5000423-09.2021.4.03.6113

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. P. A.

Advogado

RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. P. A.

Advogado

RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. P. A.

Advogado

RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

J. P. A.

Advogado

RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

J. P. A.

Advogado

RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO PEDRO ANACLETO

Advogado

RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)

É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.

Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.

O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.

Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. O autor/apelado recebe o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), e, na avaliação da ré/apelante, aludida situação justificaria a não isenção do Imposto de Produtos Industrializados para a aquisição de veículo automotor (o BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Seguridade Social, nos termos do art 20, parágrafo 4º da Lei 8.742/93).

Para o caso sub judice, esta Egrégia Corte já se manifestou pela admissibilidade de aludida cumulação, vez que a vedação se restringiria aos benefícios com a mesma natureza dos da Seguridade Social, o que, a propósito, não é o caso dos autos. Nestes termos: "TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV E § 1º, LEI 8.989/95.

RECEBIMENTO CONCOMITANTE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI 8.742/93 (LOAS). POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

1. O impetrante é portador de deficiência física de caráter permanente e, em razão dos diversos tratamentos médicos a que é submetido, solicitou a isenção de IPI para aquisição de veículo, necessário à sua locomoção relativa a esses procedimentos.

2. Tal isenção é concedida pela Lei nº 8.989/95, em seu art. 1º, IV e §1º.

3. Houve negativa administrativa do pedido, com base no § 4º, do art. 20, da Lei 8.724/93 (LOAS), o qual, dispondo sobre a organização assistencial, impediria a concessão do benefício fiscal requerido, por dispor que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”.

4. A interpretação que levou à negativa, contudo, é equivocada, pois a vedação da citada norma refere-se somente à cumulação do BPC-LOAS com outros benefícios com a mesma natureza dos da Seguridade Social, a exemplo dos benefícios previdenciários do Regime Próprio. Ou seja, o que se veda é a acumulação do BPC com outra fonte de renda análoga custeada pelo Poder Público.

5. Os benefícios fiscais, a seu turno, em particular a pontual isenção de IPI para aquisição de veículo para portadores de deficiência física, não caracterizam o bis in idem que a norma em comento visa evitar.

6. Comprovados os requisitos para a obtenção da isenção fiscal, e afastando-se o único óbice apresentado, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu a segurança.

7. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, RemNecCiv Nº 5024248-55.2020.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CARLOS CEDENHO, Intimação via sistema DATA: 07/08/2021)"

Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento à apelação.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 26 de outubro de 2021.

É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que o incapaz se encontra devidamente representado por sua genitora e possui advogada regularmente constituída, suprindo, assim, sua incapacidade de estar em juízo e sua incapacidade postulatória. Assevera ainda que não há conflito de interesse entre o incapaz e sua representante legal, estandos seus interesses adequadamente defendidos, o que torna desnecessária, à luz da finalidade do art. 178 do CPC/2015, sua incursão no feito.

Conheço diretamente do pedido em razão do desinteresse das partes em produzir outras provas, sendo que os documentos juntados são suficientes para o julgamento no estado, conforme a regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Pretende o autor a isenção do imposto IPI para compra de veículo em razão de ser portador de deficiência visual, nos termos da Lei nº 8.989/1995.

Assevara que o benefício não lhe foi concedido em razão de ser beneficiário de benefício assistencial. A controvérsia consiste em perquirir se o recebimento de benefício assistencial é fator impeditivo ao gozo de isenção de IPI na compra de veículos. Dispões a Lei nº 8.989/1995: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (...)

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide ADI nº

30) V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 4o A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 5o Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) § 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003) § 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) O autor comprovou ser portador de glaucoma congênito em ambos os olhos, tratando-se de deficiência permanente, nos termos do quanto prescrito no artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 8.989/95.

A União não contesta a questão atinente à deficiência, assevera, entretanto, ser indevida a isenção do IPI sob o fundamento de que o autor aufere Amparo Social a Pessoa Portadora Deficiência, benefício que não pode ser acumulado com qualquer outro, nos termos previstos no art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. Prescreve o art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

Infere-se da análise do dispositivo supra que a vedação se refere a benefícios concedidos pela Seguridade Social ou outro regime correspondente. Por se tratar de uma norma de direito previdenciário e assistencial, a referência a qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime deve ser entendida na ótica do direito previdenciário e assistencial. Não há, na norma em questão, óbice à concessão de benefício de outra natureza, tal como o benefício fiscal em discussão nos presentes autos.

Colaciono entendimento jurisprudencial a respeito:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI Nº

8. 989/95. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. TRF4. 5026234-15.2020.4.04.7200 Data da decisão: 06/04/2021 00:04 - Data de publicação: 06/04/2021 00:04

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI Nº 8.989/95. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.

1. Contribuinte portador de deficiência física, com limitação das suas funções, faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor nos termos da Lei nº 8.989/1995.

2. A Lei nº 8.989/1995 determina que o veículo a ser adquirido seja de passageiros e de fabricação nacional; não se exige que o veículo seja adaptado para a condução pelo portador da deficiência.

3. A restrição do § 4º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 refere-se a impossibilidade de cumulação de benefícios de ordem previdenciária, sendo inaplicável no caso em apreço. (TRF4 5026234-15.2020.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/04/2021) TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95.

BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada com o fito de assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95.

2. Foi acostado aos autos laudo de avaliação emitido pela própria Receita Federal atestando que o Apelado é portador de doença mental severa/grave (CID-10 - F06 + F72 + G80.9), tratando-se de deficiência permanente, enquadrada no artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 8.989/95.

3. A Receita Federal não contesta a condição do Impetrante, porém, indeferiu o pedido à isenção do IPI com fundamento no fato de a parte receber Benefício de Prestação Continuada (BPC), da espécie

87 - Amparo Social a Pessoa Portadora Deficiência-, ao entendimento de que o BCP não poderia ser acumulado com qualquer outro benefício, nos termos previstos no art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93.

4. Da leitura do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 pode-se concluir que a vedação é direcionada a benefícios concedidos pela Seguridade Social ou outro regime equivalente, não podendo ser estendida à benefícios fiscais, especialmente se concedidos em uma situação pontual, tal como a que se cuida (aquisição de veículo automotor). Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: TRF5 - Processo 0801743-40.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Julgamento: 12/10/2016.

5. Cumpre que não se perca de vista o fato de que se está a cuidar de benefício de natureza fiscal (isenção), que, não se olvide, quando outorgados, devem ser interpretados literal e restritivamente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

6. Existência de direito líquido e certo à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, porquanto foram preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência (Lei nº 8.989/95), demonstrados mediante prova pré-constituída, que deve ser amparado por Mandado de Segurança. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 0815614-64.2020.4.05.8300, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPI. LEI nº 8.989/95. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

SENTENÇA

CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo.

2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há restrição legal que impeça a impetrante, beneficiária de LOAS, de obter a isenção do IPI, pelo que deve ser anulada a decisão administrativa que negou o pleito com base em interpretação equivocada das normas de regência (artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.742/93), garantindo-se a isenção.

3. As conclusões alcançadas pelo juízo de primeira instância alinham-se à teleologia das normas de regência da matéria, garantindo ao portador de deficiência a merecida isenção fiscal prevista na legislação, mormente quando preenchidos os requisitos legais específicos, ponto incontroverso na lide.

4. A regra inserta no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, que veda a cumulação do benefício de prestação continuada com "qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime", diante de uma interpretação sistemática das normas, não pode ser considerado um óbice à isenção de IPI para compra de veículo automotor prevista em lei especial.

5. Remessa oficial e apelação improvidas. (PROCESSO: 08066802020204058300, TRF 5, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020). Desta forma, restando comprovada a deficiência e não havendo óbice legal à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, afigura-se equivocada a decisão proferida na esfera administrativa. Assim, diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido formulado nos presentes autos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995, independentemente do recebimento de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência pelo autor.

Condeno a requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, vejo que no presente caso, o veículo é imprescindível para a locomoção do autor que é portador de necessidade especial, visto se tratar de deficiente visual, de forma que reputo caracterizado o periculum in mora.

Ademais, a probabilidade de seu direito está demonstrada pela própria conclusão da sentença, de modo que, presentes as condições do art. 300 do CPC, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, determinando a concessão ao autor a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor requerido administrativamente (id. 46078685), A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do Novo CPC.

P.I.

Retifique-se o polo passivo para incluir a União Federal, excluindo-se a Delegacia da Receita Federal, uma vez que esta não é pessoa jurídica de direito interno. Cite-se, Intimem-se e cumpra-se.