5000464-54.2022.4.03.6108

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000464-54.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru REQUERENTE: VICENTE APARECIDO GRIFANTE Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Extrato: Ação de rito comum – Concessão de benefício previdenciário “initio litis” – Indeferimento da liminar Autos nº 5000464-54.2022.4.03.6108 Autor: Vicente Aparecido Grifante Réu: Instituto Nacional do Seguro Social

Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Aparecido Grifante em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pugnando por reconhecimento de tempo especial dos períodos 10/08/1981 a 14/09/1981, 07/05/1982 a 10/07/1982 e 03/04/1984 a 31/08/1984, na função de lavrador, para o empregador Companhia Agrícola Quatá, porque exposto a intempéries climáticas, calor excessivo, fuligem proveniente de queimada de cana-de-açúcar (hidrocarboneto aromático).

Para o período 01/09/1984 a 31/07/1988, para o mesmo empregador, desempenhou a função de tratorista, que é comparada à motorista de caminhão, por isso possível o reconhecimento de especialidade. Sobre o período 11/02/2014 a 13/09/2015, laborou para Eldorado Brasil Celulose S/A como motorista, onde reconhecida periculosidade em lide trabalhista (líquidos inflamáveis), havendo condenação do empregador ao adicional de insalubridade.

Sustenta, ainda, houve deferimento de horas extraordinárias 50%, reflexos das diferenças em horas extraordinárias 50% em DSR, horas extraordinárias 100%, reflexos das diferenças em horas extraordinárias 100% em DSR, horas extraordinárias intervalo intrajornada, reflexos das diferenças em horas extraordinárias intervalo intrajornada em DSR, horas extraordinárias intervalo interjornada, reflexos das diferenças em horas extraordinárias intervalo interjornada em DSR, horas “in itinere”, reflexos das diferenças em horas in itinere em DSR e diferenças em adicional noturno, reflexos das diferenças em adicional noturno em DSR, o que permite a revisão do benefício.

Aventa que o PBC considere todo o período contributivo, não apenas os salários pós julho/1994. Requer a revisão do benefício que percebe, a fim de reconhecimento da especialidade laboral e sejam computadas as verbas reconhecidas em sede trabalhista, desde a DER de revisão 20/01/2022, bem como seja revisto o cálculo da aposentadoria, considerando todo o período contributivo, não apenas aqueles pós julho/1994.

Almejou por Justiça Gratuita. A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. De fato, ante o pleito para que seja deferida liminar, a fim de compelir o INSS à concessão de benefício previdenciário, tendo por suposto a desejada antecipação a irreversibilidade do provimento jurisdicional, tanto quanto o exaurimento do quanto pugnado, veemente a inconsistência do pleiteado, ao início da demanda, como desejado, ausente processual legalidade, inciso II, art. 5º, Texto Supremo.

Ademais, o autor já é aposentado, inexistindo qualquer “periculum in mora”. Posto isto, INDEFIRO a liminar. Para apreciação da AJG, colija o polo autor comprovante de sua renda mensal total auferida, no prazo de até dez dias corridos, ou recolha as custas devidas. Não coligido o elemento e não recolhidas as custas, conclusos, para extinção. Deverá certificar a respeito a Secretaria. Atendido o comando, oportunamente se alisará a postulação.

No mais, o

C. STJ, pela via dos Recursos Repetitivos, REsp 1554596/SC, firmou que “aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Porém, o INSS interpôs Recurso Extraordinário, que foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Cidadã, com o seguinte teor: “Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional”.

Registre-se, por fim, que a Suprema Corte afetou o tema para ser apreciado sob Repercussão Geral, RE 1276977 RG, sem publicação de decisão definitiva. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até o julgamento do RE 1276977. As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Intimem-se.

Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal