5000475-35.2022.4.03.6124

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000475-35.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTORIDADE: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: A. D. S. N. J., W. J. P. D.

C. Advogado do(a) INVESTIGADO: LEONARDO PADILHA PERES - MG132847 S E N T E N Ç A Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de A. D. S. N. J. e W. J. P. D.

C. pela prática dos crimes tipificados nos arts. 334, § 1º, III, e 334-A, caput, ambos do Código Penal. O Ministério Público Federal, ante o preenchimento dos requisitos legais, ofereceu-lhes proposta do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §3º, do CPP e requereu a juntada do Acordo formalizado com os investigados ID 266065012 e ID 266065013. Em audiência realizada para homologar o acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, o investigado A.

D. S. N. J. aceitou o acordo. Lado outro, a despeito da ausência do acusado W. J. P. D.

C. na audiência, a defesa anotou que já tinha se manifestado nos autos para aceitar a proposta de ANPP e confessado a prática delitiva. Assim, foi homologado o acordo de não persecução penal (ID 279679758). Os investigados comprovaram o pagamento integral da prestação pecuniária (IDs 281571594 e 281571599). O MPF requereu a extinção da punibilidade dos investigados, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CP, dado o integral cumprimento do acordo (ID 282031128).

É o relatório.

Decido. Verifico que os investigados A. D. S. N. J. e W. J. P. D.

C. cumpriram as condições impostas, consistente no pagamento da prestação pecuniária de R$2.424,00, conforme IDs 281571594 e 281571599. O MPF pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo, como se infere do ID 282031128, o que deve ser acolhido, na medida em que a rescisão do acordo só pode ser acolhida se o Ministério Público requerer sua rescisão e posteriormente proceder ao oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, do CPP).

Assim, ante a informação do MPF, a quem incumbe a fiscalização do acordo, noticiando o cumprimento das condições, cumpre declarar a extinção da punibilidade. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE A. D. S. N. J. e W. J. P. D.

C. pela prática dos delitos tipificados nos artigos 334, § 1º, III, e 334-A, caput, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. Proceda à Secretaria a regularização da situação processual dos investigados, constando o termo “extinta a punibilidade”. Uma vez finalizado o cumprimento da pena de prestação pecuniária do indiciado, expeça-se ofício à CEF, para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos, inclusive o valor de R$1.500,00 reais, recolhido a título de fiança (ID 260841444, p. 1/6), para a conta única n. 0597.005.***.***-12-4, vinculada a este Juízo de Jales, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012, anotando-se o necessário em planilha própria.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. P.I.C. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000475-35.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTORIDADE: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: A. D. S. N. J., W. J. P. D.

C. Advogado do(a) INVESTIGADO: LEONARDO PADILHA PERES - MG132847 D E S P A C H O

I - DESIGNO a audiência para homologação do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, dos investigados A. D. S. N. J. e W. J. P. D. C., para o dia 22/03/2023, as 16:00h, na sede deste Juízo, que será realizada por videoconferência, através da plataforma microsoft teams.

II -

Intime-se a defesa para que forneça número de telefone celular (Whatsapp) ou e-mail para envio de link.

III - Int.