5000443-78.2023.4.03.6129

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUELI DOS SANTOS MUNIZ

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

Evolução da Classe Processual

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUELI DOS SANTOS MUNIZ

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUELI DOS SANTOS MUNIZ

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

Expedida/certificada

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

SUELI DOS SANTOS MUNIZ

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

SUELI DOS SANTOS MUNIZ

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

Houve a conversão do rito cautelar para o rito comum (id 322170536, item 4). A seguir, sobreveio a contestação da União (id. 325806709). Preliminarmente, argumenta a prescrição do fundo de direito e não a simples prescrição quinquenal de parcelas. No mérito diz que não há direito ao reenquadramento no PEC/DNIT com base na Lei nº 11.171/2005. Réplica (id. 326340700). Autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Trata-se de pedido da declaração de paridade e extensão do mesmo padrão remuneratório conferido aos servidores ativos do DNIT por força da Lei 11.171/05, aos aposentados/pensionistas do extinto DNER, bem como, a condenação da União ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Preliminar: União aduz ter ocorrido a prescrição do fundo de direito e, alternativamente, pugnou pela prescrição quinquenal das parcelas vencidas (s. 85/STJ).

De início, afasto a prescrição, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6.1.32. Porquanto, não atingido o próprio fundo do direito, abarcando apenas prestações anteriores ao quinquênio pretérito ao ajuizamento da demanda. Aliás, aplica-se a Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" Tal entendimento tem sido aplicado pelo TRF/3R, cito precedente. “CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. PARIDADE NO REAJUSTAMENTO DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão de pensão por morte, com vistas a garantir a paridade com os servidores da ativa respeitada a prescrição quinquenal. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.

3. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ.

4. O art. 85, §11 do CPC prevê a majoração dos honorários pelo Tribunal levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

5. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019549-55.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 10/09/2021) (grifo nosso) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ADMINISTRATIVA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS - GDAPEC. INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO DNER. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de paridade da pensão da autora aos vencimentos de servidores ativos do DNIT, conforme Lei nº 11.171/2005, bem como, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades administrativas – GDAPEC, de novembro de 2009 até novembro de 2010. Condenada a autora ao pagamento de de honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, aplicado sobre o valor atribuído a causa, observada a gratuidade da justiça.

2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ. Proposta a ação em 04.03.2016, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 04.03.2011, que abrange o pedido constante na inicial de pagamento da diferença de pontos entre ativos e inativos da GDAPEC de novembro de 2009 a novembro de 2010.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE (Tema 477/STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade":

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º 677.730/RS em sede de repercussão geral (Tema 602/STF), na sessão de julgamento de 28/08/2014, consolidou entendimento que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005":

5. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo Plano Especial de Cargos dos servidores do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, sob pena de afronta à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas, observada a prescrição quinquenal.

6. Escorreita a decisão do juiz sentenciante que indeferiu a paridade, posto que não há comprovação nos autos de que o instituidor da pensão pertenceu aos quadros do DNER. Da informação oriunda da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes verifica-se que o instituidor da pensão nunca integrou os quadros do DNER ou DNIT, a ensejar o enquadramento pleiteado. Sentença mantida.

7. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005924-60.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido o e. Superior Tribunal de Justiça, conforme recente julgado que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADO DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005.PRESCRIÇÃO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É entendimento pacífico desta Corte, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado pretender a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição de fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação.

2. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1584743 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0276875-8 - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)- SEGUNDA TURMA- 05/03/2020 Data da Publicação DJe 17/03/2020 Portanto, fica afastada a alegação de prescrição do fundo de direito – no caso das prestações remuneratórias pleiteadas. No mérito propriamente dito, segundo informe nos autos, temos que a requerente é beneficiária de pensão por morte do instituidor, CELSO MUNIZ, servidor federal vinculado ao MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, tendo o benefício da pensão iniciado em 18 de junho de 2007.

A pretensão da parte autora visa a obter a revisão dos seus proventos de pensão com base na Lei nº 11.171/2005, que instituiu o Plano de Cargos do DNIT, sob alegada violação à garantia da paridade, prevista no artigo 7º da EC 41/2003. Segundo entendimento jurisprudencial, o padrão remuneratório instituído pela Lei 11.171/2005 deve ser aplicado aos servidores aposentados e respectivos pensionistas do extinto DNER, ainda que o pagamento de suas remunerações tenha ficado a cargo de outro órgão – o Ministério dos Transportes.

Com o advento da Lei nº 11.171/05 foi o Plano Especial de Cargos do DNIT. A redação anterior do art. 40, §8º da Constituição Federal (antes da EC 41/2003), previa a paridade/equiparação entre servidores ativos e inativos. Daí a conclusão de que as Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05, não podem estabelecer distinção entre servidores em atividades e servidores aposentados na forma do Plano Especial de Cargos.

Tal proceder contraria a paridade constitucional, prevista no art. 40, §8º da Constituição Federal, na redação anterior. Tenho entendimento no sentido de que, muito embora a remuneração da parte autora estivesse ou esteja ainda vinculada ao Ministério dos Transportes por lei, ela possui o direito aos mesmos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade, pois, o serviço que gerou o benefício instituído em seu favor foi prestado por seu falecido esposo/marido junto ao extinto DNER.

Assim é corolário da isonomia preconizada na Carta que os servidores (aposentados e respectivos pensionistas) possuam a mesma remuneração pelos mesmos serviços realizados. Assim, ainda que a Lei 11.171/2005 tenha transferido a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER ao Ministério dos Transportes, tal ato legal/administrativo não pode violar a paridade e a isonomia existente entre ativos e inativos do mesmo quadro de pessoal.

O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou tal entendimento em acórdão proferido em sede de julgamento repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE ENTRE INATIVOS/PENSIONISTAS DO DNER E SERVIDORES DA EXTINTA AUTARQUIA FEDERAL APROVEITADOS NO DNIT. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. O acórdão recorrido afastou a prescrição com o fundamento de que a relação jurídica dos autos é de trato sucessivo sem que tenha sido previamente negado o direito reclamado. Assim, como o referido argumento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), da lavra da Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade.

Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas

4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. RESP - RECURSO ESPECIAL – 1677028 – STJ – SEGUNDA TURMA - DJE DATA:10/10/2017 No mesmo sentido entendeu o colendo Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF).

ACÓRDÃO

RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2011. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. RE-AgR – 695781 – STF - Análise: 24/03/2015 E, assim também vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição quinquenal de toda as parcelas da GDAPEC, considerando que o primeiro ciclo de avaliação ocorreu em julho/agosto/2010, afastando a prescrição de fundo de direito e condenando a ré a efetuar a equiparação do valor da pensão percebida pela pensionista aos vencimentos recebidos pelos servidores da ativa do DNIT, nos termos da Lei nº 11.171/2005, bem como a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas e diferenças oriundas da referida equiparação, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e com juros de mora.

Condenada a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor da vantagem patrimonial alusiva às parcelas prescritas, observada a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Condenada a ré a pagar aos advogados da autora honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação.

2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.

3. Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, integrantes do quadro de inativos do Ministério dos Transportes, que postulam o mesmo padrão remuneratório concedido aos servidores ativos oriundos do DNER, que foram absorvidos pelo DNIT (artigo 113 da lei 10.233/01), buscam em verdade a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, nos termos do artigo 40, §8º, da CF, e não o reenquadramento no Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/05.

4. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ.

5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE (Tema 477/STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade":

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º 677.730/RS em sede de repercussão geral (Tema 602/STF), na sessão de julgamento de 28/08/2014, consolidou entendimento que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005":

7. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo Plano Especial de Cargos dos servidores do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, sob pena de afronta à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas, observada a prescrição quinquenal.

8. Alterada a forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período.

9. A compensação entre o valor a receber a título da diferença dos atrasados com o valor da pensão já recebida do Ministério dos Transportes fica diferida para a liquidação do julgado

10. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente.

11. Quando a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, §3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§4º, III).

12. Dispõe o artigo 86 do CPC que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

13. O art. 85, §11 do CPC prevê a majoração dos honorários pelo Tribunal levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

14. Recurso desprovido. APCIV 00128923620154036000 – TRF3 – 1ª TURMA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020 Pacificado, portanto, o direito à percepção pelos aposentados e pensionistas do mesmo padrão remuneratório que foi instituído pela Lei n. 11.171/2005. Destaco, outrossim, que a presente decisão não importa em “redistribuição” propriamente dita – como vem arguindo a União em sede de declaratórios –, mas em mera declaração da paridade, que deve ser objeto de reparação financeira, nos termos da fundamentação supra.

Determino, ainda, seja procedida a respectiva compensação entre o valor a receber a título da diferença dos atrasados com o valor da pensão já recebida do Ministério dos Transportes a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora em detrimento do Erário. A atualização do débito deve se dar observando-se os parâmetros do Manual de Cálculo da Justiça Federal (atual). Devem ser abatidos da condenação o recebimento, ainda que por decisão judicial, de diferenças a título de GDATA, GDPGTAS e GDPGPE, sob pena de enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a União à implementação do mesmo padrão remuneratório que o instituidor da pensão teria direito com a entrada em vigor da Lei n° 11.171/2005 e ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. (TRF3R - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007166-81.2015.4.03.6000, RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY) A UNIÃO é isenta do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o montante da condenação, nesta data, é inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (art. 1.010 do CPC).

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. REGISTRO, 29 de julho de 2024. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal