5000412-54.2020.4.03.6132

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000412-54.2020.4.03.6132 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEXANDRE PONTIM DE SOUZA, ALEX JUNIOR MARQUES D E C I S Ã O O Ministério Público Federal denunciou ALEXANDRE PONTIM DE SOUZA e ALEX JUNIOR MARQUES, qualificados na inicial acusatória, imputando-lhes a prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, caput e § 1º, V, do Código Penal.

A denúncia descreveu fatos que, em tese, são típicos e antijurídicos e foi instruída com o inquérito policial n. 0001/2020-4 - DPF/BRU/SP, nos quais se encontram indícios de autoria e materialidade, cumprindo, assim, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.

1. Citem-se e intimem-se os réus para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos e justificações, bem como especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP. Advirtam-se os réus que fica a cargo de suas defesas apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC).

Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, inclusive com indicação do endereço atualizado das testemunhas e a sua completa qualificação, sob pena do não comparecimento das testemunhas ser considerado como desistência tácita. Para bem executar as diligências de citação, os Oficiais de Justiça deverão consultar, previamente, os endereços existentes em nome dos réus por meio dos sistemas SISBAJUD, WEBSERVICE, SIEL e RENAJUD.

Se, mesmo assim, os réus não forem encontrados para citação pessoal, intime-se o MPF para requerer o que de direito. A Secretaria deste juízo deverá priorizar a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações, nos termos da META n. 10 do CNJ e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Solicitem-se aos órgãos de praxe os antecedentes criminais e certidões eventualmente existentes em nome dos réus.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000412-54.2020.4.03.6132 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEXANDRE PONTIM DE SOUZA, ALEX JUNIOR MARQUES Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498, WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI - SP429535 Advogado do(a) REU: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931

DESPACHO

Vistos. Diante do requerimento formulado pelo órgão ministerial (id 274391914), CANCELO a audiência admonitória designada para o dia 08 de fevereiro de 2023 (4ª feira), às 14h (id 268360438). Anote-se na pauta de audiências. Sem prejuízo, considerando que a desistência da proposta de ANPP anteriormente apresentada representa recusa para efeito do artigo 28-A, §14º, do CPP, intimem-se as Defesas de ALEXANDRE e ALEX para ciência e eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista ao MPF para manifestação ou requerimento em termos de prosseguimento no mesmo prazo e, em seguida, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se. Avaré, data da assinatura digital. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000412-54.2020.4.03.6132 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEXANDRE PONTIM DE SOUZA, ALEX JUNIOR MARQUES Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498, WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI - SP429535 Advogado do(a) REU: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931

DESPACHO

Vistos. Considerando os termos da manifestação apresentada pela defesa constituída do corréu ALEXANDRE PONTIM DE SOUZA (id 46765384), oportunidade em que informa a aceitação acerca dos termos propostos pelo Ministério Público Federal referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), designo audiência admonitória para o dia 15/02/2023, às 15h, neste Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Avaré/SP, para a colheita da confissão formal do réu acerca dos fatos a ele imputados bem como homologação do quanto avençado pelas partes.

Ressalto que as partes e advogados poderão participar da instrução de forma remota diretamente com este Juízo, conforme instruções abaixo: No ato da intimação, deverão fornecer número de telefone celular (preferencialmente com whatsApp) e e-mail, confirmando se participarão da audiência pelo sistema de videoconferência Microsoft “Teams” ou presencialmente nesta Subseção Judiciária de Avaré/SP. No dia designado para a realização da audiência, deverão acessar o sistema de videoconferência "Microsoft Teams", através do link (convite) que será enviado para o endereço eletrônico fornecido por ocasião da intimação.

Importante habilitar microfone e câmera, para viabilizar a conexão. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com este juízo federal por meio do endereço eletrônico [email protected]. Anoto que o réu réu deverá comparecer, acompanhado de seu defensor, à audiência designada munido de suas certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual do local do fato, de residência e nascimento, bem como comprovantes de rendimentos (consistentes em últimas 3 declarações de imposto de renda, holerite ou CTPS).

Providencie-se o necessário para a realização do ato. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do ofício de id 259740805. Ciência ao Ministério Público Federal.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000412-54.2020.4.03.6132 AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: ALEXANDRE PONTIM DE SOUZA, ALEX JUNIOR MARQUES Advogados do(a) REU: WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI - SP429535, LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498 Advogado do(a) REU: ADEMIR SANTOS ROSA - SP312931

DESPACHO

Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando que estes autos foram desmembrados, diante da decisão proferida nos autos originários (Ação Penal n. 5000024-54.2020.403.6132) e tendo em vista os termos da manifestação ministerial de ID 29653012 (autos supracitados), por meio da qual o órgão acusatório ofereceu acordo de não persecução penal (ANPP) aos corréus ALEXANDRE PONTIM DE SOUZA e ALEX JUNIOR MARQUES, intimem-se as respectivas defesas constituídas para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverão informar a aceitação ou recusa, pelos réus, acerca dos termos propostos pelo Ministério Público Federal, abaixo descritos:

1) Confessar formal e circunstancialmente a prática do crime, nos termos constantes do Auto de Prisão em Flagrante;

2) Informar ao Juízo eventual mudança de endereço e de número de telefone;

3) Proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo;

4) Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 1 (um) ano ou, alternativamente, pagar prestação pecuniária a entidade de interesse social cadastrada no juízo, mensalmente, pelo período de 1 (um) ano, no valor a ser fixado em audiência. Advirtam-se os réus de que: a) A não aceitação do acordo proposto resultará no prosseguimento da ação penal; b) O descumprimento de quaisquer das obrigações impostas resultará na rescisão automática do presente acordo, o que ensejará a continuidade da persecução penal; c) A produção de efeitos do referido acordo somente se dará após homologação judicial.

Caso as defesas manifestem concordância, proceda a Secretaria ao agendamento de audiência admonitória, para a colheita da confissão formal dos réus acerca dos fatos a eles imputados bem como homologação do acordo. Anoto que os réus deverão comparecer, acompanhados de seus defensores, à audiência designada munidos de suas certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual do local do fato, de residência e nascimento, bem como comprovantes de rendimentos (consistentes em últimas 3 declarações de imposto de renda, holerite ou CTPS).