5000436-48.2020.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000436-48.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: G. S.

C. J. INTERESSADO: Q. P. S.

L. Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957-A AGRAVADO: U. F. - F. N. SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 277010040 proferido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), ora reproduzido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE INTEGRAL. PENHORA. APENAS DA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

2. Com a vigência do NCPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

3. A conta-corrente bancária é um contrato atípico, por meio do qual o banco se obriga a receber valores monetários entregues pelo correntista ou por terceiros e proceder a pagamentos por ordem do mesmo correntista, utilizando-se desses recursos. 11

4. HÁ duas espécies de conta-corrente bancária: (i) individual (ou unipessoal); e (ii) coletiva (ou conjunta). A conta corrente bancária coletiva pode ser (i) fracionária ou (ii) solidária. A fracionária é aquela que é movimentada por intermédio de todos os titulares, isto é, sempre com a assinatura de todos. Na conta solidária, cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis.

4. Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afetam os demais correntistas em suas relações com terceiros. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais.

3. Destaque-se que o Agravante demonstrou, em cognição sumária, que a imediata exclusão da constrição imposta aos valores mantidos em conta bancária conjunta mostra-se necessária para evitar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

4. À luz do caso concreto, é adequado o deferimento do pedido de urgência pleiteado para suspender a decisão agravada até que seja definitivamente julgado este agravo de instrumento.

5. Agravo a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães, acompanhado pelo voto da senhora Desembargadora Federal Renata Lotufo; vencido, em parte, o senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, que não conhecia de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, lhe dava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES 13/07/2023 16:00:13 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 277010040 23071316001343500000274808608 São Paulo, 14 de julho de 2023.