Intimação
D- Órgão
- Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
- Destinatário
- COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
- Advogado
- LUCAS GRISOLIA FRATARI (OAB 354977/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000422-43.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab.
16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: J. A. F. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N PARTE RE: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à remessa necessária, conforme o voto do Relator Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pelo Des. Fed. André Nekatschalow, vencido o Des. Fed. Ali Mazloum que revendo seu entendimento anterior sobre a matéria, dava provimento à remessa necessária criminal e reformava a sentença, denegando a ordem de habeas corpus requerida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 9 de maio de 2024.