5000404-42.2021.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000404-42.2021.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: MARCEL FERREIRA GOMES Advogado do(a) REQUERIDO: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte ré contra decisão que deferiu tutela de urgência.

É o relatório.

Fundamento e decido. Compulsando os autos verifico que a autarquia ré requereu a desistência da presente medida cautelar (ID 233345212). Nestes termos, homologo o pedido de desistência formulado pela parte ré e extingo a presente medida cautelar sem resolução do mérito. Não se tratando de recurso contra sentença, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

Ademais, como o mérito recursal não foi apreciado, descabido falar em parte recorrente vencida. Intimem-se. LUCIANA JACÓ BRAGA JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 17 de dezembro de 2021.