5000402-71.2018.4.03.6102

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000402-71.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE:

C. R. D. T. E. R.

5. R. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: J. A. R. S E N T E N Ç A

Vistos. Diante do pedido de extinção do processo pelo exequente, em virtude do pagamento do débito (Id 253299820), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do CPC. Proceda-se ao imediato levantamento do bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (Id 21303776, protocolo 20.***.***/7668-33), bem como da restrição lançada no SERASAJUD (ID 51971304).

Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Considerando a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel.

Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC.

Intime-se com prioridade.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000402-71.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE:

C. R. D. T. E. R.

5. R. Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: J. A. R. D E S P A C H O Defiro o pedido do exequente para inclusão do nome da parte executada – CPF 138.***.***-43 - junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a frustrada tentativa de localização de bens em nome do(a) executado(a).

Proceda-se às comunicações e anotações necessárias. Após, proceda-se a live penhora de bens, conforme requerido pelo exequente no Id 35888106, no endereço ali indicado.

Cumpra-se e intime-se. RIBEIRÃO PRETO, 30 de março de 2021.