5000428-67.2021.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000428-67.2021.4.03.6004 RELATOR: Gab.

39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE: R.

V. C. Advogado do(a)

APELANTE: RAFAEL VITOR VILLAGRA - MS20222-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 18 de abril de 2022.