5000443-78.2022.4.03.6205

Diferem os benefícios com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio basta a comprovação de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado, enquanto para a obtenção do benefício de aposentaria é imperiosa a comprovação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade. Desse modo, comprovada a qualidade de segurado e a carência, aquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias pode requerer benefício por incapacidade.

Em qualquer caso, a análise da incapacidade deve ser aferida com razoabilidade, atentando-se a aspectos circunstanciais como idade, qualificação profissional e pessoal, dentre outros, fatores capazes de indicar a efetiva possibilidade de retorno à atividade laborativa. Sobre a comprovação da incapacidade, importa apontar, ainda, que a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois a Lei nº 8.213/91 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso dos autos, o laudo médico (Num. 280207277) dispõe que: “[...] 6.1. Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? A doença causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho, impedindo permanentemente a realização das atividades laborais habituais de motorista que desempenhava na época do acidente, entretanto, não impede a reabilitação para uma nova atividade laboral. [...]

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. A incapacidade para a atividade de motorista pode ser verificada desde a data do acidente em fevereiro/2010. Observação: consta em avaliação de perícia médica administrativa do INSS de 2013 que o autor foi encaminhado para reabilitação profissional.

Considerando a avaliação clínica e as características da doença verifica-se que não há impedimento para a reabilitação profissional atualmente e que na época da sugestão de reabilitação profissional pelo INSS em 2013 também não havia impedimento para encaminhamento para reabilitação profissional. A sequela existente atualmente é a mesma desde 2010. [...]

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? A parte autora pode ser reabilitada para atividades mais leves, como atividades de portaria, atendimento em balcão, vendas, recepção, vigia, telefonista, telemarketing, atividades administrativas, etc... Observação: consta em avaliação de perícia médica administrativa do INSS de 2013 que o autor foi encaminhado para reabilitação profissional.

Considerando a avaliação clínica e as características da doença verifica-se que não há impedimento para a reabilitação profissional atualmente e que na época da sugestão de reabilitação profissional pelo INSS em 2013 também não havia impedimento para encaminhamento para reabilitação profissional. A sequela existente atualmente é a mesma desde 2010. [...]”. Portanto, o perito concluiu que a parte autora detém incapacidade parcial e permanente para seu labor habitual.

O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/ 91, in verbis: ”O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

Analisando as conclusões do laudo pericial, bem como o conjunto dos autos, não havendo controvérsia quanto a existência de acidente, tenho que ficou evidenciada a redução da capacidade laborativa da parte autora. Todavia, ressalto que não foi comprovada a incapacidade do autor para toda e qualquer atividade, sendo que o autor faz jus ao benefício que já recebe, auxílio acidente. Assim, a perícia judicial apenas confirmou a situação previdenciária já deferida administrativamente, não fazendo jus o autor ao benefício por incapacidade permanente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica.

4. Com a entrega do laudo pericial médico, liberem-se os honorários periciais e abram-se vistas às partes para impugnação, em 10 (dez) dias. Caso não hajam pedidos de esclarecimentos, façam conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Ponta Porã, 10 de fevereiro de 2023.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURO JUNIOR DAVALOS

Advogado

LUCIANA ANDRÉIA AMARAL CHAVES (OAB 17044/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURO JUNIOR DAVALOS

Advogado

LUCIANA ANDRÉIA AMARAL CHAVES (OAB 17044/MS)