5000427-36.2021.4.03.6181

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000427-36.2021.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: EM APURAÇÃO D E S P A C H O ID 44546230 - Pág. 1-8: Tendo em vista o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e G. R. S., o qual está devidamente assistido por defensor nos autos (procuração em ID 44553992 - Pág. 1), DESIGNO PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 14:00 HORAS, A AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO ACORDO, prevista no artigo 28-A, parágrafo 4º, do CPP (“Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”) Anote-se a audiência no sistema PJe.

A audiência será realizada, por ora, de forma remota (virtual), pelo sistema CISCO Meeting, pois, conforme previsto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, “as audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ”.

Providenciem-se, com urgência, as intimações necessárias, inclusive do(s) advogado(s) do compromissário GUILHERME para acesso ao ambiente virtual, com a observação de que, na hipótese de algum participante da audiência não conseguir o acesso ao ambiente virtual a partir do local onde se encontra, deverá comparecer pessoalmente em Juízo, na data e horário acima indicados, para acompanhamento da audiência.

Expeça-se carta precatória para intimação, se necessário. Com efeito, utilizaremos para a audiência o sistema Cisco Meeting e, para seu acesso, seguem as instruções: Acessar o seguinte link: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US Usar, preferencialmente, o navegador Google Chrome. No campo Meeting ID, digitar “80007” No campo Passcode, não colocar senha e apertar o “enter”. No campo Your name, digitar seu nome de usuário, por exemplo, “Dr.

Paulo, OAB-SP 100.100” e digitar “Join meeting” Na tela seguinte, mostrará se a câmera e o áudio estão funcionando e, se estão funcionando perfeitamente, clicar em "Join meeting". Pronto. O sr.(a) já estará na videoconferência, na data e hora acima agendadas! Para sair da videoconferência clicar no "X" vermelho. Recomendamos que seja feito um teste de acesso ao ambiente virtual a fim de evitar transtornos no horário da audiência.

Caso seja homologado o acordo, intime-se a vítima nos termos do artigo 28-A, par. 9º, do CPP e conforme requerido pelo MPF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.