5000418-23.2023.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000418-23.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales REQUERENTE: ROGERIO ANTONIO MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA VAZ PIRES - SC58779 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Recurso de Medida Cautelar impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Dispensado o relatório.

Decido. Nos termos da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais processar e julgar recurso de medida cautelar, devendo o presente recurso ser distribuído diretamente ao Juízo de Segundo Grau.” Nesses termos, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo a parte reapresentá-la perante o Juízo competente, através do sistema PJe.

Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Federais a incompetência implica a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 24 do FONAJEF. Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários nesta instância. Interposto recurso, cite-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para julgamento.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.