5000448-63.2019.4.03.6122

Órgão

1ª Vara Federal de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

A. P. A. L.

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

Órgão

Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

3. O e . Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da Republica (na redação dada pela EC nº 20/98).

4 . Possível, na hipótese, a mensuração do proveito econômico, o qual corresponde ao valor a ser restituído/compensado pela autora.

5. A verba honorária deve ser fixada em percentual da condenação, correspondente ao benefício econômico efetivamente obtido com a demanda, observada a faixa escalonada no art. 85 do CPC .

6. Necessidade de observância dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, quando da liquidação do julgado.

7 . Recurso adesivo da União não conhecido, apelação de Eduardo Vieira de Souza Gomes parcialmente provida e apelação da União desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50045005120234036126, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2025) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE PAUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746 .072/PR, Segunda Seção, DJe de 29/03/2019).

Assim, havendo condenação à repetição do indébito, esse valor é que deverá servir de base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto reflete o proveito econômico obtido pelo recorrente (autor) na demanda, por corresponder ao resultado da diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como efetivamente devido"( REsp 1.986.909/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023) .2.

Agravo interno provido. Recurso especial provido, para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono do agravante corresponda ao proveito econômico obtido na demanda. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2057250 RS 2023/0072459-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) Todavia, considerando as divergências trazidas pelas partes, entendo que a fixação do valor do indébito tributário - e correlata base de cálculo dos honorários sucumbenciais - depende da elaboração de prova pericial.

Assim, nomeio o perito Robertson Silva Andrade, cujo curriculum encontra-se arquivado em secretaria.

Intime-se o perito nomeado do encargo, bem assim para que, em 10 (dez) dias, a contar do recebimento intimação informe o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e a proposta de honorários. Deverá também indicar a documentação necessária para elaboração do laudo pericial que eventualmente não conte nos autos. A parte exequente arcará com os honorários periciais devidos na forma do artigo 82, §1º do Código de Processo Civil.

Desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial em cartório, contados da data da realização da perícia. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, tudo nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC. Uma vez aceito o encargo pelo perito e cumprida as demais determinações, intimem-se às partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; e, na sequência retornem conclusos para arbitramento do valor e demais deliberações.

Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

Deu-se à causa o valor de R$ 416.401,32. Após regular processamento, foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgando procedente a ação. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados. Decisão submetida à remessa necessária (ID 141104572). A parte autora apelou (ID 141104574). Pugnou pela reforma da r. sentença para que, desde já, seja autorizada à tomada de crédito de PIS/COFINS sobre os insumos em questão, afastando-se a necessidade de aguardar a conclusão do julgado.

A União também interpôs apelação (ID 141104582). Defendeu, em síntese, que, à vista da essencialidade e/ou relevância das despesas incorridas pela autora, não é possível considerá-las como insumos para fins de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS/COFINS. Proferi decisão com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, negando provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, com condenação da União em honorários recursais, bem como dando provimento à apelação da autora (ID 143770372).

Nas razões do agravo interno, a União requer a reconsideração do julgado para que seja reconhecida a improcedência do pedido da autora ou, no caso de ser mantido o entendimento, que o recurso seja submetido à apreciação do órgão colegiado (ID 144923561). Recurso respondido (ID 149011443).

É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000448-63.2019.4.03.6122 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335-A, HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335-A, HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, com condenação da União em honorários recursais, e deu provimento à apelação da autora.

Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. Nossa jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o conceito de insumo previsto nas leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, está vinculado à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço ao desenvolvimento da atividade empresarial desempenhado pelo contribuinte, ou seja, a sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo econômico (v.g., REsp 1221170 / PR / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 24/04/2018). Do mesmo modo, é assente o entendimento de que “o creditamento pelos insumos previstos nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende” (v.g., REsp. 1.235.979/RS, Rel. p/ Acórdão Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014, AgInt no REsp 1.632.007-RS / Min. FRANCISCO FALCÃO / DJe 12.03.2018 e REsp 1.747.255/ MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 14.06.2019). É o caso da autora. Consta de seu contrato social que a empresa tem por objeto “INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS EM GERAL, DOCES DE AMENDOIM, AMENDOINS CONFEITADOS, CONFEITOS EM GERAL, E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRÓPRIA E DE TERCEIROS” (grifei).

Consta da r. sentença, ainda, que: Foram acostadas aos autos diversas notas fiscais de venda emitidas pela autora entre 2015 e2019 (id. 31817690). Em todas as notas fiscais, consta o frete como responsabilidade da emitente ou a indicação do responsável pelo transporte como sendo empregado registrado pela empresa. Ademais, extensa lista de empregados motoristas foi apresentada, bem como veículos de transporte de propriedade da executada (ids. 31835946 e 31835947), o que corrobora a responsabilidade do transporte dos produtos que comercializa, a possibilitar o aproveitamento das despesas com tal atividade no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, como requerido na inicial.

Percebe-se que a atividade empresarial da autora tem por foco não só produção e comercialização de gêneros alimentícios, como também sua entrega ao consumidor final, ofertando toda a logística necessária para tanto, com a manutenção de frota própria e corpo profissional especializado. A entrega é ponto nodal de sua atividade – é da essência do negócio realizado, agregada à venda das mercadorias -, ficando as despesas atinentes a essa entrega enfrentadas pela autora, por sua consequente necessidade e relevância, enquadradas no conceito de insumo.

Assentado o ponto, é mister reconhecer à autora o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos ao Fisco, tal como estipulado na r. sentença: a correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016) e das normas reguladoras da compensação tributária vigentes à época do encontro de contas (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010 - sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08).

Inviável a repetição administrativa por conta do art. 100 da CF. Ressalto, como já fiz quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, que a autora está autorizada, desde já, a se creditar, na apuração do PIS/COFINS não-cumulativo, das despesas e encargos financeiros relacionados a combustíveis, lubrificantes, pneus, mão de obra e peças de reposição utilizadas na manutenção de sua frota, porquanto insumos na sua atividade de transporte, sob pena de se sujeitar à vetusta e odiosa fórmula do solve et repete, não havendo que se suscitar, aqui, ofensa ao art. 170-A do CTN ou ao art. 100 da Constitução Federal.

Cumpre observar, por fim, que no regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Isso já vinha ocorrendo no âmbito das Turmas, como se vê de RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016) e ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Bem por isso, na espécie, deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, acrescendo-se dois pontos percentuais à verba fixada em primeiro grau, observando-se os limites máximos previstos nos respectivos incisos do § 4º do referido art. 85 do NCPC, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal, conforme estabelecido na decisão agravada.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COMBINADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/03. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o conceito de insumo previsto nas leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, está vinculado à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço ao desenvolvimento da atividade empresarial desempenhado pelo contribuinte, ou seja, a sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo econômico (v.g., REsp 1221170 / PR / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 24/04/2018).

2. Do mesmo modo, é assente o entendimento de que “o creditamento pelos insumos previstos nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende” (v.g., REsp. 1.235.979/RS, Rel. p/ Acórdão Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014, AgInt no REsp 1.632.007-RS / Min. FRANCISCO FALCÃO / DJe 12.03.2018 e REsp 1.747.255/ MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 14.06.2019).

3. Consta do contrato social da autora que a empresa tem por objeto “INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS EM GERAL, DOCES DE AMENDOIM, AMENDOINS CONFEITADOS, CONFEITOS EM GERAL, E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRÓPRIA E DE TERCEIROS”.

4. Percebe-se que a atividade empresarial da autora tem por foco não só produção e comercialização de gêneros alimentícios, como também sua entrega ao consumidor final, ofertando toda a logística necessária para tanto, com a manutenção de frota própria e corpo profissional especializado. A entrega é ponto nodal de sua atividade – é da essência do negócio realizado, agregada à venda das mercadorias -, ficando as despesas atinentes a essa entrega enfrentadas pela autora, por sua consequente necessidade e relevância, enquadradas no conceito de insumo.

5. Assentado o ponto, é mister reconhecer à autora o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos ao Fisco.

6. Na espécie, deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, conforme estabelecido na decisão agravada.

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)