5000464-48.2023.4.03.6131

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000464-48.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu PACIENTE: H. A. H. Advogado do(a) PACIENTE: JULIA SOGAYAR BICUDO - SP409164 IMPETRADO: D. P. F. D E C I S Ã O

Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, preventivo, impetrado por JULIA SOGAYAR BICUDO, em favor de H. A. H., com pedido de concessão de ordem liminar, em que se pretende salvo-conduto ao paciente para a aquisição de sementes de "Cannabis Sativa", importadas, a fim de dar continuidade ao tratamento das doenças elencadas em sua petição inicial "G470 - Distúrbios do início e da manutenção do sono [insônias], F411 - Ansiedade generalizada", com consequente cultivo, extração de substâncias e preparo de medicamento em ambiente domiciliar, estendendo-se, tal salvo-conduto, ao impedimento de que as autoridades policiais, Federais e Estaduais atuem na apreensão de sementes, mudas, plantas e insumos necessários para o cultivo para o tratamento terapêutico, baseado nas recomendações médicas, até decisão final (Id. 284907550).

Anexou documentos (Id's. 284908871, 284908883 e 284908889). O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem, por inadequação da via eleita (Id. 285286699). É o essencial.

Decido. A ordem requerida não comporta acolhimento. Preliminarmente, cabe anotar que a via estreita do Habeas Corpus não comporta a produção de provas, que no caso reputo necessárias, para se aferir quais medicamentos o paciente já teria feito uso e se mostraram ineficazes para enfrentar suas patologias, bem assim qual o grau de eficácia que se tem alcançado com a utilização dos medicamentos alternativos prescritos, pois tratam-se de questionamentos que demandariam realização, no mínimo, de perícia médica.

Nada obstante a documentação médica carreada aos autos informarem as enfermidades que afligem o paciente e que o mesmo vem apresentando melhora em tal quadro, com uso de "canabinóides", prescritos por profissional médico, não vislumbro como, nesta via estreita do "Habeas Corpus", atender ao pleito, e isso por duas razões: por primeiro, o paciente encontra-se assistido por profissional médico e fazendo uso da medicação alternativa prescrita, de forma que não identifico a urgência e a necessidade da ordem requerida.

Em segundo, verifico que o paciente tem autorização, expedida pelo órgão competente (ANVISA), para proceder à compra/importação da medicação prescrita, com validade até 26/04/2025. De outro lado, como bem anotado pelo Ministério Público Federal, o paciente não comprovou ter apresentado qualquer requerimento perante a Agência reguladora/fiscalizadora (ANVISA) no sentido de autorizar ao mesmo o cultivo das plantas para extração das substâncias necessárias à produção dos medicamentos.

Veja-se que, nos termos do entendimento jurisprudencial trazido à baila pelo Parquet Ministerial, ao qual me filio e adoto como razão de decidir, a produção de medicamentos, sejam eles oriundos de plantas com efeitos psicotrópicos ou não, demandam autorização da ANVISA, e isso não só para efeitos de controle e proteção social, mas para a própria segurança do aqui paciente, pois não se pode consentir a alguém, que aparentemente não detém conhecimentos técnicos suficientes, conclusão a que se chega, inclusive, pela análise daquilo que apresenta em termos de instrução específica para tanto, para manipular substâncias sobre as quais há rigoroso controle sanitário, ainda que para uso próprio.

Com efeito, atender ao pleito do paciente, demandaria aferir, dentre outros quesitos: qual seria a quantidade de sementes e plantas que seriam necessárias à produção destinada ao fabrico dos medicamentos que lhe foram prescritos; quais seriam os meios de controle de tal produção, questões, como já afirmado, que não podem ser contempladas por meio de uma Habeas Corpus, sem intervenção dos órgãos de vigilância sanitária.

Por fim, não trouxe, a impetrante, comprovação alguma de não ter, o paciente, os meios materiais necessários para proceder à importação, nos termos em que autorizado pela Autoridade Sanitária (ANVISA), no sentido de atestar eventual hipossuficiência, fato que, de igual modo, demandaria produção de provas, o que se mostra, como já afirmado, incabível nessa via mandamental. Por tais fundamentos, INDEFIRO a ordem requerida.

Intimem-se. BOTUCATU, 28 de abril de 2023.