5000459-68.2019.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000459-68.2019.4.03.6130 EXEQUENTE: PAULO CARLOS DE GOIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 601819481: a parte exequente requer a reativação do benefício 176.115.654-0, pois mais vantajoso, e o pagamento das parcelas vencidas. Ante a opção manifestada pela parte, remetam-se os autos à CEABDJ para que promova a reativação do benefício 176.115.654-0 e a cessação do benefício judicial 244.348.449-6. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se em termos, intime-se o INSS para apresentação da conta em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000459-68.2019.4.03.6130 REQUERENTE: PAULO CARLOS DE GOIS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Visto em inspeção. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do trânsito em julgado. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

I. Providências Iniciais e Saneamento

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os seguintes pontos, sob pena de preclusão: Opção pelo Benefício: Informar sobre a existência de benefício concedido na via administrativa e indicar qual deles pretende ver implementado de forma definitiva, com base na vantagem econômica (RMI). Fica a parte advertida de que, optando pelo título judicial, o INSS será notificado para implantar o benefício e cessar o administrativo; caso prefira o administrativo, a execução prosseguirá apenas quanto às parcelas vencidas, observada a compensação.

Conferência de Implantação (Tutela): Caso o benefício já tenha sido implantado em sede de tutela antecipada, deverá a parte manifestar-se, desde logo, sobre a regularidade dos parâmetros e da Renda Mensal apurada (ID xxxx). Havendo discordância quanto à RMI, a parte deve apresentar, de forma objetiva, o erro apontado, inclusive mediante planilhas, sob pena de preclusão. Dados Cadastrais e Honorários: Formalizar o pedido de destaque de honorários contratuais (anexando o contrato) e informar se o pagamento deve ocorrer em favor de Sociedade de Advogados, comprovando a regularidade cadastral.

Caso a procuração e/ou contrato não conste a pessoa jurídica, deverá o advogado apresentar a cessão da pessoa física para a jurídica a fim de viabilizar a expedição. Ressalte-se que eventuais pedidos de destaque formulados após a expedição da requisição estão, desde já, INDEFERIDOS. Prioridades e Tributação: Comprovar a regularidade do CPF/CNPJ de todos os beneficiários; informar eventual condição de prioridade (doença grave, deficiência ou idade) e indicar as deduções de Imposto de Renda (RRA/Previdenciárias).

II. Da Obrigação de Fazer e Incidentes de Implantação Inexistindo implantação prévia, notifique-se a CEABDJ/INSS, via Tópico Síntese, para cumprimento nos prazos automáticos do sistema PREVJUD. Decorrido o prazo sem resposta da CEABDJ ou manifestação de impedimento, intime-se o INSS, via sistema, para que adote as providências necessárias à implantação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem resolução, venham os autos conclusos para fixação de multa pelo descumprimento.

Apresentada discordância objetiva pela parte quanto à RMI, intime-se o INSS (via Procuradoria) para manifestação em 15 (quinze) dias. Se necessário, os autos serão remetidos à CEABDJ para retificação ou esclarecimentos, com posterior vista às partes por igual prazo.

III. Da Liquidação (Execução Invertida) Confirmada a regularidade da obrigação de fazer, inicia-se a fase de liquidação. Com o intuito de possibilitar a "Execução Invertida", intime-se o INSS para apresentar os cálculos em 30 (trinta) dias, individualizando o valor principal e os juros de mora (conforme a Resolução CJF nº 983/2026 e a separação de juros/SELIC da Resolução CNJ nº 303/2019). Na hipótese de a parte exequente antecipar a conta, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

IV. Do Contraditório e Rigor da Impugnação Após a apresentação da conta, intime-se a parte contrária aos cálculos apresentados para manifestação em 15 (quinze) dias, ciente de que o silêncio implicará homologação. Em caso de discordância, a parte impugnante deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até a data-base do cálculo impugnado (valor principal, juros, total, sucumbência e exercícios anteriores), indicando expressamente os pontos de divergência (art. 534 ou 535 do CPC).

A simples impugnação genérica ou sem cálculos será indeferida. Mantida a controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para parecer em 30 (trinta) dias. Após, as partes terão prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação final. Ao final, tornem os autos conclusos para homologação da conta. Intimem-se.

Cumpra-se. RODINER RONCADA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000459-68.2019.4.03.6130 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: PAULO CARLOS DE GOIS ADVOGADO do(a) APELANTE: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo:

DECISÃO

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de decisão que, monocraticamente, deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para reconhecer como tempo especial os períodos de 08/09/1987 a 11/10/1989 e de 02/05/1990 a 14/07/1993, com conversão para tempo comum, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 02/12/2015. O embargante sustenta que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/25, que entrou em vigor em 10/09/2025.

Alega que a matéria pertinente à correção monetária e aos juros moratórios possui natureza processual, com aplicação imediata nos processos em curso, tratando-se de matéria de ordem pública e cognição ex officio. Argumenta que o art. 3º da EC nº 136/25 alterou os consectários legais a serem aplicados aos débitos da Fazenda Pública, revogando a aplicação da SELIC como índice único prevista na EC nº 113/21.

Requer a aplicação do INPC como índice de correção monetária e da SELIC subtraída do INPC para juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, combinados com o art. 41-A da Lei nº 8.213/91. Sem contrarrazões.

É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material.

Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria.

No caso em exame, o acórdão abordou com clareza a matéria cuja alegação de omissão é apontada, ao consignar expressamente no tópico "ATUALIZAÇÃO": "Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado." A remissão ao Manual vigente ao tempo da liquidação do julgado é técnica decisória que confere objetividade e segurança jurídica ao comando judicial, preservando a dinâmica procedimental própria da fase de cumprimento de sentença.

Tal metodologia assegura a aplicação do padrão técnico adequado ao momento da efetiva liquidação, considerando eventuais alterações legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais supervenientes. A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por meio da Nota Técnica nº 02/2025, consignou que a solução definitiva da matéria relativa aos consectários legais após a EC nº 136/25 depende do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 7873, razão pela qual orientou, em caráter geral e com finalidade uniformizadora, a manutenção da metodologia atualmente prevista no Manual até pronunciamento definitivo da Corte Constitucional.

Portanto, a decisão embargada não padece de omissão, tendo estabelecido critério objetivo e tecnicamente adequado para a atualização do débito, que será aplicado na fase própria de liquidação, observando-se o Manual vigente naquele momento, o qual refletirá as definições jurisprudenciais e normativas então consolidadas, inclusive quanto aos efeitos da EC nº 136/25. Verifica-se que o embargante pretende ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida, buscando a definição prévia e vinculante de índices específicos de correção monetária e juros de mora em momento de indefinição jurisprudencial sobre a matéria, o que é inviável nesta via recursal.

DO

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. São Paulo, 26 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000459-68.2019.4.03.6130 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: PAULO CARLOS DE GOIS ADVOGADO do(a) APELANTE: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 07/02/2019, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos especiais. O Juiz da 1ª Vara Federal de Osasco rejeitou os pedidos da parte autora em sentença proferida em 20/04/2021, sob o fundamento de que os PPPs apresentados não indicam responsável pelos registros ambientais, inviabilizando o reconhecimento da especialidade.

A sentença extinguiu sem resolução de mérito o reconhecimento do período laborado para CECIL S/A (12/12/2011 a 15/03/2015), por ausência de interesse processual, e julgou improcedentes os demais pedidos. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade deferida. Houve interposição de Apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 25/01/2022.

Alega a parte autora que o juízo de origem errou ao afastar o reconhecimento dos períodos especiais de 08/09/1987 a 11/10/1989 e de 02/05/1990 a 14/07/1993, laborados para NYX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Sustenta que a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais em parte dos PPPs não pode prejudicar o segurado, especialmente considerando que o PPP foi expedido em 18/02/2013 e que até 28/04/1995 era admissível qualquer meio de prova para reconhecimento da especialidade.

Requer o reconhecimento dos períodos controvertidos como tempo especial, com conversão em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4, possibilitando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.

É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado.

Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.

DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU.

A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva.

Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário -- PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto.

Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel.

Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020.

Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido.

DA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA EM SEDE RECURSAL Revisando o posicionamento anteriormente adotado, impõe-se reconhecer que o Código de Processo Civil, em seus artigos 434 e 435, delimita as hipóteses excepcionais para a juntada de documentos novos em sede recursal, especialmente quando se tratar de documento novo, entendido como aquele que comprova fato ocorrido ou conhecido após a fase de instrução processual.

Nesse contexto, revela-se pertinente a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece diretrizes específicas para a análise de documentação apresentada em recurso em demandas previdenciárias. Do exame dos autos verifica-se que o PPP id 251987131 foi juntado aos autos apenas em sede recursal, não constando do processo administrativo. Todavia, o PPP id 251987111 pág. 62, presente no processo administrativo, não possui responsável pelos registros ambientais, o que foi fundamento para o indeferimento administrativo e para a improcedência da ação em primeiro grau.

Assim, admite-se, em tese, a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos em sede recursal, condicionando-se sua valoração à demonstração de que se trata de documento capaz de comprovar fato ocorrido ou conhecido posteriormente à fase instrutória, observando-se, para tanto, as diretrizes estabelecidas no Tema 1124 do STJ quanto à definição da parte incontroversa a partir da intimação do INSS para vista.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARTE DO PERÍODO A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)" (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) "PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...)

IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)" (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desempenhou as mesmas atribuições, e considerando, ainda, que a evolução tecnológica permite presumir que as condições ambientais de trabalho pretéritas eram mais agressivas --- ou, ao menos, idênticas --- às existentes no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada em prejuízo do segurado.

Nessa linha de raciocínio, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta o reconhecimento da natureza especial do labor, desde que inexistam alterações substanciais no ambiente de trabalho. Caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao período laborado, a conclusão, via de regra, será a de que tal insalubridade sempre esteve presente. Por fim, adiro ao entendimento de que o técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para avaliar as condições ambientais de trabalho e subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, conforme estabelecem a Lei nº 7.410/1985 e a Portaria nº 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo formação específica para identificar agentes nocivos à saúde e emitir pareceres técnicos sobre condições ocupacionais.

Cito julgado neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. REGISTROS AMBIENTAIS. PPP FIRMADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - Técnicos em Segurança do Trabalho também estão habilitados a realizar avaliações das condições de ambientais - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50163263520234047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2024) Tal entendimento mostra-se especialmente adequado para pequenos empreendimentos, nos quais a exigência exclusiva de engenheiro de segurança acarretaria custos desproporcionais ao porte da empresa, sem comprometer a qualidade técnica da avaliação ambiental.

A especialização do técnico confere-lhe legitimidade suficiente para elaborar laudos sobre condições ambientais, atendendo plenamente ao objetivo da norma previdenciária de comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde. DO AGENTE RUÍDO Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: até 05/03/1997, o nível de ruído superior a 80 dB caracteriza atividade especial; de 06/03/1997 a 18/11/2003, o nível superior a 90 dB; e a partir de 19/11/2003, o nível superior a 85 dB.

A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações. O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual --- identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) --- ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO.

Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição.

Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada.

Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral. Não é razoável que a aferição realizada de forma diversa da prevista em norma administrativa do INSS ou em metodologia técnica seja fator impeditivo do reconhecimento da especialidade, mormente quando a exposição ao ruído é inquestionável.

A exposição a ruído de 84 dB não é menos prejudicial à saúde do trabalhador do que aquela em patamar superior, sobretudo considerando que a aferição está sujeita a variações decorrentes de diversos fatores. DO CASO DOS AUTOS No caso em exame, recorre a parte autora postulando o enquadramento dos seguintes períodos: 08/09/1987 a 11/10/1989 e 02/05/1990 a 14/07/1993. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período: 08/09/1987 a 11/10/1989 Função: Trocador de molde / Regulador de máquinas sopro Empresa: NYX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Prova: PPP expedido em 18/02/2013 (ID 14223662, fls. 62/63 e ID 251987131) Análise: Conforme PPP expedido em 18/02/2013, no período de 08/09/1987 a 31/12/1987 e de 02/01/1988 a 11/10/1989, o autor trabalhou exposto a ruído de 84 dB(A).

Embora o PPP constante do processo administrativo (ID 251987111 pág.

62) não indique responsável pelos registros ambientais, o PPP juntado em sede recursal (ID 251987131) supre essa deficiência, demonstrando as mesmas condições de trabalho. Considerando que o período laborado é anterior a 28/04/1995, aplica-se o limite de 80 dB previsto no Decreto nº 53.831/1964, restando caracterizada a especialidade pela exposição a ruído de 84 dB(A). A ausência de responsável técnico no PPP do processo administrativo não pode prejudicar o segurado, tendo em vista que as condições de trabalho foram confirmadas por documento posterior elaborado pelo empregador, e que a evolução tecnológica permite presumir que as condições pretéritas eram mais agressivas ou, ao menos, idênticas.

Conclusão: Reconhece-se a especialidade do período de 08/09/1987 a 11/10/1989. Período: 02/05/1990 a 14/07/1993 Função: Trocador de molde / Regulador de máquinas sopro Empresa: NYX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Prova: PPP expedido em 18/02/2013 (ID 14223662, fls. 67/68 e ID 251987131) Análise: Conforme PPP expedido em 18/02/2013, o autor trabalhou exposto a ruído de 84 dB(A) no período de 02/05/1990 a 14/07/1993.

Embora o PPP constante do processo administrativo não indique responsável pelos registros ambientais, o PPP juntado em sede recursal supre essa deficiência. Considerando que todo o período laborado é anterior a 28/04/1995, aplica-se o limite de 80 dB previsto no Decreto nº 53.831/1964, restando caracterizada a especialidade pela exposição a ruído de 84 dB(A). A mesma fundamentação aplicada ao período anterior é válida para este interregno, especialmente porque o autor sempre desempenhou as mesmas atribuições na empresa.

Conclusão: Reconhece-se a especialidade do período de 02/05/1990 a 14/07/1993. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/09/1987 a 11/10/1989 e de 02/05/1990 a 14/07/1993. DO DIREITO AO BENEFÍCIO Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais.

Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. O autor possui até a DER de 08/10/2015 um total de 27 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de serviço simples e 34 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de serviço convertido. Todavia, verifica-se que o autor não integralizava na Data de Entrada do Requerimento (08/10/2015) o tempo necessário à aposentadoria pleiteada.

Contudo, tem-se que o STJ, no julgamento do Tema 995 daquela Corte firmou o entendimento de que é "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." No caso em exame, verifica-se que a parte autora, em 02/12/2015, integralizou tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos, 0 meses e 0 dias de tempo convertido), sendo de se reconhecer tal direito mediante reafirmação da data de entrada do requerimento para 02/12/2015, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.

DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do

C. STJ. Nesta situação, as provas apresentadas somente durante o processo judicial (PPP - ID 251987131) foram decisivas para convencer o juízo sobre o direito da parte autora ao benefício solicitado. Por essa razão, o início dos efeitos financeiros do benefício será fixado na data da citação (item 2.3 do Tema 1124). Ademais, é entendimento pacífico nesta Corte que a reafirmação da DER para data que sucede o indeferimento administrativo e antecede o ajuizamento da ação, determina que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício será fixada na data da citação.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE . OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso concreto aplicou-se a reafirmação da DER, para reconhecer o direito do autor ao benefício em 13/11/2019, ou seja, entre o pedido administrativo e a data do ajuizamento da presente demanda, facultando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso ..

2. Na hipótese de reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação. (...) (TRF-3 - ApCiv: 5011225-50.2021 .4.03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024) Assim, considerando que a reafirmação da DER para 02/12/2015 antecede ao ajuizamento da ação ocorrido em 07/02/2019, bem como que o PPP decisivo foi juntado apenas em sede recursal, o termo inicial dos efeitos financeiros será fixado na data da citação.

SUCUMBÊNCIA Anoto ser inaplicável a integralidade do Tema 995 ao caso concreto tendo em vista que, embora tenha havido reafirmação da DER, esta antecede ao ajuizamento da ação ocorrido em 07/02/2019, sendo entendimento pacífico deste TRF da 3a Região que, nesta hipótese, descabe a isenção de honorários ou o diferimento do termo inicial dos juros em 45 dias da decisão que determina a implantação do benefício, conquanto poderia o Instituto, ao ser citado, reconhecer o direito ao benefício (TRF-3 - ApCiv: 51491118920214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 10/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/03/2022).

Considerando que houve procedência dos pedidos da parte autora, mas também, diversos períodos extintos sem exame do mérito já que já reconhecidos pelo Instituto, e, além disso, provas decisivas que foram apresentadas apenas em sede recursal, reputo a existência de sucumbência recíproca e arbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação para cada parte, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015.

A exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Ambas as partes são isentas de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. ATUALIZAÇÃO Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado.

OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO Considerando que a parte autora já se encontra em gozo de aposentadoria, deve lhe ser assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso, assegurada a execução dos valores de aposentadoria judicialmente concedida sem prejuízo da manutenção do benefício já mantido administrativamente (Tema 1018 do

C. STJ).

DISPOSITIVO

Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para: a) Reconhecer como tempo especial os períodos de 08/09/1987 a 11/10/1989 e de 02/05/1990 a 14/07/1993, laborados para NYX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, com conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; b) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 02/12/2015, com termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação; c) Condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação para cada uma, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015; d) Assegurar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos do Tema 1018 do STJ.

P.I." São Paulo, 9 de fevereiro de 2026.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000459-68.2019.4.03.6130 REQUERENTE: PAULO CARLOS DE GOIS Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, II, letra “c”, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo à intimação da parte contrária autora / ré para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §§s 1º e 2º, do CPC.

Nos termos do art. 2º, V, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, após a juntada dos recursos e contrarrazões, independente de intimação das partes (art. 1010, §3º do CPC), bem como nos casos de remessa necessária (arts. 496, do CPC e 14, §1º, da lei n. 12016/09).