5000450-89.2021.4.03.6113

Mero expediente

Int. Em resposta, o INSS informou que o benefício por incapacidade temporária nº 31/630.127.051-0 foi encaminhado para monitoramento, uma vez que havia indícios de irregularidade no cálculo utilizado para cômputo do salário básico (id 47469902). Na sequência (id 52448862), a parte autora foi intimada a se manifestar sobre o interesse processual e, em caso positivo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Adequar o valor da causa do benefício de incapacidade, apurando nova RMI, de acordo com a legislação previdenciária em vigor; b) comprovar a hipossuficiência econômica alegada na inicial, juntando aos autos cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda entregue ao fisco; c) juntar cópia integral do processo administrativo que cessou o benefício previdenciário objeto da lide.

A parte autora se manifestou pelo interesse processual e pela manutenção do valor da causa, pois reputou que o INSS ainda não havia concluído a análise da irregularidade do cômputo do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária (id 56144727). Juntou cópias das declarações de imposto de renda e cópia da decisão que deferiu o pedido de prorrogação apresentado em 07/12/2020. A parte autora foi novamente intimada a sanear a petição inicial, conforme despacho cujo teor se transcreve abaixo: A parte autora pretende na presente demanda a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

O valor da causa é a base de cálculo para o recolhimento das custas e também define o Juízo competente para julgamento da ação, além de gerar outros reflexos sobre o processo, como a possibilidade de fixação de honorários advocatício e multas. Os critérios de cálculo da renda mensal inicial do referido benefício estão definidos na Lei n.º 8.213/1991, de modo que cabe à parte autora apurá-lo para atribuir à causa o valor correto, independentemente de correção de eventual erro cometido pela autarquia previdenciária.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumpra integralmente o despacho de ID n.º 52448862 e adeque corretamente o valor da causa atribuído ao presente feito, de acordo com o conteúdo econômico almejado na presente lide e apresente cópia integral do processo administrativo que cessou o benefício pretendido, uma vez que a parte autora anexou aos autos apenas a cópia da decisão que prorrogou o referido benefício.

Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Int. Sucedeu, então, que a parte autora retificou o valor da causa para R$ 211.282,75, mas não juntou a cópia integral do processo administrativo (id 58620558).

É o relatório do essencial.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único estabelece que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso concreto, embora intimada por mais de uma vez, a parte autora não cumpriu adequadamente as determinações do Juízo de regularização da petição inicial no tocante à atribuição de correto valor da causa e à juntada de cópia integral do processo administrativo. Com efeito, no cálculo do valor da causa apresentado em id 58620558 (R$ 211.282,75), a parte autora não excluiu das parcelas vencidas os valores que já percebeu administrativamente desde a concessão do benefício por incapacidade temporária, o qual, pelo que consta dos autos, perdurou até o ano de 2021.

A parte autora também não cumpriu o comando de juntada de cópia integral do processo administrativo que cessou o benefício aqui questionado. Assim, forçoso declarar, no caso, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. Os artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC, proclamam: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...)

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custa pela autora, na forma do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Franca/SP. Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal