha sido oferecida. Naquele instante, o delito já estava caracterizado, considerando-se o desenrolar dos fatos seguintes como mero exaurimento do crime. (...)

7 - Apelação Criminal parcialmente provida. (Processo ACR 201251014903120, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 10626, Relator(a) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte E-DJF2R - Data::24/09/2014 – grifos nossos). No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. (CP, ART. 317). CRIME FORMAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO.

1. Os depoimentos das testemunhas de acusação são uníssonos no sentido de que o réu, no exercício da função pública de avaliador do Ministério da Educação, solicitou valores para instruir instituição superior na interposição de recurso administrativo contra o relatório por ele próprio elaborado. 2(...)

5. A conduta do réu demonstra a comercialização de sua função pública de avaliador e configura a prática do delito de corrupção passiva. Por se tratar de crime formal, a consumação ocorreu com a simples solicitação da vantagem indevida. Assim, não prosperam as alegações da defesa de atipicidade da conduta e desclassificação para o delito de advocacia administrativa.

6. Não houve interposição de recurso em relação à dosimetria da pena.

7. Apelação criminal da defesa não provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70893 - 0010135-24.2010.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 09/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017) É comum que os delitos de corrupção sejam praticados às escondidas e que seus agentes se esforcem para ocultar os rastros das tratativas da vantagem ilícita para o fim de evitar eventual responsabilização penal acaso descobertos.

Na espécie, a acusação demonstrou ter havido a prática incomum de entrega de vantagem ao perito após a realização do exame pericial (ID nº 27084183, fl. 14): Assunto: Ola professor De: [email protected] [email protected] Para: [email protected]; Envio: 04/12/2010 10:14:25 Ola professor tudo bem? espero que sim. estou com 2.0 do ultimo caso que tivemos, que foi parcialmente favorável, já esta em mãos, eles tem praticado este valor para casos que haverá sucumbencia uma vez que já tem prévios e posteriormente haverá mais no final....esse eh aquele que acompanhei o final com vc Vc havia dito que teria outro ainda da outra gestão, não sabemos qual seria esse caso. de qualquer forma passe que reenvio ao responsável veja como quer que eu resolva esses que tenho em mãos vc manda Abraços, aguardo resposta DÉCIO DO PRADO Perícias Médicos - Consultorias Ruo Melro,

51 - Vinhedo - 5P Tel.fax (19) 3886-3645 cel. (11) 8273-6112 (19) 7851-8128 Na reclamação trabalhista (RT) nº 0084300-74.2009.5.15.0085, Eugênio Martins Neto (ID nº 30631981, fl.

08) atuou como assistente técnico e

L. A. P. funcionou como perito do Juízo (ID nº 30631978, fl. 17). Nesta ação, o reclamante é Airton Cunha e a empresa reclamada é EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº 56.***.***/0001-66 (ID nº 30631978, fl. 03). Logo, o “último caso que tivemos” referido na mensagem de e-mail supramencionada relaciona-se a perícia realizada na reclamação trabalhista (RT) nº 0084300-74.2009.5.15.0085, como se prova pela cópia deste e-mail enviado por

L. A. P. para [email protected] (ID nº 27084167, fl. 85): Assunto: airton x eucatex De: Pedrina, Luiz [email protected] Para: '[email protected]' [email protected]; Envio: 03/11/2010 14:00:36 Dr., boa tarde. Anexo para seu conhecimento a conclusão do laudo protocolado. Att. Pedrina, Luiz António. Sobre a natureza do material probatório, por se tratar de delito tipicamente praticado de forma oculta e velada, as provas indiretas assumem vital importância para o fim de valorar o dolo das condutas.

Sobre o tema, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já se manifestou: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INCLUSIVE DAS PROVAS OBTIDAS POR DERIVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ARTIGO 325, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. (...) - O dolo igualmente restou configurado, porquanto, ciente (em razão de seu cargo) acerca das fiscalizações sigilosas que seriam levadas a efeito pelo IBAMA nas Usinas do Grupo Guarani S.A, repassou-as a terceiros. - Configuração do crime disposto no artigo 317, caput, do Código Penal, tendo o réu, aos 20.08.2010, aceitado promessa de vantagem indevida formulada por Edson Luís Carvalho, a qual fora levada ao conhecimento do réu por interposta pessoa, Paulo Roberto Minari, cujo objetivo era o desaparecimento de auto de inspeção no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão de autuação na Usina Mandu, pertencente ao Grupo Guarani S.A. - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pela prova oral produzida nos autos, além dos elementos obtidos a partir das interceptações telefônicas.

Elemento subjetivo configurado. -

Registre-se que em crimes de tal jaez, não é incomum que a execução perfaça-se às escondidas, ou seja, oculta as vistas alheias, devendo-se salientar ser rotineiro o cuidado de seus agentes ao falarem ao telefone, como evidenciado na presente hipótese, em que as conversas foram cifradas, além de utilizados telefones públicos para temas escusos, tudo como forma de se eximirem de suas responsabilidades, o que reforça ainda mais a convicção da prática delitiva. - Em tais circunstâncias, o levantamento das provas revela nuances intrinsecamente mais dificultosas, sendo certo que, a fim de amparar uma condenação criminal, a força dos indícios assume notável importância nos crimes de corrupção, tratando-se, sim, de elemento de prova (ainda que indireto), o qual, em consonância com os demais elementos de convicção do julgador, autorizam um édito condenatório.

Precedentes. - Em sendo o elemento inquisitorial harmônico com a prova judicial, ele terá valor próprio e participará validamente do acervo probatório, o que fica defeso caso o mesmo mostre-se colidente, isolado ou incompatível com elementos colhidos na ação penal. - No processo penal, o standart probatório não pode ser tão elevado a ponto de exigir a certeza absoluta da realidade fática, bastando que a condenação seja segura, idônea, clara, objetiva, além da dúvida razoável, o que certamente está demonstrado pelas razões já declinadas, impondo a responsabilidade penal do increpado como incurso no artigo 317, caput, do Código Penal. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 72525 - 0003560-45.2006.4.03.6102, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 25/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019) Portanto, carece de fundamento a tese defensiva de que não houve comprovação da promessa da vantagem indevida e sua aceitação, inclusive, do nexo causal entre as informações contidas nas mensagens trocadas entre os réus e o fato criminoso imputado pela acusação. Pelo contrário, extrai-se das mensagens os elementos dos tipos penais do artigo 317 e artigo 333 do Código Penal.

Não se trata de uma mera suspeita, é fato comprovado pelo próprio teor do diálogo entre os envolvidos, conforme já exposto anteriormente. Portanto, diante da própria natureza dissimulada dos delitos de corrupção, e das provas apresentadas pela acusação, provou-se a materialidade delitiva. 2.3 Autoria A testemunha P. S. B. declarou (ID nº 160678595): “(...) MPF: o senhor falou que trabalhou para o senhor Décio Prado.

Em qual período? Paulo: a... faz bastante tempo. Foi acho que um ano, um ano e pouco. 2005, 2006. MPF: de 2005 a 2006 mais ou menos? Paulo: isso (...). A testemunha A. P. Z. apenas teceu considerações gerais sobre a vida profissional de D. D. P. (ID nº 160678595). Assim, ressalvadas as declarações abonatórias, e considerando que os fatos de interesse destes autos ocorreram em 2010 (ID nº 30631981, fl. 13; e ID nº 27084183, fl. 14), deixo de apreciar o teor do narrado pelas testemunhas mencionadas, uma vez que não presenciaram os fatos.

Destaque-se que não cabe às testemunhas manifestar meras opiniões, nos termos do artigo 213 do Código de Processo Penal. D. D. P., em Juízo, disse que é inocente (ID nº ID 251974862): “(...) Décio: mais ou menos o que tenho a dizer em relação a isso que me acusam é que eu sou totalmente inocente. Nunca dei dinheiro, nunca pedi dinheiro em prol de laudo nenhum, no caso do senhor Airton da Cunha, um laudo desfavorável (...)” Questionado sobre os fatos, o réu

L. A. P. disse à Polícia Federal (ID nº 27083028, fls. 28/31): “(...) RESPONDEU: Quesito

01- Pergunta:

1- Qual é a sua renda mensal média? Resposta: por volta de R$ 20.000,00; Quesito 1.1- Quais as fontes desta renda? Resposta: que em sua maioria é de prestação de serviço como assistente técnico contratado por empresas, reclamadas da Justiça do Trabalho; Quesito

2- É ou foi usuário do endereço de e-maii [email protected]? Resposta: que sim, é usuário deste email até os dias atuais; Quesito 2.1- Além do depoente mais alguém tinha a senha e/ou fazia uso deste e-mail? Resposta: que tenha conhecimento: não: Quesito 2.2- Quem, em que período e por qual motivo? Resposta: que desconhece que aíguérn tenha acessado este endereço de email, além do declarante: Quesito

3- Trabalha ou trabalhou como médico perito da Justiça? Resposta: sim, trabalhou como Perito médico da Justiça do Trabalho; Quesito 3.1- HÁ quanto tempo? Que foi nomeado como Perito Médico a partir de 2007 até por volta de 2015; Quesito 3.2- Pedir ao depoente para indicar o{s) órgão(s) judiciário(s) e respectivo(s) período(s), Resposta: que se recorda, que já aíuou como Perito nomeado do Juízo Trabalhista nas Comarcas de Salto/SP, Itu/SP e Campinas/SP, sendo que em Campinas/SP na 9a Vara Trabalhista e'2a Vara Trabalhista; Quesito

4- Trabalha ou trabalhou como assistente técnico na Justiça do Trabalho? Resposta: sim, aíua come assistente técnico na Justiça do Trabalho desde 2007 até os dias atuais; Quesito

5- Na qualidade de perito judicial já recebeu valores pagos diretamente por alguma das partes do processo ou iníermediada pelo assistente técnico, médico do trabalho ou advogado da parte? Resposta: que não reconhece e afirma não ter recebido valores pagos como os indicados no quesito; Quesito 5.1- Qual a justificativa para o recebimento destes valores? Resposta: prejudicado; Quesito 5.2- Pedir para o depoente indicar os casos em que isto aconteceu, descrevendo-os (datas aproximadas, órgãos judiciários, nomes do reclamante e da reclamada, como o pagamento foi realizado etc.), resposta: prejudicado; não reconhece o recebimento de tais volumes; (...)Quesito

16- JÁ foi preso ou processado anteriormente? Resposta: Sim, em sua adolescência respondeu por vias de fato contra outro adolescente, sendo absolvido, e outro caso, por usura, por volta de uns vinte e cinco anos atrás; Quesito

17- Gostaria de acrescentar algo ou prestar algum esclarecimento adicional?, Resposta: o declarante quer esclarecer que a própria legislação processual civil em seu artigo 430 de Código anterior, assim dispunha, "o Perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, levarão laudo unânime, quer esclarecer ainda, que é médico atuante e respeitado em sua comunidade, há mais de quarenta anos, repudiando qualquer afirmação que se contraponha a sua idoneidade e comportamento ético, reafirmando, que agiu exclusivamente, dentro dos pressupostos éticos e técnicos nos casos objeto desta investigação; QUE Ainda se dispõe a posteriores esclarecimentos caso necessário, devido a extensão e complexidade dos quesitos feitos nesta oportunidade.

Nada mais disse e nem lhe foi perguntado (...)”. Em suma,

L. A. P. negou qualquer participação no delito. Em Juízo, corroborou as declarações prestadas à Polícia, teceu considerações técnicas sobre a perícia executada no processo trabalhista (ID nº 252906616, ID nº 252907593,) e esclareceu ao MPF (ID nº 252908041): “(...) MPF: o e-mail aqui de quatro de dezembro ter falado que ele tinha 2.0 do último caso para acertar com você e que esse é o valor que tem sido praticado porque houve sucumbência parcial.

O que o senhor pode dizer sobre isso? Luiz: boa tarde, se o senhor verificar mais adiante, na própria fala do respeitável Ministério Público, os honorários determinados em Juízo foi exatamente de R$ 2.000,00, os honorários determinados pelo Juízo. MPF: mas os honorários fixados pelo Juízo são pagos em Juízo. Luiz: exatamente, os mesmos dois mil. MPF: e ele não teria motivo para mandar um e-mail pessoal para você.

Luiz: como? Desculpa. MPF: ele não teria um motivo razoável para te mandar um e-mail falando sobre isso não. Luiz: provavelmente, ele estava avisando que estava disponível para fazer o depósito daquilo que o Juízo havia arbitrado. MPF: depois o senhor respondeu para ele assim ‘nosso passado está limpo’ e aí ele marcou de tomar um café com o senhor em Indaiatuba. Luiz: pois bem, eu conheço... a minha primeira perícia como assistente foi feito com o Doutor Décio.

Então eu conheço o Décio a longa data. Não é de ontem, é a longa data que eu conheço o Décio. E nós não tínhamos nenhum compromisso um com o outro em relação à Eucatex porque eu nunca fui assistente técnico da Eucatex. E ele também, como assistente técnico, não tem, eu estando como perito, em um processo da Eucatex, estaria impedido se tivesse atuado como assistente técnico. E ele, independente de qualquer coisa, estava como assistente técnico.

Então não teria problema nenhum ele atuar como assistente técnico junto à Eucatex... MPF: mas o e-mail é do mesmo dia. Aqui: 4 de dezembro, ele fala em 2.0 pergunta se tem alguma pendência, se fala que o passado tá limpo. O senhor não vê conflito de interesse em conversar com ele essas coisas não? Dessa forma? Luiz: veja bem, doutor... MPF: sendo o perito de confiança do juízo... Luiz: eu já tenho, doutor, eu não tenho mais compromisso, ele não tem mais compromisso nenhum com a Eucatex, mesmo que ele tivesse atuado como perito lá, ele estava como assistente, não estava mais como perito da Eucatex.

MPF: não, eu não tenho dúvida disso. O senhor era o perito e ele estava conversando com você sobre valores. Luiz: não. Esses valores, eu acho que nós já deixamos claro que isso... MPF: não. Não deixou claro. Não deixou claro porque o valor do perito é depositado judicialmente. Não faz sentido o assistente técnico conversar com você sobre valores. Não tem motivo razoável nenhum para isso. Luiz: o juízo determinou que o valor dos honorários era de R$ 2.000,00...

MPF: e ele vai depositar em juízo, doutor, ele não vai depositar. Não cabe ao assistente técnico discutir com você isso. Luiz: ele já estava disponível para depositar. MPF: mas ele tem que falar isso com o juiz, não com o senhor. Essa, essa sua, essa sua afirmação não é um álibi razoável. Luiz: bem... é uma questão de interpretação. MPF: sim, é questão da interpretação. Não é razoável. Luiz: Eu não tenho...

MPF: e ainda você fala assim, e ainda coloca aqui sobre Pendências, você fala ‘nosso passado está limpo’ e um ‘café’ para poder supostamente pagar esses 2000. E ainda fala com que vai mandar uma pessoa para encontrar o senhor. Acho que está um pouco mal explicado, senhor. Luiz: não, não é complicado, eu posso explicar... MPF: está mal explicado. Luiz: não está complicado, veja só... MPF: está mal explicado.

Está muito simples. Na verdade, está mal explicado. Luiz: o senhor nunca convidou um colega para tomar um café? Ele passasse... MPF: não. Eu nunca convidei alguém que eu estava em processo judicial que teria conflito de interesses comigo a tomar um café num lugar fora do ambiente oficial, jamais faria isso. Mas quem responde aqui é o senhor, não sou eu. Luiz: eu acredito que nós tenhamos estejamos falando de uma questão de relacionamento entre colegas da mesma área...

MPF: eu não acredito nisso não, doutor. Eu estou vendo aqui um conflito de interesses claro de uma pessoa que estava fazendo uma perícia judicial e no curso dessa perícia, em razão dessa perícia, começa a discutir valores com o assistente técnico da empresa. Isso que eu estou vendo, e de forma muito clara. Luiz: nós não discutimos valores. Eu não conheço esse... MPF: e esse 2k aqui não é valor, é o quê?

Luiz: eu não sei o que é esse daí eu não tenho nem ideia o que o senhor Décio quis dizer. Isso, o senhor deveria perguntar para ele, não para mim, o que significa esses 2.0 (...)”. Portanto, infere-se do interrogatório que o termo “2.0”, utilizado no e-mail de 04/12/2010 (ID nº 27084183, fl.

14) significa R$ 2.000,00 e que a razão da troca de mensagem é o pagamento ao perito que, segundo o réu, tratava-se de honorários determinado pelo Juízo Trabalhista. No entanto, confrontado pelo MPF sobre o possível conflito de interesses,

L. A. P. entrou em contradição, passando a afirmar que “não tinha ideia” do que “2.0” significava. D. D. P., questionado sobre o tema, também disse que a expressão “2.0” tratava-se de pagamento ordenado pelo Juízo trabalhista (ID nº 251974864): “(...) Décio: então não teve, não é encontro os dois mil, a senhora vê que foi depositado nos autos, tá lá nos autos, inclusive o Ministério Público diz isso.

Mandou dois mil nos autos, o Juiz mandou. Ele sinalizava na audiência que era dois mil. AÍ o jurídico falava já vai pagar os dois mil para ele (...)”. Levando-se em conta a prova dos autos, não há dúvidas de que o termo “2.0” foi um código cifrado para a quantia de R$ 2.000,00. No entanto, a tese defensiva de que o valor se referia a um pagamento regular ordenado pelo Juízo trabalhista não se sustenta.

Primeiro, porque a troca de e-mails ocorreu em 04/12/2010 (ID nº 27084183, fl. 14), contudo a ordem do Juízo Trabalhista para realizar o pagamento foi exarada em 14/06/2011 (ID nº 30631990, fls. 13/14), isto é, mais de seis meses após. Portanto, é certo de que os valores discutidos se tratavam de vantagem indevida (ID nº 27084183, fl. 14): Assunto: Ola professor De: [email protected] [email protected] Para: [email protected]; Envio: 04/12/2010 10:14:25 Ola professor tudo bem? espero que sim. estou com 2.0 do ultimo caso que tivemos, que foi parcialmente favorável, já esta em mãos, eles tem praticado este valor para casos que haverá sucumbencia uma vez que já tem prévios e posteriormente haverá mais no final....esse eh aquele que acompanhei o final com vc Vc havia dito que teria outro ainda da outra gestão, não sabemos qual seria esse caso. de qualquer forma passe que reenvio ao responsável vejacomo quer que eu resolva esses que tenho em mãos vc manda Abraços, aguardo resposta DÉCIO DO PRADO Perícias Médicos - Consultorias Ruo Melro,

51 - Vinhedo - 5P Tel.fax (19) 3886-3645 cel. (11) 8273-6112 (19) 7851-8128 Portanto, o conjunto das provas mostra de forma robusta que D. D. P. e

L. A. P. conversaram por meio de linguagem cifrada a qual demonstra, de forma segura, a existência de promessa prévia de pagamento de vantagem indevida, bem como sua aceitação pelo perito. Também se provou o cumprimento da promessa por meio da entrega do valor de R$ 2.000,00 ao perito pessoalmente por D. D. P. ou por alguém não identificado chamado “Jorge Cebola”, conforme registrado pelas três mensagens de e-mail que se seguiram no mesmo dia (ID nº 27084183, fl. 18): From: ‘Pedrina.

Luiz António’ Date: Sat, 4 Dec 2010 10:30:40 -0200 To: Subject: RÉS: Ola professor Bom dia Dr! O nosso passado está limpo. Quando passar por Indaiatuba, me avise para tomarmos um café. Bom final de semana. Abes. De: [email protected] [mailto:[email protected]] Enviada em: sábado, 4 de dezembro de 2010 10:51 Para: Pedrina, Luiz António Assunto: Rés: Ola professor Essa semana tentarei uma visita!

Se eu não puder ir Jorge (cebola) passa por ai, contudo se vier para vinhedo me avise que te espero!! Forte abraço Enviado através do meu BlackBerry© da Nextel Assunto: RÉS: Ola professor De: Pedrina, Luiz António [email protected] Para: '[email protected]' [email protected]; Envio: 04/12/2010 12:02:02 Será um prazer. Abes. Pedrina, Luiz António Dr. D. D. P., questionado sobre quem seria “Jorge Cebola” referido no e-mail, disse (ID nº ID 251974867): “(...) Advogado Francisco: eu gostaria de perguntar para o doutor Décio se ele conhece Jorge ou cebola referido pelo Ministério público na denúncia.

Décio: como? Advogado Francisco: como uma pessoa de Jorge, com apelido de cebola. Décio: isso era é uma pessoa que vendia... vendia perfume, vendia eletrônicos, vendia... Ele me pedia que indicasse, como eu conhecia muita gente e tal. Bastante amigo, ele vendia para os jogadores de futebol tal, e ele tramitava no meio dos médicos e gostava muito de vender para médico, para esposa de médico, estava... vendia eletrônicos, vendia equipamentos diversos tal.

Nessa época, essa pessoa era uma figura assim, tá? Advogado Francisco: então ela não teria nada, nenhuma ligação com a Eucatex. É isso? Décio: não, nada a ver. Vendedor de perfumes, eletroeletrônicos. Tal essa época tinha bastante. Vendia para todos os jogadores nosso no... Não vem ao caso do time que eu trabalhei, mas esses jogadores conhecidos tal. Ele é isso. Oferecia para os méritos também. O pessoal tá?

Sempre eu citava dele (...)” Contudo a versão não se sustenta. Pelo contexto da mensagem, D. D. P. deu certeza que entregaria os R$ 2.000,00 pessoalmente e, acaso não pudesse, enviaria “Jorge Cebola” com a missão específica de entregar este montante previamente combinado com

L. A. P. para o fim de recompensar o perito pela prática de ato oficial com infringência do dever funcional. A forma de entrega da vantagem indevida também não deixa dúvidas sobre a natureza ilícita da operação. Honorários periciais são depositados nos autos, no entanto, esta vantagem foi entregue em mãos para não deixar rastro, conforme examinado. D. D. P. e

L. A. P. alegaram que atuaram em consonância com a Resolução nº 126/2005 do CREMESP. A indigitada norma apenas reproduz o óbvio em perícias judiciais, a saber: “o assistente técnico tem o direito de estar presente e participar de todos os atos periciais”. Note-se que a norma não autoriza o envio de cópia de laudo pericial extraoficialmente para alguma parte, menos ainda, que algumas das partes entreguem vantagem indevida ao perito.

A norma é expressa: “Art. 4º (...) § 1º - É vedado ao médico, na função de perito, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, fora do procedimento administrativo e processo judicial, devendo manter sigilo pericial, restringindo as suas observações e conclusões ao laudo pericial, exceto por solicitação da autoridade competente. Art. 5º - O médico na função de perito não deve aceitar qualquer tipo de constrangimento, coação, pressão, imposição ou restrição que possam influir no desempenho de sua atividade, que deve ser realizada com absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, podendo recusar-se a prosseguir no exame e fazendo constar no laudo o motivo de sua decisão.

Art. 6° - O médico, na função de perito ou assistente técnico, tem o direito de examinar e copiar a documentação médica do periciando, necessária para o seu mister, obrigando-se a manter sigilo profissional absoluto com relação aos dados não relacionados com o objeto da perícia médico legal. § 1° - Poderá o médico investido nestas funções solicitar ao médico assistente, as informações e os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades. § 2° - O diretor técnico ou diretor clínico e o médico responsável por Serviços de Saúde, públicos ou privados, devem garantir ao médico perito e ao assistente técnico todas as condições para o bom desempenho de suas atividades, bem como o acesso aos documentos que se fizerem necessários, inclusive deles obter cópias, desde que com a anuência do periciando ou seu representante legal.

Art. 7° - O assistente técnico tem o direito de estar presente e participar de todos os atos periciais. § 1° - É dever do perito judicial e dos assistentes técnicos conferenciarem e discutirem o caso sub judice, disponibilizando, um ao outro, todos os documentos sobre a matéria em discussão após o término dos procedimentos periciais e antes de protocolizarem os respectivos laudos ou pareceres. § 2° - É dever do perito comunicar aos assistentes técnicos, oficialmente, e com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data, a hora e o local da realização de todos os procedimentos periciais”.

No caso, demonstrou-se o recebimento de cópia de laudo pericial de forma extraoficial sem expressa ordem do Juízo (ID nº 27084167, fl. 85). Sendo assim, não houve atendimento ao disposto na Resolução nº 126/2005, do CREMESP, como alegado pelas defesas. Sobre o artigo 430 da Lei nº 5.869/1973 mencionado pela defesa de

L. A. P., é importante lembrar que este dispositivo se encontra revogado desde 25/08/1992 pela Lei nº 8.455/1992, muito antes da ocorrência dos fatos sob exame nestes autos. A defesa de

L. A. P. disse que o laudo pericial foi benéfico ao reclamante, o que prova que inexistiu oferta de vantagem indevida para favorecer a parte reclamada. No entanto, outra é a realidade. Conforme e-mail enviado pelo próprio acusado para D. D. P., a atuação do perito contribuiu para que o dano a ser arcado pela Eucatex fosse limitado ao máximo de 2,2% (ID nº 27084183, fl. 06): Assunto: baremo De: Pedrina, Luiz António [email protected] Para: '[email protected]' [email protected]: Envio: 09/11/2010 20:13:47 Dr., bom dia.

Desculpe a demora, porem a correria é enorme. Veja o anexo da valoração do dano, tanto auditivo (ausente) quanto da coluna. Lembro que do total da lesão que é de 10%, somente 22%, 11 dos 50 anos trabalhados, corresponde à Eucatex. Isto representaria cerca de 2,2% de dano. qq. coisa me liga. Abes. Pedrina, Luiz António. Logo, deve ser afastada a tese defensiva. Sendo assim, uma vez ausentes excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, restando, pois, caracterizados a materialidade, autoria e dolo dos delitos imputados, a condenação é medida que se impõe a D.

D. P. e

L. A. P., nos termos do disposto no artigo 68 do Código Penal.

3. DOSIMETRIA DA PENA 3.1

L. A. P. Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta do agente extrapolou os limites fixados para o tipo penal. O crime foi praticado com abuso de situação de fragilidade, vulnerabilidade e hipossuficiência econômica, técnica e social do trabalhador-reclamante em ação trabalhista. Não existem elementos suficientes nos autos para valorar a conduta social e personalidade do réu.

Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias delitivas foram incomuns para a espécie, porquanto foi utilizado esquema delituoso sofisticado que envolveu várias etapas. Sobre as consequências do crime, estas não abrangem apenas seus efeitos patrimoniais. Neste caso, houve prejuízo irreparável à própria dignidade do Poder Judiciário como um todo em razão da parcialidade da perícia.

Isto porque, independentemente da veracidade do laudo pericial, a ação do réu impediu que o Juízo garantisse o tratamento isonômico e imparcial que deve ser conferido às partes no processo judicial, prejudicando não apenas o reclamante, mas a própria imagem do Poder Judiciário perante o público em geral. Apenas isto já demonstra o desvalor exacerbado da conduta, merecendo maior reprimenda. O réu não possui antecedentes criminais (ID nº 279213158, ID nº 278637061, ID nº 278637062, ID nº 277764139 e ID nº 279644084).

Não há se falar em comportamento da vítima.

Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, mas há atenuante a ser considerada. O réu já possui 70 anos, incidindo na hipótese do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Posto isto, reduzo a pena em 1/6 (um sexto) para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 115 (cento e quinze) dias-multa.

Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. Frise-se que o perito não atendeu ao dever funcional de agir com impessoalidade e moralidade imposto a todos os funcionários públicos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal. Saliente-se que, neste caso, é irrelevante a veracidade ou a falsidade do conteúdo do laudo porque em consequência da promessa da vantagem ilícita aceita pelo perito, o réu infringiu dever exigido para o exercício do cargo, atraindo, por consequência, a causa de aumento explicitada na segunda parte do parágrafo primeiro do artigo 317 do Código Penal: “ou o pratica infringindo dever funcional”.

Assim, impõe-se um aumento da pena de 1/3 (um terço) sobre a pena do delito, o que resulta em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses, e 20 (vinte) dias de reclusão e 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando as informações socioeconômicas presentes nos autos, (ID nº 252906616), arbitro o valor do dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.

Ante a quantidade de pena aplicada, fixo como regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, uma vez que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.2 DÉCIO DO PRADO Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta do agente extrapolou os limites fixados para o tipo penal.

O crime foi praticado com abuso de situação de fragilidade, vulnerabilidade e hipossuficiência econômica, técnica e social do trabalhador-reclamante em ação trabalhista. Não existem elementos suficientes nos autos para valorar a conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime não destoam daqueles normalmente verificados em ações semelhantes. As circunstâncias delitivas foram incomuns para a espécie, porquanto foi utilizado esquema delituoso sofisticado que envolveu várias etapas.

Sobre as consequências do crime, estas não abrangem apenas seus efeitos patrimoniais. Neste caso, houve prejuízo irreparável à própria dignidade do Poder Judiciário como um todo em razão da parcialidade da perícia. Isto porque, independentemente da veracidade do laudo pericial, a ação do réu impediu que o Juízo garantisse o tratamento isonômico e imparcial que deve ser conferido às partes no processo judicial, prejudicando não apenas o reclamante, mas a própria imagem do Poder Judiciário perante o público em geral.

Apenas isto já demonstra o desvalor exacerbado da conduta, merecendo maior reprimenda. O réu não possui antecedentes criminais (ID nº 277764141, ID nº 278637060, ID nº 278637059 e ID nº 279213159). Não há se falar em comportamento da vítima.

Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes, nem agravantes a serem consideradas, assim mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa.

Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. Frise-se que em razão da promessa de vantagem indevida ofertada pelo réu, o perito judicial não atendeu ao dever funcional de agir com impessoalidade e moralidade imposto a todos os funcionários públicos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal. Saliente-se que, neste caso, é irrelevante a veracidade ou a falsidade do conteúdo do laudo porque em consequência da conduta do réu, o perito infringiu dever exigido para o exercício do cargo, atraindo, por consequência, a causa de aumento explicitada no parágrafo único, última parte, do artigo 333 do Código Penal: “ou o pratica infringindo dever funcional”.

Assim, impõe-se um aumento da pena de 1/3 (um terço) sobre a pena do delito, o que resulta em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando as informações socioeconômicas presentes nos autos, (ID nº 251974862), arbitro o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.

Ante a quantidade de pena aplicada, fixo como regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, uma vez que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: a) CONDENAR o réu

L. A. P., já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 317, § 1º, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses, e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime SEMIABERTO, e 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal; b) CONDENAR o réu D.

D. P., já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime SEMIABERTO, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 4.1 Direito de apelar em liberdade Nos termos previstos no artigo 387 do Código de Processo Penal, os réus poderão apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, preponderando o princípio da presunção da inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição da República). 4.2 Custas processuais Condeno D.

D. P. e

L. A. P. ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. 4.3 Valor mínimo para reparação de danos Quanto ao pedido de reparação de dano material e moral, dou-o por prejudicado sem julgamento de mérito porque eventual acolhimento depende de produção de prova inequívoca sobre a imprestabilidade técnica do laudo pericial produzidos pelo perito no curso da ação trabalhista. Saliente-se que esta prova não foi colacionada, nem produzida nestes autos.

Sem a concreta demonstração deste elemento, mostra-se temerário condenar os réus por eventuais prejuízos materiais e morais sofridos por terceiros, bem como pelas despesas com pagamento de honorários arcados pela Justiça do Trabalho. Por fim, aponte-se que o eventual titular do direito à reparação por danos morais, a saber, os reclamantes dos processos trabalhistas, sequer participaram deste processo na qualidade de terceiros interessados, nem mesmo foram ouvidos como testemunhas para o fim de avaliação de sua psique, elemento de prova indispensável para mensuração de eventual dano moral.

Sobre o requerimento formulado em memoriais para reparação dos danos coletivos (ID nº 273413385, fl. 39), importante destacar que se trata de pedido novo, não expresso originariamente na denúncia. Por conseguinte, a questão não foi submetida ao crivo do contraditório, razão pela qual INDEFIRO. 4.4 Bens e valores apreendidos Não há bens e valores apreendidos nestes autos. 4.5 Deliberações finais Após o trânsito em julgado: 4.5.1 DÊ-se ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) do teor desta sentença para tomar as medidas que entender necessárias sobre a atuação profissional dos médicos D.

D. P., CRM/SP nº 67.762; e

L. A. P., CRM/SP nº 24.816. 4.5.2 Oficie-se ao departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes criminais e remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações; 4.5.3 Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4.5.4 Providencie-se a inclusão do nome dos réus no Rol dos Culpados; 4.5.5 Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena; 4.5.6 Expeça-se boletim individual, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 27 de novembro de 2023 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000398-54.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. A. P., D. D. P. Advogados do(a) REU: RODRIGO FERNEDA MARQUES - SP321185, INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES - SP253080, SANDRA BANDEIRA DUARTE - SP159161, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogado do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS MELO - SP113347 D E C I S Ã O Na presente data, 30 de maio de 2022, no ID 252114104, a defesa de

L. A. P. informa que o acusado estará em trânsito se dirigindo ao aeroporto de MILAN/ITÁLIA, onde irá pegar o voo 8073, às 13h, com data de 02 de junho de 2022. E em razão do referido trânsito, não poderia acessar internet para comparecer ao seu interrogatório virtual. E, portanto, pugna pelo adiamento da audiência em questão, designada para o dia 01 de junho de 2022, às 15h do Brasil. Vieram os autos conclusos.

DECIDO Primeiramente, importante relembrar que o interrogatório do acusado

L. A. P., anteriormente agendado para o dia 26 de maio de 2022, foi redesignado, a pedido da defesa, conforme manifestação de ID 250970831. Naquela oportunidade, a defesa informou a impossibilidade de comparecimento à audiência em questão, porquanto na mesma data e horário o patrono do réu e este teriam que estar presentes à audiência agendada anteriormente no processo criminal nº 001466-88.2016.04.6105, ora em curso pela 1ª VARA CÍVEL FEDERAL.

O pleito defensivo foi acolhido, e o interrogatório do acusado

L. A. P. foi agendado para o dia 01 DE JUNHO DE 2022, ÀS 15:00 HORAS. A decisão foi publicada em 19 de maio de 2022, conforme ID 251055193. Na audiência do dia 26 de maio de 2022, realizou-se o interrogatório do corréu DÉCIO DO PRADO. Na ocasião, a defesa constituída pelo acusado

L. A. P. compareceu à audiência e, conforme termo de ID 251932184, foi pessoalmente e novamente intimada de que o interrogatório do seu cliente seria realizado no dia 01/06/2022. E nada foi requerido ao final do ato judicial. Portanto, apesar dos argumentos defensivos ora apresentados, razão não lhe assiste. A despeito de a defesa ter sido intimada da decisão de ID 251055193, proferida em 19 de maio de 2022, assim como ter sido cientificada, em audiência ocorrida no dia 26/05/22, acerca da proximidade do interrogatório de

L. A. P., a ser realizado no dia 01 de junho de 2022, nada foi requerido naquelas oportunidades. E nesta data, 30 de maio de 2022 (ID 252114104), a defesa de

L. A. P. informa que o acusado estará em trânsito se dirigindo ao aeroporto de MILAN/ITÁLIA, onde irá pegar o voo 8073, às 13h, com data de 02 de junho de 2022. E em razão do referido trânsito, não poderia acessar internet para comparecer ao seu interrogatório virtual. E, portanto, pugna pelo adiamento da audiência em questão, designada para o dia 01 de junho de 2022, às 15h do Brasil. Em que pese os referidos argumentos, verifico que a audiência designada desde o dia 19 de maio de 2022, marcada para o dia 01 de junho, ocorrerá as 15 horas do horário brasileiro, ou seja, 20h em Milão, Itália, conforme fuso horário da localidade.

Somado a isso, apesar da alegação defensiva de que estará em trânsito, o seu voo com saída de Milão/Itália, e destino a São Paulo/Guarulhos, só ocorrerá no dia seguinte, as 13h do horário italiano. Portanto, não vislumbro impossibilidade de o acusado

L. A. P., às 20h da hora local (Milão, Itália) acessar o link de audiência virtual - TELEPRESENCIAL, e participar do seu interrogatório, haja vista que a sua viagem somente ocorrerá no período da tarde, no dia seguinte ao ato judicial. Ademais, não restou comprovado nos autos, pela passagem aérea acostada no ID 252114139, que a compra da viagem tenha sido feita antes da designação do ato judicial para o dia 01/06/2022.

Adiar atos judiciais ou redesignar audiências, causa inúmeras movimentações processuais; intimações e readequações em toda a organização e agendamento das audiências, e em uma pauta apertada como a da 9a Vara Federal de Campinas/SP, que conta com apenas uma Magistrada na Vara, não seria razoável e proporcional adiar, mais uma vez, o interrogatório do acusado

L. A. P., especialmente sendo este o último ato da instrução processual do presente feito. Diante de todo o exposto, MANTENHO o interrogatório de

L. A. P., para o dia 01 de junho de 2022, 15h00, conforme decisão de ID 251055193. Assim, indefiro o pleito defensivo.

Publique-se. Ciência ao MPF. Campinas, 30 de maio de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente)

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000398-54.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. A. P., D. D. P. Advogados do(a) REU: RODRIGO FERNEDA MARQUES - SP321185, INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES - SP253080, SANDRA BANDEIRA DUARTE - SP159161, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogado do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS MELO - SP113347 D E C I S Ã O

Vistos.

I - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. Manifestou-se o Parquet Federal no ID 240895419. Em síntese, o MPF manifestou-se pela a revogação da suspensão cautelar das atividades de perícia judicial e assistência técnica imposta por decisão proferida nestes autos ao acusado D. D. P.. Apresentou os seguintes argumentos: “(...) Estabelece o Código de Processo Penal, acerca desse instituto, o seguinte: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Revendo entendimento pessoal, este membro do Parquet federal pensa deva ser revogada a cautelar, uma vez que cumprida a sua finalidade.

A restrição do direito ao trabalho dos acusados não pode perdurar por tempo indeterminado e o quadro fático que ensejou a sua imposição foi alterado. Vale anotar que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de inabilitação do perito judicial que prestar informações falsas, por dolo ou culpa, por um prazo delimitado, verbis: Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuarem outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Embora sobredita norma seja de natureza civil, o parâmetro temporal da inabilitação profissional por ela fornecido, à míngua de semelhante disposição na legislação processual penal, pode ser aplicado ao presente caso em benefício dos réus. Passaram-se mais de três anos sem notícia de envolvimento dos acusados em delitos semelhantes aos investigados nestes autos, o que indica que a medida restritiva não é mais necessária.

Portanto, o caráter rebus sic stantibus da medida cautelar permite e justifica a sua revogação, sem prejuízo do seu posterior restabelecimento na hipótese de se mostrar novamente necessária e desde que preenchidos os demais requisitos legais para tanto. Por outro lado, já tendo sido oficiados, com cópia da denúncia, o IMESC e os principais Tribunais perante os quais os acusados poderão atuar como peritos compromissados, incumbe aos órgãos judiciários a eles vinculados avaliarem e decidirem pela conveniência, ou não, de nomear estes denunciados para esta função pública em perícias futuras. (...)” Grifei.

Diante de todo o exposto, ACOLHO as razões do MPF que ora adoto como minhas de decidir e, em razão do transcurso do tempo sem que tenha sido noticiado qualquer envolvimento do acusado D. D. P. em delitos semelhantes constato que a MEDIDA CAUTELAR não é mais razoável, proporcional e necessária, nos termos da manifestação Ministerial acima colacionada. Portanto, em razão dos fundamentos acima exarados, REVOGO SUSPENSÃO CAUTELAR DAS ATIVIDADES DE PERÍCIA JUDICIAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA imposta por decisão proferida nestes autos ao acusado D.

D. P.. INTIME-SE o acusado D. D. P. desta decisão, por intermédio de seus advogados constituídos. Ainda, OFICIE-SE ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) comunicando-os acerca do levantamento/revogação da medida cautelar em questão.

A presente decisão servirá como ofício, e poderá ser encaminhada via e-mails oficiais. Finalmente, AGUARDE-SE a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12 de maio de 2022, às 15:30h, na qual serão realizadas as oitivas das testemunhas de defesa do corréu Luiz Antônio Pedrina - que deverão ser apresentadas independentemente de intimação, pela forma telepresencial, bem como será ouvida a testemunha de defesa do corréu Décio do Prado, nos termos acima deferidos – Luiz Felipe Bittencourt Eluf, conforme Termo de Audiência de ID 160650701.

Publique-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, 11 de fevereiro de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente)

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000398-54.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. A. P., D. D. P. Advogados do(a) REU: INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES - SP253080, SANDRA BANDEIRA DUARTE - SP159161, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogado do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS MELO - SP113347 D E C I S Ã O Autos nº 5000398-4.2020.4.03.6105

Vistos. As defesas dos acusados apresentaram respostas escritas à acusação nos IDs 37937776 e 40697778. Resumidamente, a defesa de LUIS ANTONIO PEDRINA preliminarmente, alegou nulidade da ação penal em razão de não ter sido oferecida proposta de suspensão condicional do processo. Pugna pelo reconhecimento da prescrição na forma “antecipada” ou “virtual”. Alega falta de justa causa para a ação penal e arrola, ao final, arrola 12 testemunhas.

O acusado D. D. P., por sua vez, resumidamente, alegou inépcia da inicial acusatória, por falta de justa causa, e discutiu questões relacionadas ao mérito. Pugnou, ainda, pela produção de perícia indireta sobre os laudos referidos na acusação. Ao final, arrolou 05 testemunhas. Preliminarmente à análise do feito qual ao prosseguimento, deu-se vista ao MPF para que se manifestasse sobre o eventual cabimento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal aos acusados, previsto no art. 28-A do CPP, providenciando, no caso de cabimento, os trâmites necessários à homologação (ID 46851304).

Em resposta, o MPF manifestou-se no ID 47019538. Em síntese, asseverou que nenhum dos acusados preenche os requisitos legais do artigo 28-A e §§ do CPP (ANPP). Foi determinada a abertura de vista às defesas, pelo prazo de 5 dias, a respeito do parecer ministerial ID 47019538 (ID 47028017), contudo mantiveram-se silentes. Preliminarmente à análise do feito quanto ao seu prosseguimento, abriu-se vista ao MPF a fim de que se manifestasse quanto à alegação do corréu

L. A. P., de que o feito seria nulo em razão da ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme alegado no ID 40697778. Outrossim, determinou-se à defesa de

L. A. P. que fornecesse, no prazo de 05 (cinco) dias, a qualificação completa das suas testemunhas, arroladas no ID 40697778, bem como para que justificasse, com base nos fatos e condutas imputadas na denúncia, qual a necessidade de oitiva de 12 (doze) testemunhas, haja a vista a regra processual delimitar 08 (oito) oitivas, conforme artigo 401 do CPP. Naquela oportunidade, este Juízo consignou à defesa de LUIZ ANTONIO que a ausência de qualificação das suas testemunhas ensejaria a oitiva independentemente de intimação pelo Juízo, e a ausência de justificativa quanto ao número de testemunhas, ensejaria a limitação de sua quantidade, nos termos do artigo 401 do CPP.

Em resposta, o MPF manifestou-se no no ID 54008408. Em síntese, asseverou que não estão preenchidos os requisitos (objetivo e subjetivo) para a suspensão condicional do processo para

L. A. P., vez que o crime imputado ao acusado comina pena mínima superior a 01 (um) ano e ele está sendo processado em diversas outras ações penais decorrentes da operação Hipócritas, de modo que não se encontram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95. Foi determinada a abertura de vista à defesa do réu

L. A. P., no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do parecer ministerial ID 54008408. Em resposta, no ID 54537850, a defesa de

L. A. P. forneceu a qualificação completa e endereço das testemunhas indicadas no ID 40697778, e apresentou justificativa quanto ao número de testemunhas arroladas pela defesa ser superior a 8 (oito). Somado a isso, a defesa afirmou que a acusação imputou ao réu mais de um delito e que sendo assim, o acusado poderia arrolar oito testemunhas para cada um dos fatos descritos na denúncia. Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO

I – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Passo a analisar o feito quanto ao seu prosseguimento, iniciando pelas teses e preliminares apresentadas pelos acusados, conforme respostas escritas à acusação acima indicadas. Inicialmente, DOU POR JUSTIFICADO o rol de 12 testemunhas apresentado pela defesa do corréu LUIZ ANTONIO no ID 54537850, uma vez que cuidam os presentes autos de fatos ocorridos no bojo das reclamações trabalhistas nºs 0084300-74.2009.5.15.0085, proposta por Airton Cunha e nº 0109900-97.2009.5.15.0085, ajuizada por Ricardo Peres Marco, ambas em face da empresa EUCATEX perante a Vara do Trabalho de Salto, conforme se verifica da denúncia (ID 30633665).

Outrossim, AFASTO a alegação da defesa do corréu LUIZ ANTONIO de nulidade da ação penal em razão de não ter sido oferecida proposta de suspensão condicional do processo. Verifico que não estão preenchidos os requisitos (objetivo e subjetivo), para a suspensão condicional do processo, uma vez que o crime imputado ao acusado LUIZ ANTONIO comina pena mínima superior a 01 (um) ano e ele está sendo processado em diversas outras ações penais decorrentes da operação Hipócritas, de modo que não se encontram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95.

Isso posto, não reconheço a nulidade apontada pela defesa. Outrossim, AFASTO a preliminar de prescrição punitiva “virtual” aventada pela defesa do corréu

L. A. P.. Tal “modalidade” de prescrição carece totalmente de amparo jurídico em nosso sistema processual penal e, nesse sentido, a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. Por seu turno, a despeito das alegações defensivas, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória ou falta de justa causa para a ação penal.

Verifica-se que a exordial acusatória descreve minuciosamente os fatos que teriam sido praticados pelos réus com indicação precisa de tempo, de lugar, de circunstâncias e de como cada réu teria participado das condutas lá descritas. Tudo isso se encontra acompanhado de farta documentação referenciada ao longo da exordial acusatória apresentada pelo Ministério Público, de modo a permitir a atuação das defesas.

Ademais, consigne-se que para o recebimento da denúncia, bastam que estejam presentes indícios de autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. Portanto, em que pese a argumentação de que a acusação teria se fundamentado em meras conjecturas, não é isso que se extrai de um breve exame dos autos. HÁ elementos concretos, colhidos durante a fase investigatória, que subsidiam a materialidade da denúncia.

Da mesma forma, impertinente o pedido do acusado D. D. P. quanto à realização de perícia indireta. Sobre o tema, é importante salientar que o réu não foi denunciado nestes autos pela eventual licitude ou ilicitude dos laudos periciais produzidos no curso das ações trabalhistas indicadas na peça acusatória, mas pela prática das condutas descritas no artigo 317 do Código Penal, a saber: “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, bem como pelas condutas descritas no parágrafo primeiro do referido artigo: “se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”.

Deste modo, não é pertinente a estes autos a eventual legalidade ou ilegalidade dos laudos periciais produzidos pelo réu

L. A. P. no curso das ações trabalhistas nºs 0084300-74.2009.5.150085 e 0109900-97.2009.5.15.0085, uma vez que apenas interessa a averiguação da existência ou da inexistência das condutas descritas no artigo 317, caput e §1º do Código Penal, o que não é o caso do pedido formulado pela defesa. Demonstrada a carência de relevância do requerimento para elucidação dos fatos narrados pela acusação, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, nos termos do artigo 411, §2º do CPP, uma vez que há nos autos documentação suficiente, elaborada pelos órgãos competentes, no sentido da existência de diversas irregularidades, consideradas de grave e iminente risco de causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física e à vida dos trabalhadores da empresa em tela.

Cabe ressaltar que o indeferimento de realização de prova pericial ou diligência probatória específica, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa. Tampouco enseja violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, principalmente, se existe nos autos prova documental suficiente para o recebimento da denúncia e processamento da Ação Penal que em breve estará na fase de instrução processual, com a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes.

Portanto, INDEFIRO o pedido do acusado D. D. P.. Quanto às demais teses suscitadas pelas defesas, inclusive quanto ao afastamento do pedido formulado pelo órgão ministerial de fixação de valores indenizatórios, tratam-se de alegações que dizem respeito ao mérito da ação penal e serão oportunamente apreciadas por este Juízo. Portanto, neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Da mesma forma, da leitura da inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crimes previstos no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade. Ademais, não sendo o caso de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, conforme acima exarado, e nada tendo sido requerido pelas defesas, passo ao PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Considerando a resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ, c/c a resolução 354 de 19 de novembro de 2020 e portaria conjunta PRES/CORE nº 14, de 22 de janeiro de 2021, a fim de dar continuidade na prestação jurisdicional, resta justificado o uso emergencial e excepcional de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL por meio de plataforma virtual, diante da Pandemia pela COVID-19.

Não foram arroladas testemunhas pela acusação, conforme denúncia de ID 30633665.

Isso posto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de novembro de 2021, às 14:00 horas, ocasião em que deverá serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo corréu D. D. P.. Proceda-se ao necessário para o agendamento e realização do ato por AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ.

Caberá às partes e aos participantes das audiências telepresenciais o ônus pelo fornecimento, ao Juízo, de informações atinentes ao SEU E-MAIL E TELEFONE, nos termos do artigo 8º, §2º, da Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ. Em razão disso, deverá constar de todos os tipos de intimação o ônus quanto ao fornecimento de E-MAIL VÁLIDO E NÚMERO DE CELULAR ATIVO, a fim de que as partes possam ser incluídas no ato judicial virtual.

Segue rol de testemunhas apresentado pelo corréu D. D. P. (ID 37937776): - Paulo Sergio Bodani, residente e domiciliado à Rua Dr. Odon Carlos de Figueiredo Ferraz, nº 830, Parque São Domingos, São Paulo/SP, CEP: 05121- 000; - Edgard dos Santos Pereira, residente e domiciliado à Rua Tabapuã, 649 – cj. 63, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP.: 04533-012; - Fabio Proto, com endereço na Rua Alvarenga, nº 1.882, Butantã, São Paulo/SP, CEP: 05509-005; - Ana Paula Zucolli, com endereço na Rua Desembargador Cândido da Cunha Cintra, nº 300, Jardim Mangalot, São Paulo/SP, CEP.05135-180; - Luiz Felipe Bittencourt Eluf, com endereço na Rua Leonel Gonçalves de Moura, nº 155 – Piumbi –/MG, CEP.: 37925-000.

Procedam-se às intimações das testemunhas acima indicadas, devendo estas, no momento da intimação, informar ao Servidor da Justiça que dará cumprimento ao ato, e-mails válidos e números de telefones celulares, a fim de que sejam realizados os devidos cadastros. Expeça-se o necessário. Assim, caberá aos patronos dos réus, no prazo de 05 (cinco) dias da sua intimação, fornecerem o seus e-mails e celulares, bem como o e-mail e celulares dos acusados, a fim de que possam ser devidamente cadastrados na plataforma virtual.

Da mesma forma, deverá o Ministério Público Federal fornecer seus dados para cadastro na plataforma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias da sua ciência quanto à designação do ato. Após o fornecimento pelas partes e testemunhas, dos respectivos e-mails válidos e números de telefones celulares, inclua a Serventia o cadastro dos endereços eletrônicos no agendamento da reunião no SISTEMA TEAMS. Cientifiquem-se os participantes de que o APLICATIVO TEAMS deverá ser acessado pelo GOOGLE CHROME ou através do celular, e de que o ingresso ao ato judicial se dará em forma de convite, o qual será encaminhado através dos e-mails que forem informados.

O acesso também poderá se dar, no horário agendado para a audiência telepresencial, por intermédio do “Link” constante abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYyNjg2ZGQtMDVmMC00MjE1LWE1MDAtYTUzZmExYzAyN2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%223a5ebb53-6f41-48b1-b589-16d255d6d261%22%7d Deve-se aguardar a chamada do servidor que atuará na audiência telepresencial, o qual iniciará a reunião, sendo importante verificar se estarão disponíveis os recursos de câmera e microfone para serem necessariamente ativados por cada participante.

É necessário que os participantes estejam portando documento de identificação pessoal com foto, que deverá ser exibido à câmera no momento solicitado. Embora não seja necessário, se desejar, pode ser feito o download do programa Microsoft Teams para o computador clicando em “baixar o aplicativo do Windows”. Caso não queria realizar o download do programa, basta clicar em “continuar neste navegador”.

Se já possuir o aplicativo Microsoft Teams baixado anteriormente, basta clicar em “abrir seu aplicativo Teams”. Quando houver tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se as solicitações aos advogados também por e-mail. Notifique-se o ofendido para que, querendo, adote as providências necessárias para participação ao ato, como fornecimento de dados – e-mail e telefone celular válido, para cadastro na plataforma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias da sua notificação.

Somado a isso, nos termos do artigo 9º, inciso III da Resolução, caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Ressalto que, em se tratando de réus soltos, com defensores constituídos, a intimação dar-se-á apenas na pessoa de seu advogado, por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 370, § 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.

Publique-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

II – OUTRAS DELIBERAÇÕES Oportunamente, nova AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e julgamento será agendada, ocasião na qual as testemunhas de defesa do acusado

L. A. P. serão ouvidas pelo Juízo.

Publique-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, 01 de julho de 2021. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente)