5000429-97.2023.4.03.6128

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5000429-97.2023.4.03.6128 SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J. Advogado do(a) SUSCITADO: RICARDO FERRERO - SP264260 Advogado do(a) SUSCITADO: JANAYNA DA SILVA SOUZA MELO - SP300101

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por VANCOUVER PARTICIPAÇÕES LTDA. nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), requerendo a revogação e cancelamento de todas as ordens constritivas decretadas e efetivadas nestes autos. Em síntese, a peticionária alega que, em razão da quitação integral do débito pela empresa TOKIO DECORAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENS EIRELI e da subsequente decisão que julgou prejudicado o presente IDPJ, as medidas constritivas impostas liminarmente devem ser revogadas.

É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo, em decisão anterior (ID 336407123), julgou prejudicado o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em razão da quitação integral do débito pela empresa investigada, determinando a baixa e o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Considerando que o objetivo do IDPJ era co-responsabilizar as empresas e pessoas físicas do grupo econômico pelo débito fiscal da empresa investigada, e que tal débito foi integralmente quitado, não subsistem razões para a manutenção das medidas constritivas impostas liminarmente.

Destarte, em consonância com os princípios da efetividade processual e da proporcionalidade, DEFIRO o pedido da peticionária e DETERMINO que, após a certificação do trânsito em julgado: a) EXPEÇAM-SE os ofícios necessários para o cancelamento das indisponibilidades de bens imóveis; b) PROCEDA-SE à liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD; c) CERTIFIQUE-SE o cumprimento integral desta decisão. Cumpridas todas as determinações e não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, 4 de outubro de 2024

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5000429-97.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J. Advogado do(a) SUSCITADO: RICARDO FERRERO - SP264260 Advogado do(a) SUSCITADO: JANAYNA DA SILVA SOUZA MELO - SP300101 D E C I S Ã O

Vistos, etc. Considerando as manifestações das partes nos autos, verifico que a empresa investigada, Tokio Decoração e Gerenciamento de Bens Eireli, quitou integralmente sua dívida perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme comprovado pela executada e confirmado pela exequente. O presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi instaurado com o objetivo de co-responsabilizar as empresas e pessoas físicas ligadas ao grupo econômico pelo débito fiscal da empresa investigada.

No entanto, com a quitação integral da dívida pela Tokio Decoração e Gerenciamento de Bens Eireli, o objetivo processual deste incidente foi alcançado. Destaco que, por se tratar de incidente processual e não de uma ação autônoma, a decisão aqui proferida não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória [art. 136, CPC], que resolve o incidente no estado em que se encontra. Assim, não se há falar em extinção sem julgamento de mérito, mas sim no encerramento do incidente, diante da satisfação do débito que originou sua instauração.

Conforme jurisprudência do STJ "[...] - É incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no Incidente da Consideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, salvo quando capaz de provocar alteração substancial do processo em relação à parte que o apresentou, a exemplo da extinção do processo principal ou alteração significativa no seu conteúdo. o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.114.186/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

Diante do exposto, julgo prejudicado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em razão da quitação integral do débito pela empresa investigada. Com o trânsito em julgado, determino a baixa e o arquivamento dos autos, com as devidas anotações.

Intime-se.

Cumpra-se. JUNDIAÍ, 26 de agosto de 2024.