5000453-13.2023.4.03.6133

É certo, porém, que as informações prestadas demonstram que a DIB foi fixada em 07/05/2013, o que indica que o INSS efetuará o pagamento dos atrasados. De qualquer forma, eventual inadimplemento poderá ser objeto de ação de cobrança específica. Realizada a conduta, qual seja o cumprimento do acórdão e a concessão do benefício, tal como pleiteado, esgota-se o objeto da demanda, não se cogitando de reversibilidade do quadro fático e jurídico.

Constata-se, dessa forma, a carência de ação superveniente, por ausência de interesse processual diante da perda do objeto da ação, restando integralmente satisfeita a pretensão deduzida na inicial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. - Diante da informação (id. 7614126) de que a Autarquia procedeu ao correto cumprimento da sentença, dando o devido andamento ao processo administrativo em questão, o objetivo do impetrante foi alcançado, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se, sem a menor sombra de dúvida, a perda de objeto da ação. - Reexame necessário improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5065469-29.2018.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 06.03.2019, Intimação via sistema DATA: 08.03.2019) - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1 - O julgamento do recurso administrativo satisfez plenamente a pretensão do impetrante, o que acarretou a carência superveniente de interesse processual, em razão da perda de objeto da demanda.

2 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016.09.

3 - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação, prejudicada a análise da remessa necessária, nos termos do artigo 485, VI e §3º, do CPC.2015. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5001958-72.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15.03.2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20.03.2019)

3 -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, a teor do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Mogi das Cruzes, 05 de junho de 2023. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

Com base documento de ID 277130906, verifico que o recurso administrativo foi julgado pela 9ª Junta de Recursos em 09/04/2021 e em 05/01/2022, após análise do acórdão, os autos foram encaminhados para a agência responsável pela implantação, estando pendente o cumprimento, portanto, há mais de 01 (um) ano se 04 (quatro) meses. Assim, resta claramente demonstrada a extrapolação do prazo legalmente estabelecido para a movimentação dos processos administrativos.

Vale destacar que os benefícios previdenciários possuem inquestionável caráter alimentar, sendo certo que a morosidade administrativa não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Diante dos fatos, entendo presente a verossimilhança das alegações, bem como o periculum in mora, a autorizar a concessão da medida de urgência pleiteada. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada cumpra o disposto no Acórdão proferido pela 09ª JR/2867/2021, referente ao NB 191.875.006-5, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista a declaração de benefício juntada aos autos (ID 277130941) verifico que a representante da impetrante recebe pensão por morte no valor de um salário-mínimo, de modo que defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Notifique-se a autoridade apontada na inicial para apresentação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7, II, da novel lei. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, ocasião em que o pedido de liminar também será reapreciado, uma vez que, não obstante a relevância do fundamento da demanda, não estão presentes motivos que possam tornar ineficaz o provimento final.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta