Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- HUMBERTO NASCIMENTO LEAL DE SA
- Advogado
- HUMBERTO NASCIMENTO LEAL DE SA (OAB 101723/SP)
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000453-05.2019.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo
AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: J. E. B. D. F. Advogado do(a) INVESTIGADO: HUMBERTO NASCIMENTO LEAL DE SA - SP101723 S E N T E N Ç A
Vistos. Cuidam os autos de inquérito policial instaurado para apurar a materialidade fato que se amolda ao artigo 147 do Código Penal, ocorrido em 14/05/2019, sendo apontados indícios de autoria sobre a pessoa de JOSÉ ELISALBERTO BESERRA DE FREITAS. Verificadas as condições legais, com fulcro no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, o Ministério Público Federal ofereceu proposta de transação penal, consistente no “pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), divididos em 6 parcelas de R$ 100,00 (cem reais), durante seis meses, a iniciar-se no mês de novembro de 2020”, que foi aceita pelo acusado (ID 30453109).
O acusado cumpriu as condições estabelecidas no prazo fixado, o que levou o Parquet a requerer a decretação da extinção da punibilidade (ID 48351418).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público Federal e declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do fato apurado nestes autos, cujos indícios de autoria recaíram, em tese, sobre JOSÉ ELISALBERTO BESERRA DE FREITAS. Com o trânsito em julgado da presente sentença em face do acusado, comuniquem-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e INI/DPF em São Paulo/SP).
Procedam-se as anotações pertinentes na autuação. Intimem-se.
Cumpra-se. Após, nada mais havendo, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Maria Isabel do Prado Juíza Federal Titular da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo