5000476-69.2022.4.03.6334

Publicação

Sentença

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANILSON ANTONIO DA SILVA

Advogados

MARCELO JOSEPETTI (OAB 209298/SP), ARMANDO CANDELA (OAB 105319/SP), ARMANDO CANDELA JUNIOR (OAB 353476/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANILSON ANTONIO DA SILVA

Advogados

MARCELO JOSEPETTI (OAB 209298/SP), ARMANDO CANDELA (OAB 105319/SP), ARMANDO CANDELA JUNIOR (OAB 353476/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANILSON ANTONIO DA SILVA

Advogados

MARCELO JOSEPETTI (OAB 209298/SP), ARMANDO CANDELA (OAB 105319/SP), ARMANDO CANDELA JUNIOR (OAB 353476/SP)

Publicação

Na verdade, não foi declarada a inconstitucionalidade alegada do novo dispositivo previsto na EC 103/2019, mas apenas se considerou que o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente (tempus regit actum), cujo fato gerador da incapacidade ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência e antes das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020.

Destarte, com fulcro no artigo 11, V, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se.

Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando a ocorrência de supostos vícios em acórdão proferido por esta 11ª Turma Recursal e com a finalidade de prequestionamento acerca da constitucionalidade da regra de cálculo dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente trazida pelo artigo 26, §§2º e 5º, da EC n. 103/2019.

2. De início, pontuo que o princípio da identidade física do juiz, anteriormente previsto no artigo 132 do CPC de 1973, não foi reproduzido no novo CPC, de 2015. E, ainda que não fosse esse o caso, o princípio em referência pode ser excepcionado em situação de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento do magistrado que prolatou a sentença, acórdão ou decisão embargada. É o caso dos presentes autos.

Passo a apreciar o recurso, portanto.

3. Embargos admitidos porque tempestivos e fundamentados.

4. Acórdão embargado devidamente fundamentado, analisando todas as questões levantadas pelas partes, ainda que tacitamente, pelos argumentos que o suportam.

5. Com efeito, basta analisar a fundamentação trazida nos embargos declaratórios para se concluir que a parte embargante busca simplesmente a reforma do acórdão por não se conformar com os seus termos.

6. Embargos de declaração destinados apenas e tão-somente à integração do julgado proferido, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade presente em seu bojo. Ademais, este recurso é destinado a suprir eventual vício interno do julgado, e não em cotejo com eventuais elementos de prova ou argumentos outros passíveis de serem esposados pela parte.

7. Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...)

1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido.

2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal.

3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP- 00049).

8. No mais, considere-se que é suficiente que na decisão sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa impugnação a todo e qualquer dispositivo legal ou jurisprudência mencionados pelas partes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v.REsp383., Rel.

Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002).

9. Acórdão embargado devidamente fundamentado e sem apresentar os vícios ora apontados.

10. Embargos declaratórios improvidos.

11. É o voto. IVANA BARBA PACHECO JUÍZA FEDERAL RELATORA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

SENTENÇA

MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.

1. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que determine ao INSS que proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria.

2. A sentença foi assim prolatada: “1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, pretende a parte autora a declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019, para que o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tal como estipulado na regra então vigente antes da alteração (art. 29 e §5º da Lei nº 8.213/91).

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício por incapacidade permanente NB nº 636.474.287-8, concedido em 14/09/2021, como pagamento dos valores em atraso desde então.

Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. Mérito: No mérito o pedido é procedente. Com a entrada em vigor do artigo 26 da EC nº 103/2019, alterou-se a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente, decorrente de doença. O valor do benefício de aposentadoria por invalidez passou a corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição no período básico de cálculo.

Eis os termos do artigo 26: Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

O artigo 44, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, de 30/06/2020, readequou seu regramento aos termos da reforma da previdência, estabelecendo que: Art.

44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) acidente de trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) doença profissional; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) doença do trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Antes das alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020 o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, previa que: A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação do auxílio-doença será de com por cento do salário-e-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral Em relação ao auxílio-doença – atual denominação benefício por incapacidade temporária -, o cálculo da renda mensal inicial não sofreu alterações, e continua sendo calculado pela média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes, conforme artigo 29, §10º da Lei de Benefícios.

Dos dispositivos acima descritos, conclui-se que, o segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária recebe valores bem superiores ao segurado aposentado por invalidez. Mais ainda. Se tiver seu benefício de incapacidade temporária convertido em incapacidade permanente, sofrerá radical redução em seu benefício. Contudo, o valor do benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários.

É o caso dos autos, em que a concessão da aposentadoria por invalidez decorreu da conversão do auxílio-doença. Constatado que o fato gerador da incapacidade ocorreu antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a Renda Mensal Inicial não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Nessa exata linha de intelecção, os seguintes julgados:

EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VIGÊNCIA DA EC 103/19. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 28/08/2018, ou seja, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal da aposentadoria deveria ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.

Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. (TRF4, AG 5047574-47.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/03/2022) PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA

SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.[...]3. Hipótese em quea RMIdo benefício deve ser calculada com base nas regras em vigor na época da constatação da incapacidade, ou seja, em 17-11-2018.(AC nº5010868-41.2021.4.04.9999,Rel. Des. Celso Kipper,

1. 17-03-2022). No caso dos autos, o autor teve concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença previdenciário NB nº 612.614.626-7, em 21/07/2015, convertido em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14/09/2021 (vide CNIS – ID Nº 245292878). O fato gerador da incapacidade, pois, ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência e antes das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020.

Logo, a renda mensal inicial do benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, conforme estipulado pelas regras vigentes antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019. Ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por ANILSON ANTÔNIO DA SILVA face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma,(3.1) condeno o INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício por incapacidade permanente NB nº 636.474.287-8, com DIB em 14/09/2021, decorrente da conversão do auxílio-doença NB nº 612.614.626-7 (DIB em 21/07/2015), concedido em favor do autor, de acordo com as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores e/ou diferenças apuradas em atraso desde então.

As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 45 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório. Com o pagamento, intime-se o autor para que efetue o levantamento em 05 dias.

Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ”

3. Recurso do INSS (em síntese): alega a constitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019; aduz que "o fato de haver auxílio-doença prévio (2015) não invalida a tese, pois os benefícios de auxílio e aposentadoria têm funções distintas e a incapacidade permanente – requisito da aposentadoria – só foi constatada em 2021, sob a égide da nova lei".

4. Verifico que a sentença abordou de forma exaustiva todas as questões arguidas pela recorrente, tendo aplicado o direito de forma irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

5. Ademais, como já decidido por esta 11a TR, mutatis mutandis, "No caso em tela, a parte autora esteve em gozo de auxílio doença, no período de 16/01/2015 a 20/01/2021, em razão de Transtorno esquizoafetivo de tipo maníaco. A partir de 02/02/2021, passou a receber aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente da mesma enfermidade. (ID 270195845). Logo, de fato, a referida aposentadoria teve sua DIB fixada na vigência da EC 103/2019.

Todavia, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, embora concedida em 02/02/2021, a incapacidade que deu origem ao benefício foi fixada em 16/01/2015. Ainda, conforme documento anexado com a inicial, em comunicação de decisão datada de 25/05/2021, restou consignado que “Em atenção ao seu pedido de auxilio por incapacidade temporária, apresentado no dia 26/06/2019, informamos a V.Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente. (...)”.

Assim sendo, a despeito da DIB fixada em 02/02/2021, a incapacidade que deu origem ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é anterior à vigência da EC 103/2019. Ressalte-se que o INSS-recorrente não apresentou nenhum elemento que infirmasse essa conclusão. Destarte, considerando que o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, de rigor a manutenção da sentença." (0004604-72.2021.4.03.6329).

6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade com os critérios definidos na sentença.

8. É o voto. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL RELATOR

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, vencida a Dra. Maíra Felipe Lourenço, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Eis os termos do artigo 26: Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

O artigo 44, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, de 30/06/2020, readequou seu regramento aos termos da reforma da previdência, estabelecendo que: Art.

44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) acidente de trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) doença profissional; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) doença do trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Antes das alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020 o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, previa que: A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação do auxílio-doença será de com por cento do salário-e-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral Em relação ao auxílio-doença – atual denominação benefício por incapacidade temporária -, o cálculo da renda mensal inicial não sofreu alterações, e continua sendo calculado pela média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes, conforme artigo 29, §10º da Lei de Benefícios.

Dos dispositivos acima descritos, conclui-se que, o segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária recebe valores bem superiores ao segurado aposentado por invalidez. Mais ainda. Se tiver seu benefício de incapacidade temporária convertido em incapacidade permanente, sofrerá radical redução em seu benefício. Contudo, o valor do benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários.

É o caso dos autos, em que a concessão da aposentadoria por invalidez decorreu da conversão do auxílio-doença. Constatado que o fato gerador da incapacidade ocorreu antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a Renda Mensal Inicial não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Nessa exata linha de intelecção, os seguintes julgados:

EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VIGÊNCIA DA EC 103/19. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 28/08/2018, ou seja, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal da aposentadoria deveria ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.

Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. (TRF4, AG 5047574-47.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/03/2022) PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA

SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.[...]3. Hipótese em quea RMIdo benefício deve ser calculada com base nas regras em vigor na época da constatação da incapacidade, ou seja, em 17-11-2018.(AC nº5010868-41.2021.4.04.9999,Rel. Des. Celso Kipper,

1. 17-03-2022). No caso dos autos, o autor teve concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença previdenciário NB nº 612.614.626-7, em 21/07/2015, convertido em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14/09/2021 (vide CNIS – ID Nº 245292878). O fato gerador da incapacidade, pois, ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência e antes das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020.

Logo, a renda mensal inicial do benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, conforme estipulado pelas regras vigentes antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019. Ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por ANILSON ANTÔNIO DA SILVA face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma,(3.1) condeno o INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício por incapacidade permanente NB nº 636.474.287-8, com DIB em 14/09/2021, decorrente da conversão do auxílio-doença NB nº 612.614.626-7 (DIB em 21/07/2015), concedido em favor do autor, de acordo com as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores e/ou diferenças apuradas em atraso desde então.

As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 45 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório. Com o pagamento, intime-se o autor para que efetue o levantamento em 05 dias.

Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000476-69.2022.4.03.6334 AUTOR: ANILSON ANTONIO DA SILVA NOME DA MÃE: ALZIRA CRUZ DA SILVA ESPÉCIE DO NB:REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB nº 636.474.287-8 RMI:A CALCULAR, segundo critérios anteriores à vigência da EC nº 103/2019 RMA:A CALCULAR, segundo critérios anteriores à vigência da EC nº 103/2019 DIB DA APOSENTADORIA: A MESMA DIP:DATA DESTA

SENTENÇA

ATRASADOS:A CALCULAR ****************************************************************** BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal