5000401-29.2019.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000401-29.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: P. -. P. F., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: J. H. D. R. R. Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSE LUIZ DE ARRUDA GONCALVES - SP103162 D E S P A C H O ID 284445770: Defiro.

Intime-se o réu José Heitor dos Reis Rebelatto dando-lhe ciência de que fora nomeado advogado dativo (Dr. José Luiz de Arruda Gonçalves - OAB/SP 103.162) para atuar em sua defesa nestes autos, bem como para dizer se pretende constituir advogado particular. No caso de optar por constituir advogado particular, terá o profissional o prazo de 05 (cinco) dias para juntar procuração nos autos. Em caso de o réu concordar em continuar sendo assistido pelo advogado nomeado, deverá informar ao Oficial de Justiça número de telefone para fins de viabilizar o contato com o referido advogado.

Após, intime-se a defesa para que, no prazo de cinco dias, caso queira, faça eventual pedido de remessa à CCR para que esta diga se deve haver ANPP ou não, nos termos do despacho de ID 281910647. Expeça-se o necessário. Int. LINS, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (Assinado eletronicamente)