5000413-34.2022.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS

AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. ADVOGADO do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A ADVOGADO do(a) REU: VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A

DECISÃO

Tendo em vista a realização dos pagamentos devidos nestes autos,

1) de honorários advocatícios em favor da União – IDs 349996688 e 349996693 – sem impugnação da parte exequente (ID 364983172),

2) bem como de verba honorária devida pela União em favor de Jésus Natalício de Souza, , ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva – ID 377240704 – com expressa manifestação sobre o levantamento do RPV pelo credor – ID 390846726 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS

AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. ADVOGADO do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A ADVOGADO do(a) REU: VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A

DESPACHO

Sobre a petição ID 349996688 e a Guia de Recolhimento ID 349996693, manifeste-se a União (Fazenda Nacional) em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário em favor de Jésus Natalício de Souza, referente a honorários advocatícios devidos pela União, conforme requerido pela parte e em conformidade com o acórdão transitado em julgado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica MARISA SANTOS Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. ADVOGADO do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A ADVOGADO do(a) REU: VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A

DESPACHO

Proceda-se à alteração da classe processual do feito, conforme determinado no despacho ID 338159538. ID 341843198: na forma do previsto no art. 523 do CPC, efetue a executada o pagamento da dívida, conforme requerido pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, ao débito, serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com expedição de mandado de penhora e avaliação.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DIANA BRUNSTEIN Juíza Federal Convocada

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. ADVOGADO do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A ADVOGADO do(a) REU: VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO R.

E. R. L.: J. N. D. S., VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO J. N. D. S.: J. N. D. S., VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA Despacho Certificado o trânsito em julgado do acórdão, altere-se a classe processual do feito, em conformidade com a sua atual fase, de cumprimento de julgado definitivo. Nos termos do art. 516, I, do CPC, compete no âmbito desta Corte a execução relativa à verba honorária fixada na presente ação rescisória.

Requeira a parte vencedora o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. Advogados do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A, VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de maio de 2025. O processo nº 5000413-34.2022.4.03.0000 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta.

Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 01/07/2025 14:00:00 Local (Se for presencial): 2ª Seção - 2º andar - Q1 – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis Destinatário(s): J.

N. D. S. - CPF: 594.***.***-68 (REU) J. N. D. S. - OAB MG62575-A - CPF: 594.***.***-68 (ADVOGADO) VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - OAB MG77855-A - CPF: 578.***.***-20 (ADVOGADO) Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. ADVOGADO do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A ADVOGADO do(a) REU: VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 332646832 proferido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, ora reproduzido: "ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) em relação ao réu Jésus Natalício de Souza, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante à ré Rossetti Equipamentos Rodoviários LTDA., a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar; em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, julgar procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017; em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, restringi-lo a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017, ressaltando-se que os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996; e, por maioria, condenar a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." MARISA SANTOS Desembargadora Federal

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. Advogados do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A, VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de julho de 2025. O processo nº 5000413-34.2022.4.03.0000 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta.

Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 05/08/2025 14:00:00 Local (Se for presencial): 2ª Seção - 2º andar - Q1 – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis Destinatário(s): R.

E. R.

L. - CNPJ: 59.***.***/0001-75 (REU) J. N. D. S. - OAB MG62575-A - CPF: 594.***.***-68 (ADVOGADO) VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - OAB MG77855-A - CPF: 578.***.***-20 (ADVOGADO) Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. Advogados do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A, VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS (RELATORA): Ação rescisória ajuizada pela União Federal para desconstituir parcialmente o título judicial apenas na parte que destoa do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, que tratou da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), objetivando especificamente afastar a compensação ou a repetição de valores relativamente a fatos geradores anteriores a 15/03/2017. ” A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. “– Tema repetitivo 1245:A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.054.759/RS e 2.066.696/RS para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, para delimitar a seguinte questão jurídica controvertida Em consequência, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos envolvendo a matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive naquela Corte, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Nessa conformidade, determino o sobrestamento da presente ação rescisória.

Publique-se.

Intime-se. Anote-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000413-34.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MAIRAN MAIA AUTOR: U. F. -. F. N. REU: R. E. R. L., J. N. D. S. Advogados do(a) REU: J. N. D. S. - MG62575-A, VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA - MG77855-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Vistos.

1. Vista, sucessivamente, à parte autora e à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais.

2. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2023. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado